debentures
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEBENTURES. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Tutela provisória postulada em sede de ação fundamentada, notadamente, no art. 52 e no § 1º, do art. 61, ambos da Lei 6.404/76, pedindo a declaração de nulidade do vencimento antecipado de escritura de emissão de debêntures não conversíveis em ações, sob argumento de que a ré induziu os investidores à erro.... (Continua)

2 - STJ Execução fiscal. Penhora. Oferecimento de títulos da eletrobrás. Obrigações ao portador. Iliquidez e ausência de cotação em bolsa. Não correlação com debentures.

1 - As obrigações ao portador, emitidas pela Eletrobrás, em razão do empréstimo compulsório instituído pela Lei 4.156/62, não se confundem com as debêntures - (Resp 1050199, Rel. Min. Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe 09/02/2009, sistemática do CPC, art. 543-C - e são insuscetíveis de penhora, em razão de sua iliquidez.... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de execução. Debentures. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Ônus da prova. CPC, art. 373. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

4 - STJ Execução fiscal. Penhora. Debêntures da Companhia Vale do Rio Doce. Admissibilidade. Lei 6.830/80, art. 11, VIII. CPC/1973, art. 655, IV.

«O deslinde da questão dar-se-á com a identificação, na hipótese dos autos, da possibilidade de admissão de títulos emitidos pela Companhia Vale do Rio Doce, denominados debêntures, como garantia de execução fiscal. «As debêntures emitidas pela Companhia Vale do Rio Doce também são passíveis de admissão como garantia de execução fiscal. Tais títulos, na linha da jurisprudência desta Corte Superior, podem ser aceitos para garantia do juízo, por possuírem liquidez imediata e cotação em bolsa de valores. Apenas, e tão-somente, as debêntures as possuem. Registre-se que não é o caso de Títulos emitidos nominados de «Obrigações ao Portador.... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exigir contas. Fundo 157. Prescrição. Prazo aplicável. Ações. Três anos. Debêntures. Cinco anos.

1 - Ação de exigir contas. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Debate quanto a premissa fática. Inviabilidade. Distinção entre debêntures da eletrobrás e obrigações ao portador. Prazo prescricional.

1 - Hipótese em que a Primeira Turma constatou que a demanda trata de resgate de obrigações ao portador, representativas do crédito referente ao empréstimo compulsório sobre consumo de energia elétrica. Aplicou o prazo qüinqüenal à espécie, consignando expressamente que as obrigações ao portador em comento não se confundem com as debêntures.... (Continua)

7 - STJ Direito civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Novação e emissão de debêntures. Obrigação pro solvendo. Condição não cumprida. Aplicação da Súmula 581/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

8 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Debêntures. Alegação de venda dos títulos a preço vil, com desprezo ao seu real valor de mercado. Hipótese em que o banco alienou as debêntures com respaldo nos amplos poderes que lhe foram outorgados pela autora, por expressa disposição contratual. Cláusulas contratuais que, conquanto pudessem ter resultado em desequilíbrio contratual, por favorecer desproporcionalmente uma das partes, em detrimento da outra, não poderão ser reconhecidas como inválidas de ofício, mesmo porque não impugnadas especificamente pela autora. Inteligência da Súmula 381, do STJ. Laudo pericial que, conquanto tenha apurado valor bem superior ao importe pelo qual as debêntures foram vendidas, resultou inconclusivo. Não contemplou transações efetivadas no mesmo período, até porque tais negociações foram impugnadas pelas partes, por não representarem legítimas operações de compra e venda do título, não fosse bastante o fato de que o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar o seu convencimento por outras provas e elementos existentes nos autos. Ausência de confiável apuração do valor de mercado das debêntures em foco. Falta de prova cabal de que as debêntures tenham sido alienadas pelo réu por preço vil. Pretensão indenizatória afastada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

9 - STJ Processo civil. Tributário. Execução fiscal. Lei 6.830/80, art. 11, VIII. Penhora. Debêntures da companhia vale do rio doce. Admissibilidade como garantia de execução fiscal.

1 - A controvérsia dos autos restringe-se à admissibilidade de títulos emitidos pela Companhia Vale do Rio Doce, denominados debêntures, como garantia de execução fiscal.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Nomeação à penhora de debêntures da Companhia Vale do Rio Doce. Recusa do credor. Possibilidade. Liquidez. Verificação. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou já entendimento de que as debêntures da Companhia Vale do Rio Doce são passíveis de penhora em sede de execução fiscal. ... (Continua)

11 - STJ Consumidor. Debêntures. Emissão. Condições. Cláusula abusiva. CDC, art. 3º e CDC, art. 51.

«A emissão de debêntures é de competência privativa da assembléia geral da emitente, que estabelece as condições gerais de lançamento, não podendo depois, no momento do resgate, argüir a existência de cláusulas abusivas alcançando a remuneração estipulada em prejuízo dos investidores que acreditaram na oferta mais atrativa.... (Continua)

12 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Debêntures emitidas pela companhia vale do rio doce. Oferecimento à penhora. Possibilidade. Recusa dos títulos com base em elementos fáticos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Não há vedação ao oferecimento de debêntures da Companhia Vale do Rio Doce à penhora em execução fiscal, havendo, todavia, possibilidade de sua não aceitação.... (Continua)

13 - STJ Tributário. Execução fiscal. Nomeação à penhora de debêntures. Recusa pelo credor. Possibilidade.

«A despeito de ser possível a penhora de debêntures , o credor tem a faculdade de recusá-las ante o não atendimento da ordem legal. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

14 - TJSP Mandado de segurança preventivo. ISSQN. Preliminar de não conhecimento do recurso afastada. Princípio da dialeticidade observado. Impetrante que desenvolve atividade de securitização, portanto é cessionária de recebíveis de empresas do agronegócio, os quais dão lastro à emissão de certificados de recebíveis agrícola e industrial (CRA E CRI), negociados no mercado. Pretensão de ver reconhecida a não incidência do ISSQN sobre as atividades de gestão de patrimônio separado, bem como reaver, por meio de compensação/restituição na esfera administrativa, ou eventualmente via expedição de precatório, os valores indevidamente pagos nos últimos 5 anos, atualizados pela taxa SELIC. Recolhimento espontâneo do tributo que ocorria, segundo a petição inicial, «em virtude da adoção de uma política conservadora, emitindo a impetrante notas fiscais contra si própria, sob a pretensa existência de prestação de serviços, lastreada no item 17.01, da lista anexa à Lei Complementar 116/2003 (Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares). Sentença que concedeu a segurança. Descabimento. Atividade que não se confunde com aquelas empreendidas pelas factorings e instituições financeiras, tampouco guarda semelhança com a emissão de debentures. Autora que admite subtrair parte do valor do investimento para fazer frente à gestão do negócio. Procedimento complexo que não se limita à mera intermediação. Não se verifica de plano, qual o ato praticado ou na iminência de ser praticado pela autoridade impetrada no exercício da atividade pública a violar direito líquido e certo da impetrante. Inexistência de procedimentos fiscais ou execuções fiscais em andamento. Pretensão de declaração de inexigibilidade do ISS sobre a atividade da empresa que deve ser veiculada por meio de ação de conhecimento, em que se admite o exercício da ampla defesa, com exauriente análise dos complexos argumentos autorais. O mandado de segurança, ainda que preventivo, requer prova pré-constituída do ato coator efetivo ou futuro, sobretudo da existência de direito líquido e certo. Sentença reformada, para denegar a ordem. Recurso oficial e voluntário providos

15 - STJ Tributário. Nomeação à penhora de debêntures emitidas pela companhia vale do rio doce. Possibilidade de recusa pela Fazenda Pública. Desobediência à ordem legal.

«1. As debêntures da Companhia Vale do Rio Doce são passíveis de penhora em sede de execução fiscal. Todavia, a possibilidade de penhora das debêntures não se confunde com a possibilidade de sua recusa pela Fazenda Pública credora, diante da ofensa à ordem legal (CPC, art. 655 e Lei 6.830/1980, art. 11). ... (Continua)

16 - STJ Execução fiscal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Penhora. Debêntures da companhia valor do rio doce. Recusa do credor. Possibilidade.

1 - Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo de instrumento para, desde logo, prover o recurso especial, ao entendimento de que as obrigações (debêntures da Companhia Vale do Rio Doce) podem ser recusadas pela exequente, porquanto não observada a ordem legal.... (Continua)

17 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Afastamento das Súmula 7/STJ. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Decisão agravada que não aplicou os referidos enunciados. Súmula 284/STF. Nomeação à penhora de debêntures da Companhia Valor do Rio Doce. Recusa do credor. Possibilidade.

«1. Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial interposto pelo Estado exequente ao fundamento de que as obrigações (debêntures da Companhia Vale do Rio Doce) podem ser recusadas pelo credor por inobservância da ordem legal. ... (Continua)

18 - STJ Tributário. Execução fiscal. Nomeação à penhora de debêntures emitidas pela eletrobrás. Recusa pelo credor. Possibilidade.

«A despeito de ser possível a penhora de debêntures, o credor tem a faculdade de recusá-las ante o não atendimento da ordem legal e a dificuldade de comercialização dos títulos. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

19 - STJ Tributário. Execução fiscal. Nomeação à penhora de debêntures emitidas pela eletrobrás. Recusa pelo credor. Possibilidade.

«A despeito de ser possível a penhora de debêntures, o credor tem a faculdade de recusá-las ante o não atendimento da ordem legal e a dificuldade de comercialização dos títulos. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

20 - STJ Tributário. Execução fiscal. Nomeação à penhora de debêntures. Recusa pelo credor. Possibilidade. A Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que a Fazenda Pública pode recusar a nomeação à penhora de debêntures sem que isso ofenda o princípio da menor onerosidade para o devedor. Agravo regimental desprovido.