Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Mandado de segurança - Conversão de tempo especial em comum - Súmula Vinculante 33/STF - Tema 942 do E. STF - Tempo de serviço sob condições especiais incontroverso nos autos - Direito certo e líquido da impetrante à conversão - Segurança mantida - Recurso improvido
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