Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - VENCIMENTOS - CONVERSÃO EM URV - APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR -

Decisão que determinou a realização de perícia contábil com atribuição dos honorários proporcional a cada uma das partes - Necessidade de liquidação do julgado com realização de perícia para apuração do prejuízo - Encargo que deve ser imputado ao vencido, conforme julgamento do Tema 871 do C. STJ - Decisão reformada. ... (Continua)