curador
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Usucapião. Confrontante ausente. Atuação do curador especial. Inadmissibilidade de concordar com o pedido inicial. Função de defesa do ausente. Substituição do curador. (Com doutrina).

«A convicção pessoal do curador especial, não prepondera sobre a obrigação de defesa do ausente, certo que, em caso de violação de seu convencimento jurídico, dificultando sua atuação, resta a solução da dispensa do encargo, a fim de que outro curador seja nomeado.... (Continua)

2 - TJPR Direito de família e direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de substituição de curador. Tutela de urgência. Substituição imediata. Indeferimento. Insurgência dos autores. Substituição do curador. Ação ajuizada pelo atual curador e pelo pretenso substituo. Autores que são irmãos do curatelado. Dificuldades para o adequado exercício da função. Problemas de saúde enfrentados pelo atual curador e pela sua esposa. Urgência não verificada. Tratamentos de saúde. Início há mais de dois anos antes do ajuizamento da ação originária. Ausência de contemporaneidade. Elementos probatórios iniciais restritos à capacidade financeira do curador substituto. Aspecto relevante, mas não exclusivo a ser considerado na análise da aptidão para o exercício da função. Substituição do curador que exige cautela. Apuração precisa das condições do curador substituto e do curatelado. Necessidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento visando a reforma de decisão que indeferiu tutela de urgência a fim de substituir o curador do réu requerida pelo atual curador e pelo pretenso substituto, ambos irmãos do curatelado, sob a alegação de que o atual curador e a sua esposa tem enfrentado problemas de saúde, prejudicando o exercício adequado da curatela, ao passo que o substituto teria condições de exercer a função.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão da tutela de urgência requerida pelos autores para a substituição do curador do réu em caráter liminar.III. Razões de decidir3. É desnecessária a análise do pedido de justiça gratuita formulado em grau recursal na medida em que já deferido na própria decisão agravada e, uma vez concedida a justiça gratuita, seus efeitos se estendem para todos os atos do processo, inclusive em grau recursal. 4. O único documento que acompanha a petição inicial a respeito das dificuldades para o exercício adequado da curatela em razão dos problemas saúde enfrentados pelo curador e pela sua esposa consta que esta iniciou acompanhamento médico há mais de dois anos. 5. Em relação ao pretenso curador, o único documento juntado aos autos antes de proferida a decisão agravada consiste em um holerite. Embora seja relevante, a renda auferida não consiste no único aspecto a ser considerado na nomeação de curador.6. O conjunto probatório existente antes de proferida a decisão agravada não evidencia a existência de urgência que justifique a imediata substituição do atual curador, que exerce a função há mais de nove anos. 7. É possível que o juiz suspenda o curador do exercício das suas funções em caso de extrema gravidade, o que não se verifica na hipótese dos autos. (CPC/2015, art. 762).8. O indeferimento da substituição do curador em caráter liminar permite uma apuração mais precisa das condições do curatelado e do pretenso substituto com a finalidade de garantir que se trate da medida mais adequada no caso concreto.IV. Dispositivo e tese8. Recurso não provido.Tese de julgamento: A substituição de curador em caráter liminar é excepcional e exige a demonstração da urgência e da adequação da medida diante das condições do curatelado e do curador substituto.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 762; CC/2002, arts. 1.767; Lei 13.146/2015: art. 6º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 21.06.2021.... (Continua)

3 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Curador especial. Réu citado por edital. Pedido de fixação e adiantamento dos honorários do curador especial. Impossibilidade.

4 - STF Interrogatório. Menoridade. Curador.

«Considera-se a menoridade não na data do fato delituoso, mas na oportunidade em que procedido o interrogatório. Estando nesta última o acusado com vinte e um anos, descabe cogitar da nulidade por não se fazer presente o curador.... (Continua)

5 - STJ Curador especial. Menor de 21 anos. Ausência de nomeação de curador. Nulidade relativa. Inexistência de prejuízo. Novo código civil. Maioridade. CPP, art. 564, III, «c.

«Desde a vigência do novo Código Civil, não se faz mais necessária a nomeação de curador especial para indiciados/acusados com idade entre 18 (dezoito) e 21 (vinte e um) anos. É que a maioridade passou a ser adquirida não mais aos 21 (vinte e um) anos, mas sim aos 18 (dezoito) anos.... (Continua)

6 - TJSP Curador especial. Nomeação. Interdição requerida por filha do interditando. Nomeação do Ministério Público para defesa do interditando na condição de curador especial. Descabimento. Recurso provido.

7 - TJSP Curador especial. Nomeação. Interdição requerida por filha do interditando. Nomeação do Ministério Público para defesa do interditando na condição de curador especial. Descabimento. Recurso provido.

8 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - RÉU CITADO POR HORA CERTA - NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - PENHORA - INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO - DESNECESSIDADE - CPC, art. 841 - INTIMAÇÃO DO CURADOR ESPECIAL SUFICIENTE.

Nos termos do CPC, art. 841, formalizada a penhora, dela será imediatamente intimado o executado. Em caso de réu revel citado por hora certa, com nomeação de curador especial, mostra-se desnecessária a intimação pessoal do executado acerca da penhora, sendo suficiente a intimação na pessoa do curador especial nomeado.... (Continua)

9 - STJ Execução. Embargos do devedor. Curador especial. O curador especial está legitimado a opor embargos à execução de devedor citado por edital. Recurso conhecido e provido.

10 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REMOÇÃO DE CURADOR. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS PRESENTES. NOMEAÇÃO DE CURADOR INTERINO. PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão do exercício de curatela e nomeação de curador interino, além de ter fixado o prazo de contestação em quinze dias. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO. CURADOR DATIVO.

Insurgência contra decisão que removeu a curadora provisória e, em substituição, nomeou curador dativo. Não acolhimento. Existência de relação extremamente conflituosa entre os envolvidos. Informações de fatos graves envolvendo os cuidados do interditando e a administração de seu patrimônio. Nomeação de curador dativo que atende ao melhor interesse do requerido. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

12 - TJSP Interdição. Curador. Incapaz. Pedido de interdição de genitor. Deferimento. Nomeação de curador dativo ao interdito. Existência de sério conflito entre as suas descendentes a recomendar a nomeação de curador dativo. Providência amparada no CCB, art. 1775, § 3º. Especialização em hipoteca legal ou prestação de caução. Presumida idoneidade do curador dativo que dispensa a oferta de garantias. CPC/1973, art. 1190 e CCB, art. 1745, parágrafo único. Prestação de contas pelo curador dativo. Periodicidade de dois anos que se exibe como excessiva, sendo exíguo o prazo de um mês para tanto. Prestação de contas que deverá ocorrer anualmente. Recurso das autoras desprovido, com parcial provimento ao recurso da ré.

13 - TJMG Família. Substituição de curador pela companheira. Ação de substituição de curador. CPC/1973, art. 1.177. Companheira. Prova da união estável. Ausência. Recurso provido. Sentença cassada

«- Ainda que se admita, à luz do CF/88, art. 226, § 3º, que a companheira postule a interdição, deve estar efetivamente comprovada a convivência do casal, de forma pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família (CCB/2002, art. 1.723). ... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE CURATELA. INTERDIÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DECORRENTES DE ADMINISTRAÇÃO DE CURATELA. ÔNUS DO CURADOR. PERÍODO. INÍCIO. ASSINATURA DO TERMO DE COMPROMISSO PELO CURADOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

No exercício da curatela, é dever do curador prestar contas de maneira formal e detalhada, especificando receitas, despesas e apresentando documentos que comprovem a correta destinação dos recursos em benefício do curatelado, conforme exigência dos arts. 1.755 a 1.757 do Código Civil e 763, § 2º do CPC. ... (Continua)

15 - TJSP Curador especial. Nomeação. Desnecessidade. A ação de interdição é de jurisdição voluntária. Inteligência dos arts. 1182, § 1º, do CPC/1973 e 1770 do Código Civil. Desnecessária a nomeação de curador especial haja vista a ausência de incompatibilidades das junções de fiscal da Lei e de curador especial do Ministério Público, mantendo-se a decisão agravada. Recurso improvido.

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE CURATELA. INTERDIÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DECORRENTES DE ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DO CURATELADO. ÔNUS DO CURADOR. PERÍODO. INÍCIO. ASSINATURA DO TERMO DE COMPROMISSO PELO CURADOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

No exercício da curatela, é dever do curador prestar contas de maneira formal e detalhada, especificando receitas, despesas e apresentando documentos que comprovem a correta destinação dos recursos em benefício do curatelado, conforme exigência dos arts. 1.755 a 1.757 do Código Civil e 763, § 2º do CPC. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Curador especial. Honorários. Inexistência de defensoria pública. Dever do estado de arcar com os honorários do advogado que atuou como curador. Agravo regimental não provido.

«1. O Estado é responsável pelo pagamento de honorários a curador especial nomeado em localidade onde não há Defensoria Pública, nos termos da jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO DE IDOSA INCAPAZ COM NOMEAÇÃO DE CURADOR. SENTENÇA QUE SUBMETEU A INTERDITANDA À CURATELA, DECLARANDO-A RELATIVAMENTE INCAPAZ E NOMEANDO COMO CURADOR UM DOS FILHOS QUE JÁ EXERCIA A CURATELA PROVISÓRIA. APELANTE QUE VISA QUESTIONAR A GESTÃO DO CURADOR E AS PROVAS QUE BASEARAM A SENTENÇA. LAUDO MÉDICO PRODUZIDO E QUE SERVIU DE BASE PARA A R. SENTENÇA CONSTITUI PROVA LEGITIMA E NÃO QUESTIONADA DURANTE SUA PRODUÇÃO. NOMEAÇÃO DE CURADOR DEFINITIVO APÓS INSTRUÇÃO PROCESSUAL E PARECER MINISTERIAL QUE BEM OBSERVOU A DESISTÊNCIA DO PEDIDO DE CURATELA PELO ORA APELANTE E REQUERIMENTO DE SUA EXCLUSÃO COMO PARTE INTERESSADA, O QUE DESAGUA NA FALTA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PEDIDO ALTERNATIVO DE SUA NOMEAÇÃO COMO CURADOR. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO CURADOR QUE NÃO SE RECONHECE, CONSIDERANDO QUE SÃO OBRIGATORIAMENTE APRESENTADAS AO JUÍZO COMPETENTE PARA A AUTORIZAÇÃO DE ATOS DE GESTÃO DO PATRIMÔNIO, CONFORME art. 763, §2 DO CPC. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DA CURATELADA QUE ENCONTRA RESPALDO NOS PODERES DO CURADOR. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.

19 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURADOR NOMEADO MUNUS - EXERCÍCIO - DETENTOR DE MELHORES CONDIÇÕES - BEM-ESTAR DA INTERDITANDA PRESERVADOS - AUSÊNCIA DE PROVAS DE DESÍDIA OU CONDUTA DESABONADORA DO CURADOR - CONTRAINDICAÇÃO - AUSÊNCIA - DIGNIDADE PRESERVADA - SENTENÇA MANTIDA.

pretensão de reforma da sentença de interdição com pretensão de modificação do curador de pessoa incapaz/interditada, impõe a comprovação de desídia ou de conduta desabonadora do curador nomeado, in casu, ausente ditas provas e comprovado, por laudos técnicos dos peritos judiciais, a preservação do bem-estar da interditanda e o zelo com que o múnus é exercido, deve ser mantida a nomeação determinada no provimento jurisdicional.... (Continua)

20 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Réu revel citado por edital ou com hora certa. Nomeação de curador especial. Encargo exercido por advogado dativo ou pela defensoria pública. Interposição de recurso pelo curador especial. Responsabilidade pelo custeio do preparo. Pagamento a que não está obrigado o curador. Impossibilidade de aplicação da deserção. Peculiaridade da situação. Despesas processuais causadas pelo curador especial. Diferimento do pagamento para o final do processo, ficando a cargo do vencido. Precedente. Embargos acolhidos com efeitos modificativos.

«1. Caso em que negado provimento ao agravo regimental sem pronunciamento sobre relevante questão suscitada pelo agravante, qual seja, se o advogado dativo ou a Defensoria Pública, quando nomeados curadores especiais de réu revel citado por edital ou com hora certa, são obrigados, eles próprios, a custear o preparo dos recursos cuja interposição entendam necessária. Omissão configurada. ... (Continua)