Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ENSINO SUPERIOR - MATRÃCULA EM CURSO DE MEDICINA - AUSÊNCIA DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - REQUISITO LEGAL EXPRESSO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO
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