conversao de tempo especial em comum
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE TEMPO ESPECIAL COM CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. Impossibilidade. Aos policiais militares não se aplica a norma contida no CF/88, art. 40, § 4º, porquanto possuem regras específicas, dispostas no Decreta Lei 260/1970, as quais constituem um regime previdenciário próprio. Improcedência que se impõe. Recurso provido para este fim.

2 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM.

Devolução dos autos para readequação do julgado, ante o julgamento do Tema 942/STF. Acórdão que já aplicou de forma expressa tal paradigma, não demandando reforma e/ou adequação. Acórdão mantido... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Conversão de tempo especial em comum. Expedição de certidão de tempo de contribuição. Averbação no regime próprio. Impossibilidade. Vedação legal. Lei 8.213/1991, art. 96, I. Precedentes.

«1. Discute-se nos autos a possibilidade, para fins de contagem recíproca, de conversão de tempo especial em comum, com a expedição de Certidão de Tempo de Contribuição. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

5 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Conversão de tempo especial em comum. Expedição de certidão de tempo de contribuição. Averbação no regime próprio. Impossibilidade. Vedação legal. Lei 8.213/1991, art. 96, I. Precedentes.

«I - Discute-se nos autos a possibilidade, para o fim de contagem recíproca, de conversão de tempo especial em comum, com a expedição de certidão de tempo de contribuição. ... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Tempo especial. Conversão de tempo especial em comum. Ausência de comando normativo no dispositivo indicado. Súmula 284/STF. Recurso especial não conhecido.

«I - Incide o óbice do enunciado 284 da Súmula do STF quando os dispositivos indicados como violados não contêm comando normativo capaz de sustentar a tese deduzida e infirmar a validade dos fundamentos do acórdão regional recorrido. ... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Conversão de tempo especial em comum. Expedição de certidão de tempo de contribuição. Averbação no regime próprio. Impossibilidade. Vedação legal. Lei 8.213/1991, art. 96, I.

«1. Discute-se nos autos a possibilidade, para fins de contagem recíproca, de conversão de tempo especial em comum, com a expedição de Certidão de Tempo de Contribuição. ... (Continua)

8 - TJSP POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. REGIME JURÍDICO PRÓPRIO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA FAZENDA PROVIDO.

9 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Conversão de tempo especial em comum para fins de aposentadoria por tempo de serviço. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Recurso especial conhecido e não provido.

«1. A questão central do recurso especial gira em torno da ocorrência ou não da prescrição da pretensão à conversão de tempo especial em comum. ... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Conversão de tempo especial em comum para fins de aposentadoria por tempo de serviço. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Recurso especial conhecido e não provido.

«1. A questão central do recurso especial gira em torno da ocorrência ou não da prescrição da pretensão à conversão de tempo especial em comum. ... (Continua)

11 - STJ Previdenciário. Mandado de segurança. Conversão de tempo especial em comum. Certidão de tempo de contribuição do RGPS. Servidor público. Contagem recíproca. Aposentadoria em regime próprio de previdência. Juízo de adequação. Possibilidade. Tema 942/STF.

I - A impetrante pretende a conversão de tempo especial em comum, com ulterior emissão de certidão por tempo de contribuição, para poder utilizar o tempo de serviço exercido no Regime Geral da Previdência Social - RGPS, na sua aposentadoria no Regime Próprio de Previdência Social - RPPS. ... (Continua)

12 - STJ Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Conversão de tempo especial em comum. Período anterior à vigência das Leis de nos. 3.807/1960 e 6.887/1980. Possibilidade.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.310.034/PR, Relator, o Ministro Herman Benjamin, sob o rito dos recursos repetitivos, assentou compreensão no sentido de ser possível a conversão de tempo comum em especial, mesmo antes da vigência da Lei 6.887/1980, desde que o regime jurídico vigente, ao qual estava submetido o segurado contenha previsão quanto a essa possibilidade e desde que preenchidos os requisitos para a aposentação. ... (Continua)

13 - STJ Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Conversão de tempo especial em comum. Período anterior à vigência das Leis de nos 3.807/1960 e 6.887/1980. Possibilidade.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.310.034/PR, Relator o Ministro Herman Benjamin, sob o rito dos recursos repetitivos, assentou compreensão no sentido de ser possível a conversão de tempo comum em especial, mesmo antes da vigência da Lei 6.887/1980, desde que o regime jurídico vigente, ao qual estava submetido o segurado contenha previsão quanto a essa possibilidade e desde que preenchidos os requisitos para a aposentação. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. EX-POLICIAL MILITAR. RETIFICAÇÃO DE CTC. RECONHECIMENTO DE TEMPO COMO ESPECIAL E CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. RECURSO PROVIDO EM PARTE -

I. Caso em exame: Apelação contra sentença de improcedência da ação - II. Questão em discussão: Direito de ex-servidor estadual, policial militar, à retificação de CTC para constar o exercício de atividade especial, com conversão do tempo especial em comum para fins de obtenção de aposentadoria perante o INSS - III. Razão de decidir: Atividade policial. Risco inerente ao próprio exercício do cargo. Tempo que deve ser considerado especial. Súmula Vinculante 33/STF e Tema 942 do Supremo Tribunal Federal que não se aplicam ao caso em apreço. Conversão de tempo especial em comum que não pode ser realizada. Eventual aplicação do fator multiplicador não cabe ao Estado, mas ao INSS, durante à análise do pedido de aposentadoria - IV. Dispositivo: Recurso provido em parte... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Servidor público. Conversão de tempo especial em comum. Exposição a agentes insalubres em período sob regime celetista. Legitimidade exclusiva do INSS. Provimento negado.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ (STJ), « o INSS detém legitimidade exclusiva para figurar no pólo passivo da demanda na qual o servidor público requer a contagem do tempo de serviço, prestado sob o regime da CLT... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Conversão de tempo especial em comum. Magistério. Possibilidade. Decreto 53.831/64. Precedentes do STJ.

1 - A jurisprudência do STJ firmou posicionamento no sentido de que o professor faz jus à contagem do tempo de serviço prestado em condições perigosas e insalubres na forma da legislação vigente, à época da prestação de serviço, com o acréscimo previsto na legislação previdenciária de regência, considerando ter direito à conversão do tempo de serviço exercido no magistério como atividade especial. ... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço. Conversão de tempo especial em comum. Labor exercido sob ruído entre 80 e 90 decibéis até 05/03/97. Possibilidade. Decreto 611/92, art. 292.

«É possível reconhecer como especial o tempo de serviço exercido com exposição a ruído entre 80 e 90 decibéis até 05/03/97, quando entrou em vigência o Decreto 2.172/97. ... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Ofensa ao CPC, art. 535 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Conversão de tempo especial em comum. Expedição de certidão de tempo de contribuição. Averbação no regime próprio. Impossibilidade. Vedação legal. Lei 8.213/1991, art. 96, I.

«1. Discute-se nos autos a possibilidade, para fins de contagem recíproca, de conversão de tempo especial em comum, com a expedição de Certidão de Tempo de Contribuição. ... (Continua)

19 - TJSP Mandado de segurança - Conversão de tempo especial em comum - Súmula Vinculante 33/STF - Tema 942 do E. STF - Tempo de serviço sob condições especiais incontroverso nos autos - Direito certo e líquido da impetrante à conversão - Segurança mantida - Recurso improvido

20 - STJ processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade especial. Conversão de tempo especial em comum. Revolvimento de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. A parte agravante alega que não é necessário o reexame do conjunto fático probatório para revisão do entendimento do Tribunal de origem que negou seguimento ao Recurso Especial. ... (Continua)