1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUSTEIO DE MEDICAMENTO - RECURSO DESERTO -
Agravante que pretende a cobertura de medicamentos e acessórios para controle de diabetes - Indeferimento de justiça gratuita requerida em grau recursal e determinação para recolhimento do preparo - Indicação expressa do valor do preparo devido - Agravante que recolheu quantia manifestamente insuficiente para pagamento da taxa judiciária - Descabimento de nova oportunidade de complementação - Deserção configurada - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE MEDICAMENTO.
Insurgência contra decisão que defere tutela de urgência para custeio do medicamentos Nivolumabe e Ipilimumabe. Não acolhimento. Observância dos EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP para mitigação do rol da ANS e determinação da cobertura. Presença dos requisitos insertos no art. 300, CPC, posto que há adequação dos medicamentos, registrados sob a categoria de antineoplásicos, ao diagnóstico de câncer do recorrido. Precedentes desta Câmara. Decisão mantida. ... ()
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3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE MEDICAMENTO.
Insurgência contra decisão que indefere tutela de urgência para custeio do medicamento Synolis. Não acolhimento. Observância dos EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP para mitigação do rol da ANS e determinação da cobertura. Ausência dos requisitos insertos no art. 300, CPC, posto que não há indicação de urgência, emergência ou grave comprometimento da integridade física. Salutar a instauração da dilação probatória. Decisão mantida. ... ()
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4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE MEDICAMENTO.
Insurgência contra decisão que defere tutela de urgência para custeio do medicamento Ustequinumabe (Stelara) para tratamento de Doença de Crohn. Não acolhimento. Observância dos EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP para mitigação do rol da ANS e determinação da cobertura. Presença dos requisitos insertos no art. 300, CPC, posto que há demonstração de eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências em Notas Técnicas do Natjus. Precedentes desta Câmara. Decisão mantida. ... ()
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5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE MEDICAMENTO.
Insurgência contra decisão que defere tutela de urgência para custeio de medicamentos e de fralda geriátrica. Acolhimento. Quadro de AVC. Fármacos voltados à hipertensão, epilepsia e doenças de pele. Impossibilidade de custeio de fármacos de uso domiciliar, assim como de insumos e itens de higiene pessoal, que são de responsabilidade da família e não possuem cobertura pela seguradora. Não configuração das exceções previstas nos Lei 9.656/1998, art. 10 e Lei 9.656/1998, art. 12. Ausência da probabilidade do direito. Precedentes desta Câmara. Decisão reformada. ... ()
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6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE MEDICAMENTO.
Insurgência contra decisão que defere tutela de urgência para custeio do medicamento Ocrelizumabe para tratamento de Esclerose Múltipla. Acolhimento. Observância dos EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP para mitigação do rol da ANS. A despeito de precedentes da Câmara, em consulta à biblioteca eNat-Jus, verifica-se que os pareceres mais recentes sobre a matéria são DESFAVORÁVEIS ao emprego do medicamento à moléstia em referência, pela existência de outros fármacos e baixa efetividade. Ausência dos requisitos insertos no art. 300, CPC. Necessidade de aprofundamento da dilação probatória. Decisão reformada. ... ()
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7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE MEDICAMENTO.
Insurgência em relação à decisão que deferiu a tutela de urgência, consistente no fornecimento de Ocrelizumabe (Ocrevus) 600 mg. Paciente diagnosticado com Esclerose Múltipla. Medicamento que tem registro perante a Anvisa, mas, segundo a Operadora de Plano de Saúde, não preencheria a DUT 65.13 em relação ao tratamento ministrado. Probabilidade de direito, sumária a cognição, pautada em relatório médico, notadamente pela ausência de resposta a outros medicamentos e risco de desenvolver LEMP. Perigo de dano que decorre do agravamento da enfermidade. Precedente da Câmara. Presentes os requisitos do CPC, art. 300. ... ()
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8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTEIO DE TRATAMENTO E MEDICAMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
Insurgência recursal em relação aos seguintes capítulos da decisão recorrida: 1) Indeferimento do custeio de acompanhante escolar: não acolhimento. Ausência de evidência científica. Enunciado 39.1 desta Câmara; 2) Indeferimento do custeio de medicamento à base de canabidiol: não acolhimento. Fármaco que demanda instauração de contraditório antes da mitigação do rol da ANS, a fim de deliberar se há substituto terapêutico. Precedentes da Câmara; 3) Indeferimento da Justiça Gratuita: acolhimento. Autor que é menor de idade. Hipossuficiência presumida. Necessidade imperativa de concessão das benesses da gratuidade processual. Precedentes do C. STJ e desta Câmara. Decisão reformada neste ponto. ... ()
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9 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - CUSTEIO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO.
Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por dano material - Sentença de procedência - Insurgência da ré, sob alegação de exclusão do medicamento do rol de cobertura obrigatória da ANS - Rejeição - Autora diagnosticada com carcinoma hepatocelular metastático, com prescrição médica para o uso do medicamento oncológico Lenvatinibe - Doença com cobertura contratual - Rol da ANS que constitui referência básica, (Lei 14.454/22) - Notas técnicas do NatJus ( 215442 e 185206) favoráveis à utilização do medicamento para casos análogos - Preenchimento dos requisitos previstos no, I da Lei 9.656/98, art. 10, § 13 - Abusividade da negativa de cobertura reconhecida - Necessidade de custeio integral do tratamento - Precedentes específicos do TJSP - Dano material devidamente reconhecido e indenização fixada.... ()
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10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO.
Insurgência da operadora ré quanto ao deferimento de tutela de urgência para fornecimento do medicamento Amivantamabe. Não acolhimento. Sumária a cognição, os requisitos do CPC, art. 300 se fazem presentes. Possível uso fora da bula e em caráter domiciliar, uma vez prescrito para tratamento de neoplasia. Notas Técnicas do NatJus e precedentes favoráveis que, por ora, recomendam a manutenção da tutela provisoriamente concedida, até advento de prova em contrário. Multa diária que é medida legal prevista no CPC, art. 536, § 1º, e necessária para que se cumpra a obrigação. Valor suficiente a garantir a autoridade da decisão judicial. Redução descabida, ante o atendimento do CPC, art. 537. Decisão preservada. ... ()
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11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE MEDICAMENTO E DE QUIMIOTERAPIA.
Insurgência da operadora ré quanto ao deferimento de tutela de urgência para fornecimento do medicamento Nivolumabe e de quimioterapia mediante utilização do fármaco Folfox. Não acolhimento. Sumária a cognição, os requisitos do CPC, art. 300 se fazem presentes. Possível uso fora da bula e em caráter domiciliar, uma vez prescrito para tratamento de neoplasia. Nota Técnica do NatJus e precedentes favoráveis que, por ora, recomendam a manutenção da tutela provisoriamente concedida, até advento de prova em contrário. Decisão preservada. ... ()
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12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUSTEIO DE MEDICAMENTO - CANABIDIOL - USO DOMÉSTICO -
Pretensão da parte autora de compelir o plano de saúde requerido ao custeio do fornecimento de medicamento à base de canabidiol - Sentença de improcedência - Irresignação que não comporta provimento - Medicamento que embora prescrito por médico que acompanha a paciente é de uso doméstico ou domiciliar - Exclusão da cobertura - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE MEDICAMENTO E DE QUIMIOTERAPIA.
Insurgência da operadora ré quanto ao deferimento de tutela de urgência para fornecimento dos medicamentos Enfortumabe Vedotim e Pembrolizumabe. Não acolhimento. Sumária a cognição, os requisitos do CPC, art. 300 se fazem presentes. Possível uso fora da bula e em caráter domiciliar, uma vez prescrito para tratamento de neoplasia. Nota Técnica do NatJus e precedentes favoráveis que, por ora, recomendam a manutenção da tutela provisoriamente concedida, até advento de prova em contrário. Multa diária que é medida legal prevista no CPC, art. 536, § 1º, e necessária para que se cumpra a obrigação. Valor suficiente a garantir a autoridade da decisão judicial. Redução descabida, ante o atendimento do CPC, art. 537. Decisão preservada. ... ()
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14 - TJSP PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO ONCOLÓGICO. PIQRAY. DANOS MORAIS.
Sentença de procedência para condenar a ré a fornecer medicamento Piqray para tratamento da autora, bem como a pagar indenização por danos morais em R$ 10.000,00. Insurgência da demandada. ... ()
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15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDICAMENTO. SEQUESTRO DE VALORES PARA O RESSARCIMENTO AO AGRAVADO POR TER UTILIZADO RECURSOS PRÓPRIOS PARA CUSTEIO DE MEDICAMENTO. POSSIBILIDADE.
Medidas excepcionais a fim de possibilitar a efetivação de determinação judicial para o fornecimento de medicamentos imprescindíveis ao enfermo hipossuficiente mostram-se adequadas quando o caso concreto se reveste de relevante urgência, além de se adequarem aos permissivos da legislação processual (CPC/2015, art. 297). No presente caso, houve descumprimento reiterado de ordem judicial pela agravante, obrigando o agravado a custear, com recursos próprios, os medicamentos que deveriam ter sido fornecidos, por força de decisão judicial. Decisão mantida. ... ()
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16 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO.
Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por dano moral e material. Sentença de procedência. Insurgência da ré. ... ()
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17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA CUSTEIO DE MEDICAMENTO.
Negativa de cobertura pelo plano de saúde do medicamento Cloridrato de Escetamina/ esquetanima - Deferimento - Inconformismo da ré - Paciente acometido por quadro de Transtorno depressivo recorrente, em episódio depressivo grave, com ideação suicida e resistente a tratamentos e medicamentos anteriores - Prescrição médica no sentido de ser a única alternativa viável aprovada na Anvisa para contenção da evolução da doença e diminuição do risco de morte - Não excluindo o contrato o tratamento da doença, não podem ser excluídos os procedimentos, exames, materiais e medicamentos necessários ao tratamento - Precedentes do STJ e aplicação da Súmula 102/TJSP - Ausência de cerceamento de defesa. Nota Técnica do Nat-Jus favorável ao fornecimento do medicamento - Dano moral arbitrado em R$6.000,00 ante a gravidade da conduta do plano em negar medicamento a paciente com risco de vida. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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18 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUSTEIO DE MEDICAMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EFETIVAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO A DOCUMENTOS.
Insurgência em face de decisão que acolheu parcialmente impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão mantida. ... ()
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19 - TJSP TUTELA PROVISÓRIA. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O CUSTEIO DE MEDICAMENTO DE QUE NECESSITA O DEMANDANTE.
prazo para cumprimento da ordem, porém, fixado de forma exígua, E ora majorado para 10 dias. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL QUE, EMBORA CONFERINDO EFETIVIDADE À TUTELA PLEITEADA, DEVE SER FIXADO DE FORMA RAZOÁVEL. multa cominatória diária MAJORADA PARA o valor exorbitante de r$ 10.000,00, que ora se reduz para r$ 750,00. QUANTIA QUE DEVE GUARDAR CORRESPONDÊNCIA COM O VALOR DA CAUSA E COM A PRÓPRIA NATUREZA DO PROCEDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR PLEITEADO, EVITANDO-SE O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE REQUERENTE. decisão reformada. recurso provido... ()
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20 - TJSP PLANO DE SAÚDE - CUSTEIO DE MEDICAMENTO OFF LABEL - PROVA DA EFICÁCIA CIENTÍFICA DA PRESCRIÇÃO MÉDICA -
Autor que pretende o custeio dos antineoplásicos Bevacizumabe e Everolimus - Sentença de procedência - Recurso da ré - Rejeição da preliminar de ausência de dialeticidade recursal - Mérito - Diagnostico de glioblastoma de grau 4, com prescrição dos remédios sub judice - Comprovação da eficácia científica do tratamento, que justifica a obrigatoriedade de custeio ainda que em desconformidade com Diretriz de Utilização do rol da ANS (do Lei 9.656/1998, art. 10, §13, I) - Potencial terapêutico demonstrado por estudos científicos referidos pelo médico assistente, por protocolos clínicos nacionais e internacionais e nota favorável do Nat-Jus - Inaplicabilidade do Tema 990 do STJ, que cuida de fármacos não registrados na ANVISA - Idoneidade dos documentos comprobatórios de despesas incorridas pelo paciente para justificar o ressarcimento pela operadora - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... ()
