Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. SENTENÇA IMPROCEDENTE. APELO DA AUTORA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. AUSÊNCIA DA ALEGADA ONEROSIDADE EXCESSIVA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO. PARCELAS PREFIXADAS QUE ERAM DO PLENO CONHECIMENTO DA CONTRATANTE. SÚMULA 539, DO STF. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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