crime contra a ordem economica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA - VENDA DE COMBUSTÍVEL ADULTERADO - RECURSO DEFENSIVO: ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E ATIPICIDADE DA CONDUTA - INADMISSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

2 - STJ Habeas corpus. Fraude a procedimento licitatório. Crime contra a ordem economica. Formar ajuste entre ofertantes, visando ao controle regionalizado do mercado por empresa. Revogação de medidas cautelares diversas da prisão. Necessidade. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça entende que, na hipótese de decretação das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, deve ficar concretamente evidenciado, em juízo de proporcionalidade, na forma do CPP, art. 282, § 6º, que, presentes os motivos que autorizam a segregação provisória, não é suficiente e adequada a sua substituição por outra(s) medida(s) cautelar(es) menos invasivas à liberdade. ... (Continua)

3 - TJMG Crime contra a ordem econômica e relações de consumo. Apelação criminal. Crime contra a ordem econômica e as relações de consumo. Lei 8.137/90. Nulidade da sentença. Inocorrência. Preliminar rejeitada. Mérito. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Pena alternativa. Redução. Inviabilidade. Exclusão da pena de multa. Inadmissibilidade. Recurso conhecido e improvido

«- A sentença condenatória está em consonância com a narrativa da denúncia, inexistindo violação ao CPP, art. 384. ... (Continua)

4 - STJ Competência. Conflito. Crime contra a ordem econômica. Lei 8.176/91.

«Compete ao Juiz Federal processar e julgar «os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira (CF/88, art. 109, VI). A Lei 8.176/1991 (LBJ 1/142) não estabeleceu o Juízo Federal. Competência da Justiça Estadual.... (Continua)

5 - TJSP Crime contra a ordem econômica. Caracterização. Materialidade. Exames requisitados por autoridade competente e elaborados por peritos regularmente nomeados. Comprovação de incorreção dos mesmos. Ausência. Legitimidade da prova pericial. Preliminar rejeitada.

6 - TJSP Inquérito policial. Trancamento. Inadmissibilidade. Crime contra a ordem econômica. Indícios de autoria e prova da materialidade. Combustível em desconformidade com as especificações fixadas pela Agência Nacional de Petróleo. Esgotamento da via administrativa. Desnecessidade. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Ordem denegada.

7 - TJSP Crime contra a ordem econômica. Caracterização. Aquisição e revenda, de forma continuada, de combustíveis em desacordo com a regulamentação. Provas desfavoráveis aos sentenciados. Testemunho de policiais que corroboram as demais provas documentais. Eficácia probatória. Absolvição. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

8 - TJSP Crime contra a ordem econômica - Prescrição - Pena de 1 ano de detenção - Prazo de 4 anos - CP, art. 109, V - Lapso não superado entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença e entre esta e o julgamento do recurso - Preliminar rejeitada;

9 - STJ Regimental. Recurso especial. Crime contra a ordem econômica. Absolvição. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1. Reconhecida a materialidade e a autoria do delito, a pretensão de ser absolvido em recurso especial esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Conflito de competência. Penal. Crime contra a ordem econômica. Lei 8.137/1990, art. 4º. Inexistência de ofensa a bens, serviços ou interesses da união. CF/88, art. 109, IV.

«1. Compete à Justiça Estadual o julgamento de crime contra a ordem econômica previsto na Lei 8.137/90, porquanto este diploma legal não dispõe expressamente acerca de competência diferenciada para os delitos que tipifica. ... (Continua)

11 - TJSP Competência criminal. Conflito de jurisdição. Crime contra a ordem econômica. Posto de combustível. Produção, comercialização e distribuição dos produtos sujeitas à fiscalização de entidade federal. Inexistência, entretanto, de ofensa aos interesses da união ou de suas entidades autárquicas. Deslocamento do processamento do feito para a Justiça Federal. Descabimento. Preliminar rejeitada.

12 - STJ Competência. Justiça Comum e Justiça Federal. Crime contra a ordem econômica. Julgamento pela Justiça Estadual. Precedentes do STJ. Lei 8.176/91, art. 1º, I.

«A competência da Justiça Federal prevista no CF/88, art. 109, VI, pressupõe previsão legal. Inocorrendo lesão ou perigo de lesão a bens, interesses ou serviços da União, em fraude imputada, a competência é da Justiça Estadual.... (Continua)

13 - TJRJ Consumidor. Crime contra a ordem econômica. Mercadoria imprópria para consumo. Crime de perigo concreto. Prova pericial. Laudo pericial. Necessidade. Comprovação. Lei 8.137/90, art. 7º, IX.

«O crime de expor à venda mercadoria imprópria ao consumo exige a prova pericial comprovando a impropriedade respectiva, não bastando à simples prova de que o prazo de validade se encontrava expirado. Não se admite no direito penal moderno que se escora na culpabilidade o crime de perigo abstrato ou presumido, sendo indispensável à prova de que o bem jurídico protegido foi violado ou concretamente ameaçado. No caso presente, as mercadorias foram apreendidas e periciadas, sendo constatado pelos peritos que pequena parte delas não estava em condições para ser consumida.... (Continua)

14 - TJSP Crime contra a ordem econômica. Caracterização. Apelante preso em flagrante com três botijões de gás e com uniforme em típica função de revenda de gás natural em desacordo com as normas estabelecidas em lei. Ausência de licença da Agência Nacional de Petróleo (ANP) para comercializar o gás. Autoria e materialidade comprovadas. Desclassificação para o crime do CP, art. 253. Impossibilidade. Recurso improvido.

15 - TJSP Apelação com revisão. Crime contra a ordem econômica. Monopólio. Inocorrência. Venda de medicamentos a preço de custo por cooperativas aos seus associados. Admissibilidade. Atendimento aos cooperados e associados, sem finalidade comercial. Observância. Respeito ao código de ética médica e ao de defesa do consumidor. Ocorrência. Recurso de associação de proprietários de farmácias não provido.

16 - TJSP Crime contra a ordem econômica. Adulteração de combustível. Materialidade delitiva bem demonstrada. Autoria incontroversa. Existência de prova de que a venda do combustível ocorria fora dos parâmetros normativos, porém não há indicação cabal de que os vendedores sabiam disso. Absolvição por ausência de comprovação de dolo, inexistindo forma culposa para este delito. Recursos providos.

17 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem econômica. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada, que não conheceu do agravo em recurso especial, atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem econômica. Trancamento de inquérito pela prescrição em perspectiva. Inadmissível. Súmula 438/STJ. Recurso improvido.

1 - «É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal (Súmula 438/STJ).... (Continua)

19 - STJ Competência. Crime contra a ordem econômica e o sistema financeiro. Lei 7.492/86, arts. 19 e 26. CF/88, art. 109, VI.

«A competência da Justiça Federal, prevista no CF/88, art. 109, VI, pressupõe expressa determinação legal («nos casos determinados em lei). E a Lei 7.492/86, art. 26, restringe esta competência aos crimes nela previstos («nos crimes previstos nesta lei). Hipótese em que, rejeitada a denúncia pelo Juiz federal em relação ao crime do Lei 7.492/1986, art. 19, compete ao Juiz estadual prosseguir no processo em relação a eventuais crimes de sua competência. Conflito de competência conhecido para declarar competente a Justiça estadual.... (Continua)

20 - TJSP Crime contra a ordem econômica. Caracterização. Revendedor que comercializa derivados de petróleo e álcool etílico hidratado carburante em desacordo com as normas estabelecidas pela lei. Relatório de ensaio das amostras colhidas que evidencia a adulteração. Depoimentos de agentes fiscais indicativos da situação e respectiva autuação do estabelecimento. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Sentença condenatória mantida. Recurso não provido.