Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Recurso especial. Telefonia. Corte de fornecimento. Inadimplência. Ente público. Tutela antecipada. Aplicação da Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se, na origem, de ação de ordinária de obrigação de não fazer, consistente no impedimento de corte no fornecimento de serviço telefônico a Município inadimplente. O especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento ajuizado contra o indeferimento de pedido liminar.... (Continua)