credito municipal
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 109). Execução fiscal. Crédito municipal. Interesse de agir do município em face da aplicação de critérios estaduais para dispensa do ajuizamento das execuções. Interferência na arrecadação municipal. Existência de repercussão geral, dada a relevância da questão versada.

Tema:... (Continua)

2 - STF Recurso extraordinário. Repercussão geral. Execução fiscal. Crédito municipal. Interesse de agir do Município em face da aplicação de critérios estaduais para dispensa do ajuizamento das execuções. Interferência na arrecadação municipal. Existência de repercussão geral, dada a relevância da questão versada. CPC/1973, art. 543-A.

«... Verifico que a possibilidade de adoção dos critérios normativos estaduais para dispensa do ajuizamento das execuções fiscais pelos municípios, questão versada no presente apelo extremo, possui relevância do ponto de vista econômico, político, social e jurídico, nos termos do § 1º do CPC/1973, art. 543-A. É que o assunto interfere na arrecadação municipal, sendo necessária a manifestação desta Suprema Corte para a definitiva pacificação da matéria. ... (Minª. Ellen Gracie).... (Continua)

3 - TJRJ Agravo de Instrumento em Execução Fiscal.

4 - STJ Processual civil. Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Decisão proferida em sede de Tribunal de Contas estadual. Devolução de valores referentes à remuneração de ex-vereador. Ilegitimidade ativa do estado-membro. Verba pública municipal. Lei 6.830/1980, art. 1º, e CPC/1973, art. 3º. Honorários. CPC/1973, art. 20, § 4º. Súmula 7/STJ.

«1 - A verba pública utilizada como despesa corrente de remuneração de vereadores, na forma da Lei Orgânica e, da CF/88, pertence aos cofres do Município. ... (Continua)

5 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL -

Apelação em mandado de segurança - Notas fiscais eletrônicas - Pleiteada autorização para sua regular emissão - Demanda não relacionada a tributos municipais ou a crédito municipal inscrito em Dívida Ativa - Matéria afeta às 1ª a 13ª Câmaras de Direito Público desta Corte - Aplicação da Resolução 623/2013, do Órgão Especial - Precedente da Colenda Turma Especial. Recursos oficial e voluntário não conhecidos, com suscitação de conflito perante a Colenda Turma Especial... (Continua)

6 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - ITCMD -

Concessão da segurança para que o recolhimento do imposto tenha como base de cálculo o valor venal do imóvel, para fins de IPTU - Demanda não relacionada a tributos municipais ou a crédito municipal inscrito em dívida ativa - Matéria afeta às 1ª a 13ª Câmaras de Direito Público desta Corte - Aplicação do art. 3º, I e II, da Resolução 623/2013, do Órgão Especial do TJESP - Recurso não conhecido, determinada a remessa para redistribuição... (Continua)

7 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA.

Não configurada. Reconhecimento da situação de ameaça iminente, concreta e objetiva de a autoridade coatora condicionar a expedição de alvará de específico empreendimento imobiliário (habite-se) ao pagamento de ISS supostamente devido pela impetrante. Objeção processual afastada. ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - HASTA PÚBLICA - ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL - MODO ORIGINÁRIO DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE - DÉBITO DE IPTU ANTERIOR E POSTERIOR Aa LeiLÃO.

Trata-se de embargos de terceiros em que arrematantes de bem imóvel em leilão pretendem que os débitos de IPTU de todo o exercício de 2016 sejam sub-rogados no preço do lance, devendo o crédito municipal ser cobrado do antigo proprietário. Com efeito, o CTN, art. 130 determina que os créditos tributários referentes a imóveis se sub-rogam na pessoa dos respectivos adquirentes. No caso de arrematação, o parágrafo único da citada norma prevê expressamente que a sub-rogação recai sobre o preço. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço, afastada a responsabilidade do arrematante pelos débitos tributários referentes ao período anterior à arrematação. O arrematante não é o responsável tributário dos impostos anteriores à arrematação do bem. Entretanto, a partir da arrematação, como o executado não possui mais a propriedade do bem, não deve responder pelas dívidas posteriores, sendo estas de responsabilidade dos novos proprietários. Desprovimento do recurso.... (Continua)