conveniencia da instrucao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Necessidade de garantia da ordem pública. Periculosidade do agravante evidenciada no modus operandi do delito. Conveniencia da instrução criminal. Temor das testemunhas. Medidas cautelares diversas. Inaplicabilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Alegação de inovação dos fundamentos pelo tribunal de origem não verificada. Agravo desprovido.

1 - Havendo prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

2 - STJ Prisão preventiva. Conveniência da instrução. Pressupostos e fundamentos. CPP, art. 312.

«O simples não comparecimento do réu perante o juízo onde é processado, para audiência de interrogatório e instrução, com formulação de pedido para ser interrogado em outra comarca, onde reside, não é motivo para decretação de prisão preventiva, ao fundamento de conveniência da instrução criminal. Para o decreto de prisão preventiva por tal fundamento, devem estar presentes elementos que demonstrem, com segurança, que o réu, caso seja mantido solto, agirá com a finalidade de dificultar a instrução penal, o que não se pode asseverar, com segurança, no presente caso.... (Continua)

3 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão temporária convertida em preventiva. Fuga do distrito da culpa. Conveniência da instrução criminal e resguardo de eventual aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Recurso ordinário desprovido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

4 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Ameaça e homicídio qualificado tentado, por duas vezes. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade. Gravidade concreta. Necessidade de garantir a ordem pública e conveniência da instrução criminal. Indícios de fumus comissi delicti e de periculum libertatis que justificam a prisão preventiva. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. INJÚRIA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA QUE FORAM REVOGADAS A PEDIDO DA VÍTIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL DEMONSTRADO. DESNECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. I.

Caso em Exame1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor do paciente, que teve indeferido seu pedido de revogação da prisão preventiva pela suposta prática dos delitos de injúria e violação de domicílio.II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a manutenção da prisão preventiva do paciente é proporcional e justificada.III. Razões de Decidir 3. A prisão cautelar é medida de exceção e encontra resguardo quando for a única forma de conferir proteção à ordem pública, à ordem econômica, à conveniência da instrução criminal ou à aplicação da lei penal. 4. O cancelamento das medidas protetivas de urgência indica, de forma clara, que cessaram os elementos que justificavam a prisão preventiva, mormente considerando que o encarceramento se baseou na «necessidade de garantir o cumprimento das medidas protetivas.5. A primariedade do paciente favorece a concessão de sua liberdade provisória. IV. Dispositivo e Tese 6. Ordem concedida. Tese de julgamento: «A prisão cautelar é medida excepcional somente admitida quando for a única forma de conferir proteção à ordem pública, à ordem econômica, à conveniência da instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33; art. 282, §6º do CPP.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0027364-86.2024.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 27.04.2024, STJ, HC 299775/SP, Relª Ministra Maria Thereza de Assis Moura, j. em 18.12.2014).... (Continua)

6 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Modus operandi. Periculosidade social. Depoimentos conflitantes. Decreto prisional. Contemporaneidade. Evidência dos requisitos autorizadores. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Insuficiência. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso conhecido e não provido.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. ... (Continua)

7 - TJPE Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante delito. Conversão em prisão preventiva. Alegação de constrangimento ilegal em razão de condições pessoais favoráveis. Aplicação do princípio a presunção de inocência. Inviabilidade. Custódia cautelar fundamentada na garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Aplicação da Súmula 86/TJPE. Ordem denegada. Decisão unânime.

8 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO ATIVA. PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA OU APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Paciente denunciado pela prática dos crimes previstos no art. 2º, caput e §§ 2º e 4º, II e IV, da Lei 12.850/13; art. 333, caput e parágrafo único, por diversas vezes, na forma dos arts. 29 e 71, caput, todos do CP, em concurso material. 2. Prisão preventiva decretada para a garantia da ordem pública (gravidade da conduta e risco de reiteração delitiva), conveniência da instrução processual, bem como para assegurar a aplicação da lei penal. 3. Pretensão de relaxamento da prisão preventiva ou aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. ... (Continua)

9 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídios qualificados, tentado e consumado. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Proteção da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Garantia de aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso desprovido.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso. Prisão preventiva. Estupro de vulnerável. Negativa de autoria. Dilação probatória. Garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal, precisamente visando assegurar a integridade física da vítima. Intimidação de testemunhas. Agravante foragido. Assegurar eventual aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Impossiblidade de aplicação de medidas cautelares. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.... (Continua)

11 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação qualificada. Falsificação de documento particular. Uso de documento falso. Associação criminosa. Segregação cautelar. Decreto fundamentado. Conveniência da instrução criminal. Garantia da aplicação da Lei penal. Descumprimento de medida cautelar diversa da prisão. Recurso desprovido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

12 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo triplamente majorado. Prisão preventiva. Conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da Lei penal. Paciente foragido por 12 anos. Decisão fundamentada. Precedentes. Recurso desprovido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CPP, CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

13 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Reiteração delitiva. Necessidade de garantir a ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Lesão corporal no âmbito doméstico, violação de domicílio e descumprimento de medida protetiva. Prisão preventiva. Writ impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade flagrante.decreto prisional justificou a necessidade da medida para a garantia da ordem pública, para conveniência da instrução processual e para assegurar a aplicação da Lei penal. Alegação de inovação da decisão que indeferiu liminarmente o writ. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

15 - STJ Prisão preventiva. Organização criminosa. Operação anaconda. Custódia cautelar. Fundamentação suficiente. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e para garantir a aplicação da lei penal. CPP, art. 312.

«Indícios suficientes de participação na quadrilha reforçados pelo resultado de busca e apreensão posterior ao oferecimento da denúncia. Associação criminosa integrada por pessoas com poder econômico e ramificações na estrutura administrativa e política do Estado, cuja segregação cautelar é imperativa a fim de assegurar a coleta de provas livre de pressões e de alterações, garantir a aplicação e execução da lei penal face a possibilidade de fuga e de transferência de ativos financeiros, bem como para impedir a rearticulação das práticas criminosas.... (Continua)

16 - STJ Família. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi. Vítima. Filha. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Proteção da vítima e da família. Conveniência da instrução criminal. Necessidade de aplicação da Lei penal. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312, Código de Processo Penal. ... (Continua)

17 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO DE RELAXAMENTO OU REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ENTRE OUTROS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Paciente preso por suposta prática do crime previsto no art. 121, §2º, II, III e IV, c/c art. 14, II, ambos do CP. 2. A prisão preventiva foi decretada para a garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. 3. Pretensão de relaxamento ou revogação da prisão preventiva entre outros. ... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Feminicídio. Prisão preventiva. Competência do juízo. Fundamentação. Circunstâncias concretas. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

19 - TJRJ HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELO DELITO DO art. 155, §4º, IV C/C art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO O RELAXAMENTO E/OU A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA SEM OU COM APLICAÇÃO DAS MEDIDAS ALTERNATIVAS. LEGALIDADE DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO NÃO EVIDENCIADO. PRISÃO CAUTELAR NECESSÁRIA DIANTE DA PRESENÇA DO FUMUS COMISSI DELICTI E DO PERICULUM LIBERTATIS PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

20 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Modus operandi. Periculosidade social. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Insuficiência. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso conhecido e não provido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. ... (Continua)