corte de fornecimento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Consumidor. Corte de fornecimento de energia elétrica. Possibilidade. Parcelamento inadimplido.

«Segundo precedentes de nossos Tribunais, inclusive do STF, não constitui ilegalidade o corte de energia elétrica por inadimplemento de pagamento das tarifas à concessionária. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO - REPARAÇÃO DE DANOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE GÁS - CORTE DE FORNECIMENTO O

serviço de fornecimento de gás faz parte daqueles direitos mínimos, essenciais para a sobrevivência do homem, bem como para a manutenção de sua dignidade, devendo a concessionária prestá-lo com a necessária diligência. Obrigação de cunho pessoal. Prova dos autos que revela a verossimilhança das alegações do consumidor. Danos morais in re ipsa. Arbitramento em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Energia elétrica. Corte de fornecimento em razão de fraude constatada.

«O corte no fornecimento de energia elétrica, decorrente de fraude praticada pelo consumidor, não fere direito líquido e certo.... (Continua)

4 - STJ Consumidor. Inadimplência. Corte no fornecimento de água. Ilegalidade. Recebimento dos débitos. Meios próprios. Precedentes do STJ em hipóteses de corte de fornecimento de água e energia elétrica. CDC, art. 22 e CDC, art. 42.

«É ilegal a interrupção no fornecimento de água, mesmo que inadimplente o consumidor, à vista das disposições do Código de Defesa do Consumidor que impedem seja o usuário exposto ao ridículo. Deve a concessionária de serviço público utilizar-se dos meios próprios para receber os pagamentos em atrasos.... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CORTE DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. EXISTÊNCIA DE VULNERABILIDADE DA CONSUMIDORA DIANTE DA CONCESSIONÁRIA RÉ, ÚNICA DETENTORA DAS INFORMAÇÕES TÉCNICAS A RESPEITO DO SERVIÇO FORNECIDO E DO DÉBITO QUESTIONADO. 2. CONTAS DE CONSUMO QUE INDICAM AUSÊNCIA DE DÉBITOS ANTERIORES, ALÉM DE AUMENTO RELEVANTE NOS ÚLTIMOS DOIS MESES. RISCO DE CORTE DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. REQUISITOS DA TUTELA ANTECIPADA QUE SE MOSTRAM PRESENTES (ART. 300, CPC). TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. PROIBIÇÃO DO CORTE DE FORNECIMENTO DE ÁGUA NO IMÓVEL E DA NEGATIVAÇÃO OU PROTESTO DO DÉBITO, SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA. 3. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

6 - STJ Consumidor. Inadimplência. Serviço público. Corte no fornecimento de água. Ilegalidade. Recebimento dos débitos. Meios próprios. Precedentes do STJ em hipóteses de corte de fornecimento de água e energia elétrica. CDC, art. 22 e CDC, art. 42.

«É ilegal a interrupção no fornecimento de água, mesmo que inadimplente o consumidor, à vista das disposições do Código de Defesa do Consumidor que impedem seja o usuário exposto ao ridículo. Deve a concessionária de serviço público utilizar-se dos meios próprios para receber os pagamentos em atrasos.... (Continua)

7 - TJSP RECURSO INOMINADO. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Corte de fornecimento determinado por inadimplência. Termo de Ocorrência de irregularidade. Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal da ré. Débitos pretéritos. Tema Repetitivo 699. Ilegalidade da suspensão do serviço de fornecimento de energia elétrica. Sentença mantida. Recurso desprovido.

8 - STJ Consumidor. Fornecimento de energia elétrica. Débitos antigos. Corte. Impossibilidade. CDC, art. 22. Lei 8.987/95, art. 6º.

«O STJ firmou o entendimento no sentido de que é indevido o corte de fornecimento de água em razão da existência de débitos antigos, os quais deverão ser cobrados pelas vias ordinárias de cobrança.... (Continua)

9 - TJPE Embargos de declaração em face de acórdão em sede de agravo. Corte de fornecimento de energia elétrica por débitos unilateralmente apontados. Impossibilidade. Omissão. Inocorrência.

«1. Fica patente a pretensão da Embargante de rever o julgado e ver sua tese vencedora, ao reiterar a discussão dos mesmos fundamentos fáticos e jurídicos já esposados em recursos pretéritos. Acórdão que analisou as questões jurídicas levantadas. ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. INADIMPLÊNCIA. DÍVIDA RENEGOCIADA E NÃO PAGA. CORTE NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. LEGALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Caso em exame: Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória de danos morais em decorrência de corte de fornecimento de água. ... (Continua)

11 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INOCORRÊNCIA CERCEAMENTO DE DEFESA - RÉ QUE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA POR MEIO DE TELAS DE SEU SISTEMA COM INFORMAÇÕES ACERCA DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DE CORTE DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

12 - TAMG Mandado de segurança. Consumidor. Energia elétrica. Inadimplemento. Corte de fornecimento. Prática abusiva. Impossibilidade. Necessidade de uso de outros meios para buscar o adimplemento do débito. CDC, art. 22 e CDC, art. 42.

«O corte de energia elétrica, utilizado pela companhia para obrigar o usuário ao pagamento de tarifa, extrapola os limites da legalidade, existindo outros meios para buscar o adimplemento do débito.... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Consumidor. Energia elétrica. Corte de fornecimento. Município inadimplente. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CDC, art. 22 e CDC, art. 42.

«O corte de energia elétrica em prédio do Município atinge não somente aquele ente público, mas o próprio cidadão, porquanto a inviabilidade da utilização do prédio e a conseqüente deficiência na prestação dos serviços decorrentes, atinge diretamente todos os munícipes. O corte de energia, utilizado pela Companhia para obrigar o usuário ao pagamento de tarifa, extrapola os limites da legalidade, existindo outros meios para buscar o adimplemento do débito.... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Consumidor. Energia elétrica. Corte de fornecimento. Município inadimplente. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CDC, art. 22 e CDC, art. 42.

«O corte de energia elétrica em prédio do Município atinge não somente aquele ente público, mas o próprio cidadão, porquanto a inviabilidade da utilização do prédio e a conseqüente deficiência na prestação dos serviços decorrentes, atinge diretamente todos os munícipes. O corte de energia, utilizado pela Companhia para obrigar o usuário ao pagamento de tarifa, extrapola os limites da legalidade, existindo outros meios para buscar o adimplemento do débito.... (Continua)

15 - TJSP SERVIÇO ESSENCIAL - Corte de fornecimento de telefonia - Preliminar de ilegitimidade ativa afastada - Teoria da asserção - Não há, nos autos, elementos probatórios que justifiquem o corte da linha telefônica - Consumidor idoso - Condição de hipervulnerabilidade - Falha na prestação de serviço - Dano moral e material caracterizado - Recurso não provido.

16 - TJMG Responsabilidade civil. Dano moral. Corte de fornecimento de água. Condomínio em edificação. Afetação de moradores. Ilegitimidade ativa. Extinção do processo. CCB/2002, art. 1.348, II. Lei 4.591/64, art. 22, § 1º, «a.

«O condomínio não tem legitimidade ativa para ação de indenização por danos morais em razão do corte de fornecimento de água, que afeta moradores do edifício, na medida em que a espécie envolve as pessoas naturais que se vêem privadas do precioso líquido e sofrem dano personalíssimo, e não o condomínio.... (Continua)

17 - TJSP Apelação. Ação de reparação por danos. Fornecimento de energia elétrica. Sentença que julgou procedente em parte o pedido formulado pelo autor para reconhecer a ilegalidade do corte de fornecimento de energia elétrica e condenar a ré ao pagamento de indenização moral. Insurgência da ré. Sentença que não reconheceu a inexigibilidade ou declarou a irregularidade do TOI. Recurso não conhecido nesse aspecto. Corte de energia em razão de inadimplemento de fatura pretérita. Suspensão do fornecimento de energia indevido. Dano moral in re ipsa configurado. Indenização devida. Quantum reduzido. Sentença reformada em parte. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido.

18 - TJSP APELAÇÃO. CONSUMIDOR. CORTE DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE CONSUMO. PROVA UNILATERAL. AUMENTO DE CONSUMO NÃO DEMONSTRADO DEPOIS DA REGULARIZAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA.

Ação julgada procedente em primeira instância. ... (Continua)

19 - TJPE Direito processual civil. Recurso de agravo. Decisão monocrática terminativa que negou seguimento a apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Corte indevido de fornecimento de energia elétrica. Valor indenizatório que observou os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. à unanimidade de votos, negou-se provimento ao agravo legal. I- indenização por danos morais decorrente do corte de fornecimento de energia elétrica, ensejando assim o dever de reparação da danos, notadamente quando a conta de energia encontrava-se devidamente quitada.

«II - Moderação quanto ao valor fixado à indenização, cujo importe ficou no patamar de R$ 5.000,00 ( cinco mil reais ), observando assim os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Recurso especial. Telefonia. Corte de fornecimento. Inadimplência. Ente público. Tutela antecipada. Aplicação da Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se, na origem, de ação de ordinária de obrigação de não fazer, consistente no impedimento de corte no fornecimento de serviço telefônico a Município inadimplente. O especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento ajuizado contra o indeferimento de pedido liminar.... (Continua)