contrato de financiamento de automovel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL

Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. ... (Continua)

2 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL.

Sentença de improcedência. Inconformismo das partes. ... (Continua)

3 - TJSP Recurso inominado. Direito do consumidor. Revisão de contrato de financiamento de automóvel. Seguro prestamista. Violação do direito do consumidor à informação (CDC, art. 6º, III). Repetição em dobro do indébito. Aplicação da tese fixada no EAREsp. Acórdão/STJ. Contrato sub judice firmado após a publicação do acórdão do referido precedente. Manifesta contrariedade ao princípio da boa-fé Ementa: Recurso inominado. Direito do consumidor. Revisão de contrato de financiamento de automóvel. Seguro prestamista. Violação do direito do consumidor à informação (CDC, art. 6º, III). Repetição em dobro do indébito. Aplicação da tese fixada no EAREsp. Acórdão/STJ. Contrato sub judice firmado após a publicação do acórdão do referido precedente. Manifesta contrariedade ao princípio da boa-fé objetiva. Recurso ao qual se nega provimento

4 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL.

Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. ... (Continua)

5 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL.

Sentença de improcedência. Inconformismo de ambas as partes. ... (Continua)

6 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO FINANCIADO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REVISÃO DE CONTRATO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. AGRAVANTE QUE FIRMOU CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL, ASSUMINDO O PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO MENSAL CUJO VALOR NÃO SE COADUNA COM O CONCEITO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 288, DESTE E. TRIBUNAL (NÃO SE PRESUME JURIDICAMENTE NECESSITADO O DEMANDANTE QUE DEDUZ PRETENSÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, CUJA PARCELA MENSAL SEJA INCOMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE). MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato de financiamento de automóvel. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

«1 - Ação de rescisão contratual c/c perdas e danos com pedido de cancelamento de financiamento. ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS ABUSIVAS E SUPERFATURAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, NEGANDO-LHE PROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA.

Ação revisional de contrato de financiamento de automóvel cumulada com repetição de indébito, sob alegação de irregularidades no contrato, como superfaturamento do valor do veículo, venda casada de seguro, cobrança indevida de tarifa de cadastro e divergência na taxa de juros aplicada. ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. SENTENÇA IMPROCEDENTE. APELO DA AUTORA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. AUSÊNCIA DA ALEGADA ONEROSIDADE EXCESSIVA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO. PARCELAS PREFIXADAS QUE ERAM DO PLENO CONHECIMENTO DA CONTRATANTE. SÚMULA 539, DO STF. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

10 - TJSP RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - Contrato de financiamento de automóvel. Cobrança de taxa de registro de contrato e de tarifa de avaliação do bem. Comprovação da prestação dos serviços por terceiros. Taxas que não comportam devolução. Alegação genérica de venda casada de seguro prestamista imposta por se tratar de contrato de adesão. Ausência de início de prova de venda casada. Contratação Ementa: RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - Contrato de financiamento de automóvel. Cobrança de taxa de registro de contrato e de tarifa de avaliação do bem. Comprovação da prestação dos serviços por terceiros. Taxas que não comportam devolução. Alegação genérica de venda casada de seguro prestamista imposta por se tratar de contrato de adesão. Ausência de início de prova de venda casada. Contratação considerada regular. Venda casada não caracterizada. Recurso inominado provido para julgar improcedente a ação".

11 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Formalizado por instituição financeira, contrato de financiamento de automóvel diverso daquele pretendido pelo cliente, tendo este adimplido parte das prestações temendo repercussão negativa nos órgãos de proteção ao crédito, de rigor o reconhecimento do vício de vontade e anulação da avença, declarando-se a inexigibilidade das parcelas pendentes e devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados, devidamente corrigidos. Recurso parcialmente provido.

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento de automóvel com garantia de alienação fiduciária. Notificação extrajudicial realizada por cartório de títulos e documentos situado em comarca diversa da do domicílio do devedor. Validade. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

13 - TJPE Processual civil. CDC. Recurso de agravo. Contrato de financiamento de automóvel. Adesão. Comissão de permanência. Cumulação com encargos moratórios. Vedação. Incidência de taxas e tarifas. Ilegalidade. Compensação dos valores indevidamente cobrados com saldo devedor. Honorários advocatícios. Ausência de argumento novo. Recurso improvido. à unanimidade.

«- O CMN,CPC/1973, art. 557, autoriza o relator a proferir decisões monocráticas em sede de apelo. - É aplicável ao presente litígio, resultante de contrato de financiamento de automóvel firmado entre as partes, o Código de Defesa do Consumidor, sendo possível a revisão contratual. - Encargos contratuais de correção monetária, juros de mora e multa contratual não podem ser cumulados com a cobrança de comissão de permanência, eis que este é encargo de caráter compensatório cobrado pelos bancos aos seus devedores, quando há situação de inadimplência. - Instituição financeira defende a manutenção da atualização monetária pela TR, mas ausente qualquer modificação nesse sentido na decisão combatida, razão por que não há o que ser analisado nesse sentido. - Contrato celebrado após a vigência da Resolução 3.518/2007 (30/04/2008), a qual limitou a cobrança de taxas/tarifas por serviços bancários, como é o caso da taxa de abertura de crédito e de emissão de carnê, razão por que ilegítimas as previsões nesse sentido. - Cobrados encargos a maior pelo Agravante, cabível a compensação com o saldo devedor, e restituição em dobro acaso ainda reste crédito em seu benefício, da forma prevista na decisão impugnada. - Infundado pedido de inversão do ônus da sucumbência ou redução de percentual fixado a título de honorários advocatícios, considerando a participação despendida e o valor dado a causa.- Ausência de argumento novo capaz de afastar os fundamentos da decisão terminativa agravada, razão por que há de ser negado provimento ao presente recurso.... (Continua)

14 - TJSP Dono moral. Responsabilidade civil. Formalização de contrato de financiamento de automóvel por instituição financeira diversamente do pretendido pelo cliente, evidenciando vício de vontade. Adimplemento parcial do contrato pelo consumidor. Ausência de comprovação de alegada inclusão ilícita do nome do cliente em cadastros de inadimplentes. Indenização. Inadmissibilidade. Recurso parcialmente provido.

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento de automóvel com garantia de alienação fiduciária. Notificação extrajudicial realizada por cartório de títulos e documentos situado em comarca diversa da do domicílio do devedor. Validade. Súmula 83/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.

Relatou o demandante ter firmado Contrato de financiamento de automóvel que continha cláusulas de juros abusivos, tanto mensal como anual. Anexou laudo técnico o qual apontou para a exorbitância quando em comparação com a média publicada pelo Bacen. ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO OBJETIVANDO REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DETERMINOU O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, I, C/C ART. 290, AMBOS DO C.P.C. PARTE AUTORA QUE FIRMOU CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL, ASSUMINDO O PAGAMENTO DE 48 PRESTAÇÕES DE R$1.279,94. COMPROMETIMENTO, EM TESE, DE MAIS DE 70% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 288, DESTE EG. TRIBUNAL (NÃO SE PRESUME JURIDICAMENTE NECESSITADO O DEMANDANTE QUE DEDUZ PRETENSÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, CUJA PARCELA MENSAL SEJA INCOMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE). PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ILIDIDA PELA PROVA DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

18 - TJSP RECURSO INOMINADO DA AUTORA - Revisional de contrato de financiamento de automóvel, almejando-se a declaração da abusividade da taxa de juros e eventual repetição de indébito - À luz do Recurso Especial Repetitivo 1.061.530, não se justifica a alegação de abusividade dos juros, que não se revelam excessivos, muito aproximando-se da taxa média do mercado - Pretensão tendente à violar o Ementa: RECURSO INOMINADO DA AUTORA - Revisional de contrato de financiamento de automóvel, almejando-se a declaração da abusividade da taxa de juros e eventual repetição de indébito - À luz do Recurso Especial Repetitivo 1.061.530, não se justifica a alegação de abusividade dos juros, que não se revelam excessivos, muito aproximando-se da taxa média do mercado - Pretensão tendente à violar o princípio do Pacta Sunt Servanda - Inexistente abusividade, não há que se falar em repetição - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. 

19 - STJ Agravo interno em recurso especial. Contrato de financiamento de automóvel com alienação fiduciária em garantia. Contratação de seguro. Omissão no acórdão recorrido quanto à existência de cláusula facultando ao aderente a contratação da seguradora de sua preferência.

1 - Ofende o CPC, art. 1.022, por deficiência na prestação jurisdicional, o acórdão que deixa de emitir pronunciamento acerca de matéria relevante para a solução da causa, devolvida ao Tribunal, apesar da oposição de embargos de declaração em que suscitada especificamente a questão.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento de automóvel com garantia de alienação fiduciária. Comprovação da mora. Notificação pessoal do devedor. Desnecessidade. Comprovação de entrega da notificação realizada por cartório de títulos e documentos. Mora caracterizada. Súmula 83/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.