data dos fatos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Prazo. Decreto condenatório pela prática de falsidade ideológica. Decurso do prazo prescricional entre a data dos fatos e aquela do recebimento da denúncia. Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Necessidade da decretação da extinção da punibilidade.

2 - TAMG Denúncia. Data dos fatos. Omissão. Ausência de prejuízo. CPP, art. 563.

«A falta de menção à data dos fatos, embora a designação cronológica factual seja mesmo a rigor, não é bastante para anular a peça acusatória, impondo-se relegar rigorismos formais se for possível aferir a inexistência de concretos prejuízos para o exercício da ampla defesa ou para a apuração da verdade real, nos termos do CPP, art. 563.... (Continua)

3 - STJ Penal e processo penal. Segundos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Prescrição retroativa. Data dos fatos e recebimento da denúncia. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Ausência de prequestionamento. 2. Não aplicação do CPP, art. 61. Data dos fatos. Necessidade de reexame dos fatos e provas. Precedentes. 3. Embargos rejeitados.

«1 - O embargante pretende o reconhecimento da extinção da punibilidade, em virtude da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, entre a data dos fatos e a data do recebimento da denúncia, considerando a redução dos prazos pela metade, em virtude de ser menor de 21 anos na data dos fatos. Trata-se de pleito que poderia, há muito, ter sido formulado perante as instâncias ordinárias. Nesse contexto, cuida-se de indevida inovação recursal, não sendo possível seu exame por esta Corte Superior em virtude da ausência de prequestionamento, bem como em razão da preclusão consumativa. Relevante anotar que mesmo as matérias de ordem pública dependem do prévio prequestionamento para que possam ser analisadas pelo Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

4 - TJRJ Furto. Denúncia. Data dos fatos. Ausência. Nulidade inocorrente na hipótese. Condenação. CP, art. 155.

«Recurso defensivo. Preliminar de nulidade. Denúncia que não precisou a data dos fatos. Réu que se defendeu amplamente, admitindo ter estado no contexto dos fatos, com o que demonstrou saber a data do evento. Provado, outrossim, que o furto ocorreu entre fevereiro e março de 2002, e que a prescrição inequivocamente não ocorreu. Rejeição da preliminar. No mérito, pretensão ao reconhecimento da figura do furto privilegiado. Impossibilidade. Valor da coisa superior ao salário mínimo da época. Penas mínimas. Substituição da reclusiva por restritiva de direitos.... (Continua)

5 - TJSP Crime contra a ordem econômica - Réu condenado ao cumprimento de pena igual a 2 anos de reclusão - Trânsito em julgado para a Acusação - Decurso de mais de 4 anos entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia - Prescrição da pretensão punitiva - Ocorrência - Inteligência do art. 109, V, art. 110, §§ 1º e 2º (com a redação vigente à época dos fatos) e art. 117, I, todos do CP - Exame do mérito prejudicado

6 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO CONTINUADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - RÉ JULIA - RÉ MENOR DE 21 ANOS NA DATA DOS FATOS - DECURSO DE MAIS DE 02 ANOS ENTRE A DATA DOS FATOS E A DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - OCORRÊNCIA - RÉUS JACK, ANTÔNIO, JORDANO E HELDER, DECURSO DE MAIS DE 04 ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PREJUDICANDO O EXAME DO MÉRITO.

7 - STJ Penal. Petição do Ministério Público. Reconhecimento da prescrição retroativa. Matéria de ordem pública. CPP, art. 61. Termo inicial. Data dos fatos anterior a Lei 12.234/2010. Decurso do prazo prescricional entre data dos fatos e recebimento da denúncia. Prescrição retroativa reconhecida de ofício.

1 - A existência de matéria de ordem pública demanda a concessão da ordem de ofício para que se declare a extinção da punibilidade. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Aplicação da Lei penal no tempo. Enquadramento típico. Revisão da data dos fatos. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Agravo regimental não provido.

1 - Com base nas provas dos autos, o Tribunal de origem concluiu que os fatos ocorreram entre o final do ano de 2009 e o início de 2010, durante a vigência da Lei 12.015/2009, publicada em 10/8/2009, que introduziu o art. 217-A no CP. Dessa forma, enquadrou a violência sexual contra a criança como estupro de vulnerável.... (Continua)

9 - TJSP Sentença criminal. Absolutória. Fragilidade do conjunto probatório quanto à data dos fatos. Existência de dúvidas intransponíveis quanto à imputabilidade do réu. Aplicação do princípio «in dubio pro reo. Ausência, contudo, de prova cabal da menoridade do acusado à época dos fatos, hipótese em que haveria nulidade absoluta do feito. Preliminar referente à menoridade do réu acolhida para, em razão da dúvida acerca da data dos fatos, absolvê-lo por insuficiência de provas, nos termos do CPP, art. 386, inciso VII, restando prejudicada a análise do mérito.

10 - TJSP Pena. Fixação. Pena-base. Majoração consubstanciada em face de uma única condenação, posterior ao cometimento dos fatos. Descabimento. Havendo apenas uma única condenação, em data posterior à data dos fatos, sem que nenhuma outra circunstância seja desfavorável ao réu, mostra-se suficiente à manutenção da pena-base no mínimo legal. Redução da pena. Recurso parcialmente provido.

11 - TJSP Estelionato. Caracterização. Reconhecimento do privilégio. Descabimento. Valor da «res furtiva que ultrapassa o salário mínimo vigente à data dos fatos. Recurso não provido.

12 - STJ Extinção da punibilidade. Prescrição retroativa entre a data dos fatos até novembro de 1.999 e o recebimento da inicial acusatória.

«1 - Aplica-se aos fatos ocorridos antes da alteração do CP, art. 110, § 1º, sua redação anterior, que permitia a contagem do prazo prescricional tendo como marco período anterior ao recebimento da denúncia. ... (Continua)

13 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Contemporaneidade. Lapso temporal superior a 2 anos entre a data dos fatos e a decretação da prisão preventiva. Ausência de indicação de fatos novos. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

1 - A jurisprudência desta Corte superior é no sentido de que «a urgência intrínseca às cautelares, notadamente à prisão processual, exige a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende com a prisão evitar» (HC Acórdão/STJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 11/6/2019, DJe 25/6/2019). ... (Continua)

14 - TJSP Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Prova duvidosa. Divergência existente entre a data dos fatos e a data do laudo pericial de dosagem alcóolica acostado. Depoimento de policial militar dando conta de que o acusado já havia se envolvido em fatos semelhantes em outra oportunidade. Impossibilidade de se demonstrar que o laudo pericial em questão refere- se exatamente aos fatos ora analisados. Insuficiência probatória. Absolvição necessária. Recurso provido.

15 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. LEI POSTERIOR À DATA DOS FATOS. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação interposta pelos réus em ação declaratória de inexistência de débito, apenas para excluir a condenação em danos morais, mantendo, porém, a nulidade dos contratos e a restituição simples dos valores descontados. O embargante sustenta omissão no acórdão quanto à aplicação da Lei 14.905/24, vigente após a prolação da sentença, que alterou critérios de correção monetária e juros de mora. ... (Continua)

16 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Revogação dos incisos da Lei 9.613/1998, art. 1º. Superveniente atipicidade. Não verificação. Continuidade típico-Normativa. 2. Prescrição retroativa. Pleito entre data da denúncia e data da sentença. Indicação da data dos fatos. Ausência de dialeticidade. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A alteração da redação trazida na Lei 9.613/1998 não representou abolitio criminis, haja vista a continuidade normativa. De fato, o crime de lavagem de dinheiro continua a existir no ordenamento jurídico, tendo apenas se tornado mais ampla sua tipificação, uma vez que não precisa que o crime antecedente esteja previsto em rol taxativo antes trazido na lei. Nada obstante, tendo o crime sido praticado antes da alteração legislativa, a denúncia teve o cuidado de imputar ao paciente a conduta conforme previsão legal à época dos fatos. Não havendo se falar, portanto, em atipicidade.... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO SIMPLES - TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO - RÉU MENOR DE 21 ANOS NA DATA DOS FATOS - DECURSO DE MAIS DE 04 ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PREJUDICANDO O EXAME DO MÉRITO

18 - TJSP JOGO DE AZAR - Bingo eletrônico - prova dos autos que demonstra que o delito realmente ocorreu - contrato de credenciamento firmado após a data dos fatos - irrelevância de não haver apostadores no local dos fatos no momento da diligência policial, pois a perícia atestou que as máquinas estavam aptas para uso - condenação mantida - pena fixada corretamente, com substituição da pena privativa Ementa: JOGO DE AZAR - Bingo eletrônico - prova dos autos que demonstra que o delito realmente ocorreu - contrato de credenciamento firmado após a data dos fatos - irrelevância de não haver apostadores no local dos fatos no momento da diligência policial, pois a perícia atestou que as máquinas estavam aptas para uso - condenação mantida - pena fixada corretamente, com substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos - redução da prestação pecuniária para 02 (dois) salários-mínimos - recurso parcialmente provido.

19 - STJ Roubo circunstanciado. Produção antecipada de provas. Falibilidade da memória humana. Relevante transcurso de tempo desde a data dos fatos. Existência de corréu. Fundamentação adequada. Coação ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.

«1. Nos termos do enunciado 455 da Súmula desta Corte de Justiça, «a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no CPP, art. 366 deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo. ... (Continua)

20 - TJSP Prisão. Preventiva. Manutenção da custódia cautelar. Desnecessidade. Prisão preventiva decretada quase 10 anos após a data dos fatos. Paciente primário e sem antecedentes. Ausência de repercussão social. Ordem de «habeas corpus concedida.