conversao em urv
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público municipal. Vencimentos. Conversão em URV e posteriormente para o real. Possibilidade. Lei 8880/94. Inaplicabilidade para funcionários que ingressaram após a legislação. Fixação de termo final de incidência do percentual decorrente da conversão. Eventual percentual decorrente da conversão em URV que deve cessar com o estabelecimento de novo padrão de vencimentos. Absorção de eventual índice decorrente da conversão em URV que deve ser apurada concretamente. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

2 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame: Ação condenatória em fase de cumprimento de sentença, ajuizada por servidores estaduais aposentados, visando o recebimento de diferenças de vencimentos relativas à conversão em URV, conforme Lei 8.880/1994. A sentença de primeira instância extinguiu o cumprimento de sentença, alegando reestruturação de carreira dos autores. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Diferença salarial. Conversão em URV. Prescrição. Prequestionamento. Ausência.

1 - O Tribunal a quo não se manifestou a respeito da tese defendida pelo recorrente de que ocorreu a prescrição do fundo de direito, relativo ao pleito de conversão em URV, em razão da reestruturação remuneratória da carreira, de modo que o recurso não preenche o requisito do prequestionamento. ... (Continua)

4 - TJSP Funcionário público estadual. Vencimentos. Conversão em URV. Pretensão à conversão dos vencimentos em URV, em 1º de março de 1994. Ação ajuizada em 2011. Servidores tem o direito à revisão da conversão de seus vencimentos em URV na forma colimada, observada a prescrição parcelar, quinquenal. Recurso improvido.

5 - STJ Processual civil. Agravo interno. Conversão em urv. Não se opera prescrição do fundo de direito.

1 - A jurisprudência pacífica do STJ é no sentido de que, para o pagamento de diferenças salariais decorrentes de errônea conversão em URV, não se opera a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Precedente: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/6/2017. ... (Continua)

6 - TJSP Apelação / reexame necessário . PRESCRIÇÃO. Servidores públicos estaduais. Remuneração. Conversão em URV. Pretensão à conversão dos vencimentos em URV, em 1º de março de 1994. Ação ajuizada em 2012. Ressalvado meu entendimento, tem os servidores direito à revisão da conversão de seus vencimentos em URV na forma colimada, observada a prescrição parcelar, quinquenal. Recurso dos autores provido, denegado os demais.

7 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE BARRACÃO/RS.  CONVERSÃO EM URV. RECONHECIMENTO DE PREJUÍZO/DEFASAGEM NA CONVERSÃO DE CRUZEIRO EM URV. LEI MUNICIPAL 907/94. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.  

8 - TJSP Apelação cível. SERVIDORES ESTADUAIS. Conversão do salário em URV e após para Real. Prescrição de fundo de direito afastada. Revogação da justiça gratuita. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos. Ônus do impugnante em produzir provas em sentido contrário. Ausência de provas quanto à desnecessidade do benefício da gratuidade da justiça. Restabelecimento do benefício anteriormente concedido. Obrigatoriedade dos entes públicos em respeitar os comandos da Lei 8.880/1994. Eventual diferença no valor dos vencimentos que deve ser suportada pela ré. Determinação que não abrange servidores que ingressaram posteriormente no serviço público. Necessidade de fixação do termo final de incidência do percentual decorrente da conversão em URV. Precedente do C. Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 561.836). Eventual percentual de defasagem decorrente da conversão em URV que deve cessar com o estabelecimento de novo padrão de vencimentos que o tenha absorvido (limitação temporal). Absorção de eventual índice decorrente da conversão em URV que deve ser apurada concretamente. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

9 - STJ Administrativo. Servidor público. Plano Real. Conversão em URV. Reajuste de 11,98%. Precedentes do STJ. Lei 8.880/94, art. 21.

«O STJ já firmou entendimento no sentido da concessão do reajuste de 11,98% nos vencimentos de tais servidores.... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Benefício. IRSM. Conversão em URV. Valor real. Lei 8.880/94, art. 20, § 5º.

«A Lei 8.880/1994 revogou a Lei 8.700/1993 e instituiu a URV a partir de 01/03/94, impedindo assim a antecipação de março/94, que daria causa à incorporação do IRSM de janeiro e de fevereiro/94.... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Benefício. IRSM. Conversão em URV. Valor real. Lei 8.880/94, art. 20, § 5º.

«A Lei 8.880/1994 revogou a Lei 8.700/1993 e instituiu a URV a partir de 01/03/94, impedindo assim a antecipação de março/94, que daria causa à incorporação do IRSM de janeiro e de fevereiro/94.... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Empregado público. Salário. Conversão em urv. Dispositivos que não contêm comandos capazes de infirmar os fundamentos do

13 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - URV -

Pedido de extinção ante o entendimento fixado no RE Acórdão/STF - Inadmissibilidade - Inexistência de demonstração inequívoca de que os novos planos de carreira absorveram o percentual de defasagem decorrente da conversão em URV, nos termos da Lei 8.880/1994 - Precedente desta Câmara - Alegação de prescrição rejeitada - Agravo de instrumento não provido... (Continua)

14 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUL - VENCIMENTOS - CONVERSÃO EM URV - HONORÁRIOS PERICIAIS ARBITRADOS - REDUÇÃO - CABIMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO

15 - STF Vencimentos. Conversão em urv. Lei 8.880/94. Servidores federais, estaduais e municipais.

«O Supremo, no julgamento do Recurso Extraordinário 561.836/RN, decidiu que, na conversão de vencimentos de servidores federais, estaduais e municipais, expressos em Cruzeiros Reais para URV, aplica-se a Lei 8.880/94, procedendo-se ao abatimento do índice nela estipulado com outro eventualmente fixado à época, vedada a compensação com aumentos posteriores.... (Continua)

16 - STF Vencimentos. Conversão em urv. Lei 8.880/94. Servidores federais, estaduais e municipais.

«O Supremo, no julgamento do Recurso Extraordinário 561.836/RN, entendeu que, na conversão de vencimentos de servidores federais, estaduais e municipais, expressos em Cruzeiros Reais para URV, aplica-se a Lei 8.880/94, procedendo-se ao abatimento do índice nela estipulado com outro eventualmente fixado à época, vedada a compensação com aumentos posteriores.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença. Conversão de vencimentos em urv. Prosseguimento de execução de título judicial autorizada. Apuração do índice de conversão em URV. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença no qual se pleiteia o recebimento de verbas consideradas devidas em sentença transitada em julgado, relativas à conversão de vencimentos em URV, em favor de servidores estaduais, vinculados à Secretaria da Educação. O Estado de São Paulo impugnou o cumprimento de sentença. Na sentença, a impugnação ao cumprimento de sentença foi acolhida, extinguindo-se a execução. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar e autorizar o prosseguimento da execução de título judicial, em todos os seus termos, a apuração do índice de conversão em URV e eventual saldo credor, as custas e despesas processuais e os honorários advocatícios. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. ... (Continua)

18 - STF Vencimentos. Conversão em urv. Lei 8.880/94. Servidores federais, estaduais e municipais.

«Na conversão de vencimentos de servidores federais, estaduais e municipais, expressos em Cruzeiros Reais para URV, aplica-se a Lei 8.880/94, procedendo-se ao abatimento de reajuste antes fixado, vedada a compensação com posteriores. Precedente: recurso extraordinário 561.836/RN, relatado no Pleno pelo ministro Luiz Fux, acórdão publicado no Diário da Justiça de 22 de fevereiro de 2016.... (Continua)

19 - STF Vencimentos. Conversão em urv. Lei 8.880/94. Servidores federais, estaduais e municipais.

«Na conversão de vencimentos de servidores federais, estaduais e municipais, expressos em Cruzeiros Reais para URV, aplica-se a Lei 8.880/94, procedendo-se ao abatimento de reajuste antes fixado, vedada a compensação com posteriores. Precedente: recurso extraordinário 561.836/RN, relatado no Pleno pelo ministro Luiz Fux, acórdão publicado no Diário da Justiça de 22 de fevereiro de 2016.... (Continua)

20 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - VENCIMENTOS - CONVERSÃO EM URV - APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR -

Decisão que determinou a realização de perícia contábil com atribuição dos honorários proporcional a cada uma das partes - Necessidade de liquidação do julgado com realização de perícia para apuração do prejuízo - Encargo que deve ser imputado ao vencido, conforme julgamento do Tema 871 do C. STJ - Decisão reformada. ... (Continua)