curso de medicina
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CURSO DE MEDICINA. PANDEMIA COVID-19. REDUÇÃO DO VALOR DA MENSALIDADE. 1-

Demanda na qual foi negado provimento a pretensão do Autor, em que requer a condenação da faculdade Ré a conceder desconto de 50% no valor das mensalidades do curso de medicina. 2 - Recurso interposto pela Autora em que requer a procedência da demanda com a concessão de 30% ou 15% de abril e maio de 2020; 30% de junho de 2020 até setembro de 2020; 15% de outubro de 2020 até dezembro de 2020; 3 - Diferentemente do que ocorre nos demais cursos de graduação, o curso de medicina é ministrado por meio de aulas práticas, as quais restaram inviabilizadas no cenário da pandemia. 4 - Em que pese não tenha a universidade dado causa à alteração da base do negócio jurídico, a verdade é que a disponibilização da plataforma online não se mostrou adequada a suprir as aulas práticas e laboratoriais exigidas no curso de medicina. 5 - Reforma da sentença para julgar parcialmente procedente a demanda e condenar a Ré a conceder o desconto de 15% sobre o valor das mensalidades de abril de 2020 até a data de retorno das aulas presenciais, a ser apurado em liquidação de sentença. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CURSO DE MEDICINA VETERINARIA. PANDEMIA COVID-19. REDUÇÃO DO VALOR DA MENSALIDADE. 1 -

Demanda na qual foi dado provimento a pretensão dos Autores para condenar da faculdade Ré ao ressarcimento da diferença dos valores pagos nas mensalidades, incidindo o desconto de 30%, enquanto perdurasse o ensino à distância. 2 - Recurso interposto pela instituição de ensino que merece parcial acolhimento. 3 - Diferentemente do que ocorre nos demais cursos de graduação, o curso de medicina veterinária é ministrado por meio de aulas práticas, as quais restaram inviabilizadas no cenário da pandemia. 4 - Em que pese não tenha a universidade dado causa à alteração da base do negócio jurídico, a verdade é que a disponibilização da plataforma online não se mostrou adequada a suprir as aulas práticas e laboratoriais exigidas no curso de medicina. 5 - Ré que não restou desobrigada a prestar o serviço nos moldes contratados, ocorrendo apenas a postergação das aulas práticas para momento oportuno e seguro, sob o ponto de vista sanitário. Pequena reforma que se impõe para fixar o desconto em 15%, enquanto perdurar a forma diferenciada de prestação de serviços. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

3 - TJRJ REVISÃO CONTRATUAL. CURSO DE MEDICINA. UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ. PANDEMIA COVID-19. SUSPENSÃO DAS AULAS PRESENCIAIS. REDUÇÃO DO VALOR DAS MENSALIDADES.

Pretensão das autores, alunas do curso de medicina da Universidade Estácio de Sá, em reduzir o valor das parcelas do curso em razão da Pandemia da Covid-19. ... (Continua)

4 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA REALIZAÇÃO DE PROVA EM CURSO DE MEDICINA. APROVEITAMENTO DE MATÉRIAS CURSADAS EM ENFERMAGEM. EXAME JÁ REALIZADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Insurgência contra a decisão que deferiu tutela de urgência para determinar que a agravante autorize realização de prova para ingresso no internato em curso de medicina. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Ensino superior. Transferência de aluna de universidade estrangeira para instituição brasileira. Curso de medicina. Inexistência de congeneridade.

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ. BOLSAS DE ESTUDOS PARA O CURSO DE MEDICINA. AUTORA CLASSIFICADA DENTRO DAS VAGAS OFERTADAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DOCUMENTOS COMPROVAM QUE A AUTORA PREENCHEU OS REQUISITOS DO EDITAL, DEVENDO SER DETERMINADA A SUA IMEDIATA MATRÍCULA NO CURSO DE MEDICINA. DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO

7 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Administrativo. Fies. Curso de medicina. Residência. Extensão do prazo de carência. Análise de ato normativo. Não cabimento. Precedentes.

1 - A controvérsia foi dirimida com base em ato infralegal, cuja apreciação é incabível no STJ.... (Continua)

8 - TJSP Agravo interno. Mandado de segurança. Pretensão de obter transferência do Curso de Medicina na Universidad Nacional Mayor de San Marcos, em Lima, no Peru, para o Curso de Medicina da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo - USP. Impetrante, dependente econômica do seu genitor, Coronel Aviador da Aeronáutica Brasileira, transferido de Lima (Peru) para o Município de São Paulo. Liminar deferida para autorizar a matrícula provisória da impetrante, garantindo-lhe o direito de frequentar as aulas e realizar as demais atividades regularmente. Despacho que deferiu efeito suspensivo/ativo para revogar a liminar concedida. Julgamento do agravo de instrumento. Recurso prejudicado

9 - TJSP APELAÇÃO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. TRANSFERÊNCIA DE CURSO DE MEDICINA. ABATIMENTO DE MATÉRIAS JÁ CURSADAS E VALORES.

Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte autora. Ofensa ao CDC. Houve vício de informação na ocasião da transferência para Universidade ré, vez que todos os documentos acostados pelo autor demonstram que foi apresentado o pedido de aproveitamento ou não das matérias concluídas em outra instituição de ensino, cuja resposta deveria se dar em tempo hábil. De rigor o abatimento e dispensa das matérias já feitas pelo autor na instituição de ensino superior anterior (matérias «PM SUS e «Metodologia), devendo ser abatidas da mensalidade do autor e, via de conseqüência, deverá a instituição de ensino ré, diante de sua falha, viabilizar o pagamento, de forma parcelada, nos termos solicitados pelo autor. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

10 - TJSP AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. COLAÇÃO ANTECIPADA DE GRAU NO CURSO DE MEDICINA.

Sentença de procedência. APELAÇÃO. Irresignação da parte ré. Expedição do certificado de conclusão de curso, condicionado a pagamento de mensalidade de disciplinas dispensadas. Impossibilidade de cobrança de serviço efetivamente não prestado - confissão de dívida que coloca a autora-consumidora em desvantagem - Conduta vedada pelo CDC, art. 51, IV - Mensalidades inadimplidas pela autora, referente às matérias efetivamente cursadas, que poderão ser objeto de cobrança pelas vias próprias. Sentença integralmente mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ENSINO SUPERIOR - MATRÍCULA EM CURSO DE MEDICINA - AUSÊNCIA DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - REQUISITO LEGAL EXPRESSO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO

12 - TJRS Direito privado. Estabelecimento de ensino. Universidade. Propaganda. Veiculação. Descontos para alunos diplomados em curso superior. Restrição de curso. Medicina. Ausência. Mensalidade. Desconto. Cabimento. Apelação cível. Ensino particular. Propaganda veiculada de forma ampla, acerca de desconto, no percentual de 40%, para alunos diplomados, sem qualquer restrição ao curso de medicina. CDC, art. 30 e CDC, art. 35. Recurso provido.

«Nos termos dos CDC, art. 30 e CDC, art. 35 toda publicidade apresentada de forma suficientemente precisa, veiculada pela prestadora de serviços educacionais, obriga o fornecedor que a fizer e integra o contrato que vier a ser celebrado, assegurado, inclusive, o direito de livre escolha ao consumidor, podendo exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta ou publicidade. Proveram o apelo. Por maioria.... (Continua)

13 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. HORÁRIO ESPECIAL PARA ESTUDANTE. CURSO DE MEDICINA. REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

14 - TJRJ Apelação Cível. Contrato de Prestação de Serviço de Ensino. Universidade Estácio de Sá. Curso de medicina. Revisão de cláusulas contratuais para reduzir o valor das mensalidades. Pandemia da COVID-19. Sentença de procedência parcial. Insurgência da ré. Suspensão das aulas presenciais com a inevitável alteração do contrato tendo em vista que no curso de medicina há inúmeras disciplinas que necessitam de aulas práticas em local adequado, o que foi substancialmente prejudicado pelas medidas de isolamento impostas pelas autoridades públicas. Abatimento proporcional do preço que se afigura cabível à luz do CDC. Precedentes. Desprovimento do recurso.

15 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENSINO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ANTECIPAÇAO DA COLAÇÃO DE GRAU EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19. CURSO DE MEDICINA.

Sentença de procedência. Recurso da ré buscando anular a sentença por alegada falta de fundamentação e aduzindo validade do termo de confissão de dívida, sendo que a aluna alegadamente possuía outros débitos. Argumenta que, independentemente da colação antecipada do grau, o serviço ficou à disposição dos alunos, devido o pagamento. Improvimento recursal, rejeitada a preliminar. Fundamentação suficiente, inocorrente nulidade. Relação consumerista. Aplicação das normas previstas no CDC. Antecipação da colação de grau de curso de medicina, autorizada pela Lei 14.040/2020 e pela Portaria 383 do Ministério da Educação, ante a emergência sanitária causada pela pandemia da Covid-19. Exigência de pagamento integral do curso, com celebração de termo de confissão de dívida, com referência a semestre não cursado pela autora, inadmissível a exigência de pagamento de mensalidades posteriores à expedição do certificado de conclusão do curso, considerada indevida a cobrança por serviços não prestados, sob pena de enriquecimento indevido da prestadora dos serviços educacionais, reconhecida a abusividade da confissão de dívida a esse título, haja vista que coloca a consumidora em desvantagem exagerada, o que não se pode admitir. Inteligência do art. 51, IV do CDC. Eventuais débitos anteriores por serviços efetivamente prestados podem ser, em tese, objeto de ação própria. Sentença mantida. Recurso improvido, com majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Administrativo. Curso de medicina. Diploma expedido por universidade estrangeira. Revalidação. Necessidade. Tema 615/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará - Cremec objetivando a declaração de inexigibilidade de revalidação do diploma em medicina da autora, expedido por universidade estrangeira (Cuba), antes da publicação da Lei 9.394/1996, ou, subsidiariamente, a declaração de que a conclusão de curso de pós-graduação em universidade pública no Brasil, que ofereça curso do mesmo nível e área do curso de graduação, equivaleria a revalidação implícita do diploma obtido no estrangeiro. ... (Continua)

17 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATRÍCULA EM RESIDÊNCIA MÉDICA. EXIGÊNCIA DE CONCLUSÃO DO CURSO DE MEDICINA E INSCRIÇÃO NO CRM. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada em ação de obrigação de fazer ajuizada com o objetivo de assegurar matrícula em programa de residência médica, mesmo sem a conclusão formal do curso de medicina e a inscrição no Conselho Regional de Medicina, mediante eventual fixação de condições pelo juízo. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Servidor público. Serviço militar obrigatório. Dispensa. Excesso de contingente. Conclusão de curso de medicina. Nova convocação. Impossibilidade.

1 - Afasta-se a alegada ofensa ao CPC, art. 535, pois, analisando os fundamentos postos no acórdão recorrido, percebe-se que houve a apreciação de todos os pontos necessários ao desate da lide, só que de forma contrária aos interesses da parte. Logo, não padece de omissão a justificar a sua anulação por este Tribunal Superior.... (Continua)

19 - TJMG Curso superior. Negativa de matrícula em outro período. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Ensino superior. Curso de medicina. Dependência em algumas matérias. Impossibilidade de cursar o internato. Manter sentença que julgou improcedente o pedido

«- Estando a apelante dependente de cursar algumas matérias anteriores ao nono período de medicina, não pode ela matricular-se no nono período por falta de cumprimento de requisito essencial.... (Continua)

20 - TJRJ REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO MATRÍCULA NO CURSO PARA JOVENS E ADULTOS (CEJA) E RESERVA DE VAGA EM CURSO SUPERIOR DE MEDICINA NA UNIVERSIDADE DE NOVA IGUAÇU. LIMINAR CONCEDIDA. DIRETO DE A AUTORA CONCLUIR O ENSINO MÉDIO HAJA VISTA SUA APROVAÇÃO NO VESTIBULAR PARA A GRADUAÇÃO EM MEDICINA. INFORMAÇÃO DA PRÓPRIA AUTORA QUE JÁ RECEBEU O DIPLOMA DE SEGUNDO GRAU E ENCONTRA-SE MATRICULADA NO CURSO DE MEDICINA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO, RESOLVIDA COM O DESLINDE DO MÉRITO DA DEMANDA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.