convivio social
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de execução penal. Execução penal. Progressão ao regime prisional semiaberto. Requisito subjetivo verificado apenas com base em atestado de boa conduta carcerária. Insuficiência. Condenado pela prática de diversos crimes graves. Histórico prisional conturbado. Readaptação ao convívio social não comprovada. Necessidade da realização do laudo pericial para aferição da aptidão ao convívio social. Conversão em diligência para realização de exame criminológico. Recurso do agravante parcialmente provido.

2 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Requisito subjetivo verificado apenas com base em atestado de boa conduta carcerária. Insuficiência. Condenado que ostenta vida delitiva extensa, com condenações pela prática de diversos crimes cometidos com emprego de violência. Readaptação ao convívio social não comprovada. Necessidade da realização do laudo pericial para aferição da aptidão ao convívio social. Conversão em diligência para realização de exame criminológico. Agravo ministerial parcialmente provido para esse fim.

3 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. DANOS MORAIS. AMBIENTE DE TRABALHO HOSTIL. ABUSO DE PODER DIRETIVO. RESTRIÇÃO IMOTIVADA AO CONVÍVIO SOCIAL E À ALIMENTAÇÃO DOS EMPREGADOS. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO.

Comprovado nos autos que a sócia da reclamada impunha restrições arbitrárias ao convívio social dos empregados, inclusive proibindo que realizassem refeições juntos, mediante controle por biometria facial e supressão de mobiliário dos refeitórios, resta caracterizado o abuso do poder diretivo e o desrespeito à dignidade do trabalhador. A prova oral evidenciou ambiente de trabalho opressivo, com cobranças humilhantes e disciplina desarrazoadamente rigorosa, sem qualquer fundamento organizacional legítimo. Tal conduta ultrapassa os limites do poder empregatício e afronta os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho (arts. 1º, III e IV, e 170, caput, da CF/88). Recurso da reclamada a que se nega provimento. ... (Continua)

4 - TJRS Responsabilidades criminal e civil. Autonomia. Repulsa social.

«Inconfundíveis as responsabilidades civil e criminal, cada uma tratando de determinada esfera de valores, o que leva a que a punição penal não afaste a reparação do dano civil. A repulsa social, não compreendida pelo o réu, que se mudou de cidade e trancou estudos em faculdade local, evidencia a agressão causada à coletividade, no que, embora inconfundível com a primitiva «perda da paz, e a expulsão da comunidade, representou, na hipótese dos autos, a impossibilidade do convívio social como idealizado pelo apelado.... (Continua)

5 - STJ Pena. Execução penal. «Habeas corpus. Estupro seguido de morte. Progressão de regime. Benefício de saída temporária. Visitação a agente religioso. Peculiaridade do caso. Atividade que concorre para o retorno ao convívio social. Ordem concedida. Lei 7.210/1984, art. 122.

«I. Hipótese em que o paciente pleiteia o deferimento de visitação a agente religioso que o aconselhou por cerca de cinco anos no cárcere. II. O benefício de visita periódica ao lar somente é cabível nas hipóteses estipuladas no Lei 7.210/1984, art. 122. III. Apesar da impossibilidade de enquadramento da presente hipótese ao disposto no inciso I do art. 122 da Lei de Execuções Penais, em interpretação extensiva do termo família para abarcar pessoa amiga, a visitação do paciente ao seu conselheiro consiste em atividade que concorre para o retorno ao convívio social, nos termos do inciso III, do mesmo artigo. IV. Situação peculiar em que o agente religioso prestou auxílio espiritual ao paciente por período de cerca de cinco anos, com habitualidade, o que demonstra a seriedade de seu trabalho. V. O fortalecimento dos ensinamentos morais ao paciente, oportunizado tanto pela possibilidade de convivência no lar do conselheiro, quando pela recompensa advinda de um benefício obtido pela demonstração de interesse em acolher uma vida ética e digna, devem ser, de fato, considerados como uma atividade que contribuirá para seu retorno ao convívio social. VI. Ordem concedida, nos termos do voto do relator.... (Continua)

6 - TJSP Execução Penal - Progressão ao regime aberto - Preenchimento dos requisitos objetivos - Crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, um deles de natureza hedionda - Exame criminológico desfavorável - Condenado que não reúne condições pessoais que façam presumir que não voltará a delinquir, após ser colocado em regime aberto, no qual há concessão de ampla liberdade no convívio social - Falta de requisito subjetivo para a progressão - Entendimento do LEP, art. 112

7 - STJ Penal. Agravo regimental. Agravo. Alegação de violação do princípio da colegialidade. Inexistência. Aplicação de medida de segurança. Observância da periculosidade do agente e da possibilidade de convívio social.

«1. Não há falar em usurpação de competência dos órgãos colegiados, já que é possível o julgamento monocrático com fundamento na jurisprudência dominante desta Corte, como no caso vertente, exegese do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM - DECISÃO AGRAVADA - INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO NA INAPTIDÃO DO EXECUTADO PARA O CONVÍVIO SOCIAL - REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS ATENDIDOS -

Agravante com bom comportamento e sem faltas graves. Exame criminológico psicológico satisfatório. CONCESSÃO DA PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO - Recurso provido... (Continua)

9 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de indenização por falha na prestação de serviço - bloqueio de rede social c/c obrigação de fazer c/c tutela de urgência. Recuperação de acesso à rede social. Plataforma Whatsapp. Tutela indeferida. Recurso do autor. Pretensão de deferimento da tutela para que a conta da rede social seja restabelecida. Em sede de cognição sumária não se verifica a presença dos requisitos do CPC, art. 300, em especial a probabilidade do direito. Ausente comprovação de dano ao convívio social do autor. Indeferimento. Para reativação do serviço deve ser ouvida a parte contrária. Necessidade de instauração do contraditório. Decisão mantida.

10 - TST RECURSO DE REVISTA. DANO EXTRAPATRIMONIAL. JORNADA EXTENUANTE. NÃO COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO AO CONVÍVIO SOCIAL E FAMILIAR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.

Na hipótese, o Tribunal Regional condenou a ré ao pagamento de indenização por dano extrapatrimonial, ao fundamento de que « a jornada reconhecida não apenas excede, uma vez que, os limites legais, mas, igualmente e sobretudo, mostra-se extenuante de fato, afastava o trabalhador do convívio social, o que, sem dúvida, desestrutura a família, acarreta doenças e deteriora as relações pessoais. No caso em estudo, o prejuízo social sofrido pelo reclamante é, no mínimo, presumível, tendo em vista o tempo em que permanecia vinculado ao trabalho, praticamente, os dias inteiros, com realização de horas extraordinárias habituais, e sem poder usufruir nem mesmo dos intervalos intrajornada e interjornada de forma regular . 2. Todavia, esta Corte Superior, enfrentando por diversas vezes a matéria ora controvertida, firmou o entendimento de que o cumprimento de jornada extenuante não implica, só por si, o reconhecimento do dano existencial, sendo ônus do empregado demonstrar que, como consequência da conduta ilícita do empregador, suportou prejuízo no convívio familiar e social. 3. No caso, o Tribunal Regional reconheceu o dano extrapatrimonial unicamente pela jornada extenuante, inexistindo qualquer registro fático, no acórdão regional, que demostre efetivo prejuízo sofrido pelo autor na esfera pessoal, social ou familiar. 4. Em tal contexto, conclui-se que a Corte Regional, ao condenar a ré ao pagamento de indenização por dano existencial, com base na presunção de «prejuízo social sofrido pelo reclamante, decidiu em desconformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave (evasão do estabelecimento penal). Recaptura por ação policial após 8 meses. Frustração da execução da pena. Ausência de preparo para o retorno ao convívio social de forma definitiva. Perda dos dias remidos. Fração de 1/3 devidamente fundamentada. Ausência de ilegalidade flagrante.

«1 - Deve ser mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, a decisão monocrática que denegou a ordem. ... (Continua)

12 - TJDF Ementa: agravo de instrumento. Estatuto da criança e do adolescente. Cumprimento de medida socioeducativa de internação. Pedido de liberação indeferido. Avaliações negativas das saídas sistemáticas anteriores. Concessão de benefícios extramuros. Gradual retorno ao convívio social. Novo período de prova. Necessidade. Decisão mantida.

I. Caso em exame ... (Continua)

13 - TJSP Pena. Privativa de liberdade. Substituição por restritivas de direitos. Impossibilidade. Hipótese. Roubo qualificado. Imposição de regime mais rigoroso. Retirada do malfeitor perigoso do convívio social e óbice a que ele continue a exercer suas atividades ilícitas, aplicando-se o devido castigo. Necessidade. Condenação mantida. Recurso improvido.

14 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ofensas praticadas em assembleia de condomínio contra o síndico. Alegação de que o síndico teria feito obras particulares e cobrado do condomínio. Acusação pública no ambiente de convívio social do autor, conforme prova nos autos. Dano moral evidenciado. Indenização. Cabimento. Recurso não provido.

15 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Deferimento a condenada por tráfico ilícito de entorpecentes que não registra falta disciplinar em seu prontuário, preenche o requisito objetivo e subjetivo, mas não comprova ocupação lícita. Possibilidade. Concessão de oportunidade de reintegração ao convívio social. Necessidade. Agravo ministerial não provido, mantida a decisão atacada.

16 - TJSP Agravo em Execução - Pleito de progressão ao regime semiaberto - Decisão que indeferiu a progressão de regime diante da ausência do preenchimento do requisito subjetivo Sentenciado com longa pena a cumprir, que ostenta condenação inclusive por delito equiparado a hediondo - Exame criminológico realizado, com parecer desfavorável - Relatório Psicológico desfavorável - Relatório Social desfavorável - Na execução criminal vigora o princípio do in dubio pro societate - O bom comportamento carcerário pode representar adaptação às regras da prisão, que se distanciaram gradativamente das regras do convívio social em liberdade - Requisito subjetivo não atingido - Indeferimento do pedido de progressão - Recurso desprovido

17 - TJSP agravo em execução penal. Provimento do recurso ministerial. Progressão ao regime semiaberto em que há o requisito objetivo, porém, não o subjetivo. Obrigatoriedade do exame criminológico que não retroage. Necessidade para verificar se tem possibilidade do agravado cometer outras infrações penais, tem arrependimento de suas condutas passadas e deseja retornar ao convívio social de maneira harmônica. Decisão reformada

18 - TJRS AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. COLOCAÇÃO DE PRÓTESE. DIFICULDADE DE ADAPTAÇÃO DO PACIENTE. DESCONFORTO, LESÕES E DOR NO USO. REJEIÇÃO. PRIVAÇÃO DE NECESSIDADES BÁSICAS. PREJUÍZOS AO CONVÍVIO SOCIAL. DEFEITO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VIOLAÇÃO A ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. IMAGEM, INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA. QUANTUM ARBITRADO CONFORME RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.   

19 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Materialidade de autoria comprovadas. Absolvição por insuficiência probatória, fixação de regime prisional aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Grande quantidade e diversidade do entorpecente apreendido e inexistência de comprovação de atividade lícita. Observância. Retirada do malfeitor perigoso do convívio social e óbice à promoção de viciamento de pessoas. Necessidade. Recurso defensório não acolhido.

20 - TJSP Família. Pena. Regime. Revelando todo indivíduo que participa do narcotráfico extrema periculosidade, crime que intranquiliza a população e vem crescendo, causando problemas gravíssimos ao bom convívio familiar, inadmissível a fixação de regime prisional diverso do fechado, retirando o malfeitor perigoso do convívio social evitando que continue a exercer atividades ilícitas viciando pessoas e destruindo famílias. Decisão mantida. Recurso defensório não provido.