1 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Cumulação com dano material. Possibilidade. Súmula 37/STJ. CF/88, art. 5º, V e X.
«Com o advento da Constituição Federal de 1988, tornou-se inquestionável a cumulação do dano material e moral, independendo de que ato danoso seja praticado com dolo (art. 5º, X).... ()
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2 - TJMG Responsabilidade civil. Dano moral. Cumulação com dano material. Súmula 37/STJ. CF/88, art. 5º, V e X.
«A teor da Súmula 37/STJ, são cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato, tendo também o STF consagrado a cumulatividade da reparação do dano moral com a do material.... ()
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3 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Cumulação com dano material. Possibilidade. Súmula 37/STJ. CF/88, art. 5º, V e X.
«Assentado na jurisprudência do egrégio STJ, o entendimento no sentido de admitir-se a indenização por dano moral e dano material, cumulativamente, ainda que tais danos derivem do mesmo fato. Incidência da Súmula 37/STJ.... ()
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4 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Cumulação com dano material. Natureza jurídica. Súmula 37/STJ. CF/88, art. 5º, V e X.
«A indenização do dano patrimonial objetiva a recompor as perdas materiais sofridas, de tal sorte que a situação econômica da vítima retorne ao «statu quo ante à lesão. Já no atinente ao dano moral o que se atribui ao lesado é uma mera compensação, uma satisfação, um consolo, para amenizar o pesar íntimo que o machuca e amainar a dor que o maltrata. «São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato (Súmula 37/STJ).... ()
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5 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Cumulação com dano material. Possibilidade. Súmula 37/STJ. Dano moral acolhido. Fixação em sede de recurso especial. Admissibilidade. Balizamento. CPC/1973, art. 541. CF/88, art. 5º, V e X.
«Nos termos Súmula 37/STJ, «são cumuláveis as indenizações por dano moral, oriundos do mesmo fato. O arbitramento do dano moral pode ser fixado nesta instância, buscando dar solução definitiva ao caso, com o objetivo de evitar inconvenientes e retardamento na solução jurisdicional. Na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio-econômico dos autores, e, ainda, ao porte da empresa recorrida, orientando-se o Juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso.... ()
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6 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Fixação da indenização. «Quantum. Inspetor de empresa assassinado pelo vigia. Verba fixada em 400 SM. Cumulação com dano material. Súmula 37/STJ. CF/88, art. 5º, V e X.
«... De outro lado, o dano moral cumula-se com o material (Súmula 37/STJ). Levando-se em conta o nível social dos suplicantes e a capacidade econômica não acentuada da empresa ré, bem como a perda de um ente querido, na linha ainda do entendimento imprimido por este órgão fracionário do Tribunal, define-se a este título a quantia equivalente a 400 (quatrocentos) salários mínimos. ... (Min. Barros Monteiro).... ()
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7 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Transporte. Acidente ferroviário. Indenização. Juros. Contagem. Honorários advocatícios. Cumulação com dano material. CCB, art. 1.536, § 2º. CF/88, art. 5º, V e X. Súmula 37/STJ e 83/STJ.
«Juros. Contam-se os juros, como ordinários ou simples, e não compostos, a partir da citação inicial (CCB, art. 1.536, § 2º). Precedentes do STJ. Honorários de advogado. Calculam-se sobre a soma das prestações vencidas mais doze das vincendas. Indenização por dano moral. É cumulável com a indenização por dano material, danos «oriundos do mesmo fato (Súmula 37/STJ). Súmula 83/STJ.... ()
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8 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Transporte de passageiros. Indenização. Queda de passageiro de ônibus. Cumulação com dano material. CF/88, art. 5º, V e X. Súmula 37/STJ. Vítima que prestava assistência aos pais. Cessação da pensão quando completaria 25 anos. Inadmissibilidade. Correção monetária desde o evento. Súmula 43/STJ. CCB, art. 1.537. Honorários advocatícios. Aplicação do CPC/1973, art. 20, § 5º.
«Culpa do preposto e dependência econômica reconhecidas com base em circunstâncias apanháveis no domínio dos fatos. Impossibilidade de reexame da prova (Súmula 07/STJ). São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato (Súmula 37/STJ). Se a vítima auxiliava os pais na manutenção do lar, não há razão para cessar o pagamento da pensão na data em que completaria 25 anos (REsps. 3.732 e 40.305, entre outros). Devida a correção monetária desde o evento (Súmula 43/STJ), Inexistência de contrariedade ao CCB, art. 1.537, que é mero referencial. Honorários advocatícios estabelecidos com base no § 5º do art. 20. Ressalva do Relator quanto a esse último ponto.... ()
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9 - TJRJ APELAÇÃO. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. MORA NA EDIFICAÇÃO DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS.
1.Constituem fortuito interno, ínsito ao risco natural do negócio explorado pelo incorporador, as condições geológicas do terreno em que virá a construir, bem como as variações pluviométricas compatíveis com a conformação climática da região, e ainda as oscilações da oferta de insumos e mão-de-obra no mercado da construção civil. ... ()
