dano ao erario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Improbidade Administrativa - Questionamento em relação à concessão de isenção de taxas e IPTU a empresas do Município de Lins - Isenção prevista em lei municipal - Cumprimento dos requisitos previstos para a concessão da isenção sequer questionados pelo autor - Atuação do vice-prefeito no Comitê de Gestão Estratégica da Administração Pública, que embora questionável, decorreu de previsão do Decreto 9.635/2013, art. 2º - Ausência de comprovação do dolo, má-fé, vantagem indevida do agente público ou prejuízo ao erário capaz de fundamentar o reconhecimento do ato como ímprobo - Recurso do autor desprovido.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Pedido de nulidade do bloqueio de bens realizado no processo, pela aplicabilidade dos dispositivos da nova Lei 14.230/21. Indeferimento. Matéria que foi objeto de decisão anterior, sobre a qual operou a preclusão, de modo que não comporta reanálise segundo a Lei 14.230/21. O advento desta lei, por si só, não pode ser considerado fato superveniente a permitir a reanálise da matéria. Impossibilidade de se retroagir para alcançar atos processuais praticados antes de sua vigência, diante do princípio do tempo rege o ato e a teoria do isolamento dos atos processuais. Tema 1.199 (ARE 843989 RG/PR) do STF. Precedentes. Decisão mantida.

3 - TJSP Ação de improbidade administrativa. Miracatu. Ex-Prefeita Municipal e servidores do Poder Executivo. Imputação da prática de atos de improbidade previstos no Lei 8.429/1992, art. 10, caput e, VIII, em sua redação original. Sentença de procedência. Aplicação do Tema 1.199 do STF, que determinou a retroação parcial dos efeitos da Lei 14.230/1921 e referendou a incidência das normas de direito material e mais benéficas aos processos em curso. Hipótese em que foi alterado/revogado o tipo legal da acusação. Ausência de dolo na conduta dos agentes que impede a caracterização do ato de improbidade. Sentença reformada, para julgar improcedente a ação. Recursos providos.

4 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Insurgência dos executados contra decisão que determinou que a Municipalidade, na condição de exequente, realizasse a atualização monetária dos cálculos - Pretensão recursal para que eles sejam feitos pela Contadoria do Juízo - Inadmissibilidade - Decisão de primeira instância que não pode ser reputada como ilegal ou teratológica, primeiro porque não há na Vara em que o magistrado atua contadoria judicial, segundo porque a determinação para que o exequente apresente demonstrativo atualizado do crédito se encontra em consonância com os CPC, art. 523 e CPC art. 524 - Segundo 509, § 2º, do CPC, a remessa dos autos à Contadoria é faculdade do magistrado e não é direito das partes, além de ser voltada para verificação dos cálculos já realizados e não produção destes - Possibilidade de os executados impugnarem os cálculos do Município caso venham a discordar deles - Decisão mantida - Recurso improvido.

5 - STJ Processo civil. Administrativo. Dano ao erário. Súmula 7/STJ. Ressarcimento ao erário. Imprescritibilidade.

«1. A ocorrência de dano ao erário demanda análise do conjunto fático-probatório dos autos, encontrando óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Existência de dano ao erário. Dano efetivo não demonstrado. Necessidade de revisão de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Necessidade do efetivo dano ao erário. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, ao analisar a apelação, entendeu pela não ocorrência de dano ao erário, tipificado pelo Lei 8.429/1992, art. 10, e, portanto, não houve prática de ato de improbidade administrativa apto a fazer incidir as penalidades previstas na legislação, sob a seguinte respectiva. Portanto, modificar o acórdão recorrido, como pretende o recorrente, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte em vista do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Existência de dano ao erário. Dano efetivo não demonstrado. Necessidade de revisão de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Necessidade do efetivo dano ao erário. Precedentes. Inovação recursal. Vedação. Matéria não tratada no recurso especial. Divergência jurisprudencial prejudicada.

«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, ao analisar a apelação, entendeu pela não ocorrência de dano ao erário, tipificado pelo Lei 8.429/1992, art. 10, e, portanto, não houve prática de ato de improbidade administrativa apta a fazer incidir as penalidades previstas na legislação. Portanto, modificar o acórdão recorrido, como pretende o recorrente, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte em vista do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - STJ Processo civil e administrativo. Improbidade administrativa. Elemento subjetivo dolo não caracterizado. Ausência de dano ao erário. Precedentes. Súmula 83/STJ. Existência de dolo ou dano ao erário. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. No caso dos autos, o Tribunal de origem manteve a sentença de primeiro grau, que afastou a improbidade administrativa, uma vez que não ficou demonstrado que a conduta do recorrido se enquadrasse nos Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11, pois não ficou caracterizado o elemento subjetivo dolo na conduta do recorrido ou dano ao erário ou violação de princípios. ... (Continua)

9 - STJ Processo civil e administrativo. Improbidade administrativa. Elemento subjetivo dolo não caracterizado. Ausência de dano ao erário. Precedentes. Súmula 83/STJ. Existência de dolo ou dano ao erário. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. No caso dos autos, o Tribunal de origem manteve a sentença de primeiro grau, que afastou a improbidade administrativa, uma vez que não ficou demonstrado que a conduta do recorrido se enquadrasse nos Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11, pois não ficou caracterizado o elemento subjetivo dolo na conduta do recorrido ou dano ao erário ou violação de princípios. ... (Continua)

10 - TJSP READEQUAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AO ERÁRIO. INEXISTÊNCIA.  

Reanálise de ação civil pública por atos de improbidade administrativa á luz do tema 1199;  ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA - Pagamento indevido de horas extras autorizado por ex-Prefeito a servidores comissionados - Ação ajuizada mais de cinco anos após os pagamentos, que ocorreram nos anos de 2003 a 2004 - Ocorrência da prescrição para a condenação nas sanções por ato de improbidade administrativa - Imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa - Ressarcimento ao erário que demanda a comprovação do dano ao erário e do dolo - Entendimento do C. Supremo Tribunal Federal (Tema 897, Recurso Extraordinário 852.475) - Extinção prematura do feito - Necessidade de concretização do contraditório, com a citação de todos os réus, a oportunização de prazo para apresentação de contestação e eventual dilação probatória, com o fim de apurar o dolo na conduta dos réus - Recurso do Ministério Público e da Municipalidade providos para anular a sentença.

12 - TRT2 Salário. Desconto. Dano do empregado. Devolução de descontos. Ausência de prova de culpa do trabalhador. Cabe ressarcimento ao erário quando o agente agir com dolo ou culpa, quando houver dano ao erário e o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o prejuízo. Contudo, este não é o caso dos autos, tendo em vista que não há prova da prática de qualquer ato irregular do autor, capaz de gerar dano ao erário. Nada a reparar.

13 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública por improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 10. Ausência de efetiva ocorrência de dano ao erário. Não caracterização do ato improbo. Tribunal de origem que consigna não ocorrência de dano ao erário. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A configuração dos atos de improbidade administrativa previstos no art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa (atos de Improbidade Administrativa que causam prejuízo ao erário), à luz da atual jurisprudência do STJ, exige a presença do efetivo dano ao erário (critério objetivo) e, ao menos, culpa. Precedentes: REsp 1.206.741/SP, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/04/2015; EREsp 479.812/SP, Relator Ministro Teori Albino Zvascki, Primeira Seção, DJe 27/09/2010; e AgRg no AREsp 21.662/SP, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 15/2/2012. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Dispensa de licitação. Lei 8.666/1993, art. 89. Dolo de causar dano ao erário não comprovado.

«I - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, para a configuração do delito tipificado na Lei 8.666/1993, art. 89, «é indispensável a comprovação do dolo específico do agente em causar dano ao erário, bem como do prejuízo à Administração Pública (RHC Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 01/8/2018). ... (Continua)

15 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DANO AO ERÁRIO -

"Nomeação de Procurador II (cargo em comissão), sem comprovação de período de cinco anos de experiência - Alegação de que o fato caracterizou ato de improbidade administrativa - Rejeição - Petição inicial que, ao se referir à irregularidade, não imputa ao servidor contratado ou à então Prefeita Municipal (contratante) qualquer ato específico doloso, indicativo de desonestidade e má-fé - Lei 14.230/2021 que revogou a modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, passando a exigir a identificação de dolo para configuração desse ilícito - Questão já definida no Tema 1.119 do STF (RE 843.989), confirmando a exigência de dolo, inclusive para atos (ainda não julgados definitivamente) praticados na vigência do texto anterior da Lei 8.429/1992 - Pretensão à conversão da ação de improbidade em ação civil pública de dano ao erário, com base na Lei 8.429/1992, art. 17, § 16, introduzido pela Lei 14.230/2021 - Inadmissibilidade - Medida que dependeria de prova de ilegalidade e de dano ao erário - Fatos não caracterizados - Anexo II da Lei Complementar Municipal 35/2001, que ao exigir experiência profissional de cinco anos para o cargo de Procurador II, não restringe esse tempo de experiência ao período posterior à inscrição do advogado na Ordem dos Advogados do Brasil. É possível, assim, a contagem de períodos de estágio, como ocorreu no caso - Afinal, constitui princípio básico de hermenêutica que «onde a lei não distingue, o intérprete não deve igualmente distinguir". Também não se vislumbra hipótese de dano ao erário, pois, ainda que a contratação tivesse decorrido de ilegalidade, o que não é o caso, não se pode desconsiderar que o servidor exerceu as funções para as quais fora nomeado, o que indica que os pagamentos foram legítimos, e não devem ser objeto de devolução, sob pena de enriquecimento indevido da Administração - Posicionamento compatível com a regra do artigo 59, parágrafo único, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993- Precedentes desta C. 9ª Câmara de Direito Público - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Dispensa de licitação. Lei 8.666/1993, art. 89. Dolo de causar dano ao erário não comprovado.

«I - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, para a configuração do delito tipificado na Lei 8.666/1993, art. 89, «é indispensável a comprovação do dolo específico do agente em causar dano ao erário, bem como do prejuízo à Administração Pública (RHC Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 01/8/2018). ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Improbidade administrativa. Reconhecimento pelo tribunal de origem de que não houve dano ao erário. Dano in re ipsa. Dosimetria. Sanção. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido. Histórico da demanda

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público estadual, ora agravante, contra Marino Daga, ex-Prefeito do Município de Águas Frias, e Ana Galon Salvagna, à época suplente de vereador, ora agravados, objetivando a condenação dos réus pela prática de ato ímprobo, por terem firmado contrato de locação, com dispensa de licitação, de imóvel de propriedade da firma individual pertencente a Ana Galon Salvagna, com o propósito de instalar no local a empresa Green Sul Indústria e Comércio Ltda. ME, sem ônus e como «incentivo industrial. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Lei 8429/92, art. 11. Elemento subjetivo doloso. Caracterização. Dano ao erário. Desnecessidade (embora, na espécie, a configuração tenha sido apontada pela origem). Ressarcimento do prejuízo. Integralidade do dano. Inaplicabilidade do art. 12, p. Ún. da Lei 8.429/1992 no que se refere ao ressarcimento.

1 - Prioridade em razão da Lei Complementar 135/2010. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 89. Ausência de demonstração de dolo específico e de efetivo dano ao erário. Agravo improvido.

«1 - Imprescindível a presença do dolo específico de causar dano ao erário e a demonstração do efetivo prejuízo para a tipificação do crime previsto na Lei 8.666/1993, art. 89. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade. Violação ao princípios da administração. Ausência de dano ao erário. Dissídio jurisprudencial. Falta de cotejo analítico e aplicação da Súmula 83. STJ.

«1. A caracterização do ato de improbidade, por um dos tipos do Lei 8.429/1992, art. 11, prescinde da existência de dano ao erário ou de enriquecimento ilícito. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)