Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ. BOLSAS DE ESTUDOS PARA O CURSO DE MEDICINA. AUTORA CLASSIFICADA DENTRO DAS VAGAS OFERTADAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DOCUMENTOS COMPROVAM QUE A AUTORA PREENCHEU OS REQUISITOS DO EDITAL, DEVENDO SER DETERMINADA A SUA IMEDIATA MATRÍCULA NO CURSO DE MEDICINA. DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO