Jurisprudência Selecionada
1 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 109). Execução fiscal. Crédito municipal. Interesse de agir do município em face da aplicação de critérios estaduais para dispensa do ajuizamento das execuções. Interferência na arrecadação municipal. Existência de repercussão geral, dada a relevância da questão versada.
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