contas vinculadas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ FGTS. Contas vinculadas. Correção dos saldos pelo IPC. Legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal - CEF.

«A CEF é parte legítima nas ações que objetivam aplicação do IPC nos saldos das contas vinculadas do FGTS.... (Continua)

2 - STJ Administrativo. FGTS. Correção dos saldos das contas vinculadas. Diferenças de expurgos inflacionários.

1 - O STJ firmou entendimento de que a correção monetária das contas vinculadas ao FGTS no mês de fevereiro/89 deve ser no percentual de 10,14%. Precedente: REsp. Acórdão/STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 04.03.10, acórdão submetido ao regime do CPC, art. 543-C... (Continua)

3 - TRT2 Família. Penhora. Impenhorabilidade. Contas vinculadas do FGTS e PIS. Impenhorabilidade. CPC/2015, art. 833, IV. Os valores depositados em contas vinculadas de FGTS e PIS se tratam de verbas impenhoráveis na forma do CPC, art. 649, IV, diante de sua natureza alimentar, pois destinados ao sustento do devedor e de sua família.

4 - STJ Processual civil. Ação rescisória. FGTS. Correção dos saldos das contas vinculadas. Expurgos inflacionários. Maio/90 e fevereiro/91.

«1. A matéria referente à correção monetária das contas vinculadas do FGTS, em razão das diferenças de expurgos inflacionários, foi decidida pela Primeira Seção/STJ, no regime do CPC/1973, art. 543-C, nos seguintes feitos: REsp Acórdão/STJ, 1ª Seção, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 4.3.2013 e REsp Acórdão/STJ, 1ª Seção, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 4.3.2010. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. FGTS. Correção monetária das contas vinculadas. Apresentação dos extratos. Ônus da cef.

1 - À CEF, como «agente operador do FGTS, e cabendo-lhe, nessa qualidade, «centralizar os recursos, emitir regularmente os extratos individuais correspondentes às contas vinculadas (Lei 8.036/90, art. 7º, I), compete o ônus de apresentar os documentos necessários ao julgamento da causa, podendo valer-se da regra do CPC, art. 399.... (Continua)

6 - STJ FGTS. Correção monetária. Reajuste dos saldos das contas vinculadas. Legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal - CEF.

«... Consoante de sabença, esta Corte firmou entendimento no sentido de que: a) a União Federal e os Bancos Depositários são partes ilegítimas para figurarem no pólo passivo das ações que intentam o reajuste do saldo das contas vinculadas do FGTS. A CEF, por ostentar a condição de gestora do Fundo, é parte passiva legítima «ad causam. Isto porque a pretensão deduzida é de índole condenatória e não declaratória, consistente na exigibilidade das diferenças, que só podem ser atendidas pela gestora do fundo. A «legitimatio, assim, afere-se à luz do pedido. Nesse sentido tivemos oportunidade de assentar que: «A legitimidade das partes tem como escopo estabelecer o contraditório entre as pessoas certas, porque o processo visa a sanar controvérsias e não curiosidades. Seguindo a regra genérica da análise das condições da ação pela narrativa da petição inicial, o juiz verifica se a parte apresenta essa habilitação «in abstrato para agir. (In Curso de Direito Processual Civil, Forense, 2001, pág. 141); ... (Min. Luiz Fux).... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BLOQUEIO DE SALDO EXISTENTE EM CONTAS VINCULADAS AO FGTS.

Impenhorabilidade. Cabimento. Verba impenhorável por disposição específica. Lei 8.036/1990, art. 2º, §2º. Hipótese que, ademais, não se enquadra nas exceções previstas no art. 833, §2º, do CPC. Decisão mantida. Agravo a que se nega provimento... (Continua)

8 - STJ FGTS. Ação de cobrança de expurgos inflacionários. Extratos das contas vinculadas. Documento dispensável. Ônus da Caixa Econômica Federal - CEF. Lei 8.036/90, art. 7º, I.

«... c) os extratos das contas vinculadas não constituem documento indispensável à propositura da ação, eis que, nos termos do art. 7º, I, da Lei 8.036/90, compete à CEF «emitir regularmente os extratos individuais correspondentes à conta vinculada; ... (Min. Luiz Fux).... (Continua)

9 - STJ Tributário. FGTS. Apresentação de documento. Extratos analíticos das contas vinculadas. Responsabilidade da cef.

«1. O STJ, no julgamento do REsp 1.108.034 / RN, de relatoria do Exmo. Min. Humberto Martins, submetido ao regime do CPC, art. 543-C, de 1973, firmou entendimento de que a responsabilidade pela apresentação dos extratos analíticos é da Caixa Econômica Federal - como gestora do FGTS - , pois tem ela total acesso a todos os documentos relacionados ao Fundo e deve fornecer as provas necessárias ao correto exame do pleiteado pelos fundistas. ... (Continua)

10 - STF PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÕES ENTRE FGTS E TITULARES DE CONTAS VINCULADAS. ART.

29-C DA LEI 8.036/1990. DISPOSITIVO DECLARADO INCONSTITUCIONAL NA ADI Acórdão/STF. 1. O Tribunal Pleno, na ADI Acórdão/STF, rel. Min. Cezar Peluso, DJe de 29/03/2011, declarou inconstitucional o Lei 8.036/1990, art. 29-C, introduzido pela Medida Provisória 2.164-41/2001, que veda a condenação em honorários advocatícios nas ações entre o FGTS e os titulares de contas vinculadas. 2. Esse entendimento foi recentemente reafirmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em processo submetido à sistemática da repercussão geral (RE 581160, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, DJe de 23-08-2012). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

11 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FALHAS NA GESTÃO DE CONTAS VINCULADAS AO PASEP. SAQUES INDEVIDOS. PRESCRIÇÃO DECENAL. TEORIA DA ACTIO NATA. PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DE PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS DECORRENTES DE SAQUES INDEVIDOS EM CONTA VINCULADA AO PASEP, SOB GESTÃO DO BANCO DO BRASIL.... (Continua)

12 - STJ Processual civil e administrativo. Ação rescisória. FGTS. Correção monetária das contas vinculadas. Inaplicabilidade da súmula 343/STF.

1 - O dissídio jurisprudencial encontra-se suficientemente demonstrado em razão do cotejo analítico realizado. Com efeito, o acórdão ora embargado da Primeira Turma e o acórdão paradigma oriundo da Primeira Seção, proferido nos autos dos EDcl no AgRg na AR 2383/RS, da relatoria do Ministro José Delgado, assentam-se sobre os mesmos contornos fáticos e jurídicos, quais sejam, a incidência da Súmula 343/STF em ação rescisória na qual se postula a desconstituição de julgado versando sobre a recuperação de diferenças advinda da aplicação de expurgos inflacionários em contas vinculadas do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço - FGTS.... (Continua)

13 - STF Recurso extraordinário. Multa de 5% do agravo. FGTS. Correção monetária dos saldos das contas vinculadas, em função dos expurgos inflacionários.

«Debate de natureza infraconstitucional conforme jurisprudência dominante do Tribunal. Ofensa indireta à Constituição. Agravo manifestamente inadmissível. Aplicação da multa de 5% do valor corrigido da causa (CPC, Lei 9.756/1998, art. 557, § 2º, redação).... (Continua)

14 - STJ Embargos de declaração. Processual civil. Correção das contas vinculadas do FGTS. Reembolso das custas.

1 - O pedido do autor somente foi acolhido, em parte, na instância especial, devendo ser suprida a omissão referente ao reembolso das custas judiciais.... (Continua)

15 - STJ Embargos de declaração. Processual civil. Correção das contas vinculadas do FGTS. Reembolso das custas.

1 - O pedido do autor somente foi acolhido, em parte, na instância especial devendo ser suprida a omissão referente ao reembolso das custas adiantadas.... (Continua)

16 - STJ Processo civil e administrativo. FGTS. Execução de sentença. Apresentação dos extratos das contas vinculadas. Ônus da CEF. CPC/1973, art. 604, § 1º.

«1. Para fins de elaboração da memória de cálculo indispensável à execução do julgado, cabe à CEF a apresentação dos extratos das contas vinculadas do FGTS, nos termos do art. 604, § 1º do CPC ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental. FGTS. Correção monetária das contas vinculadas. Índices aplicáveis. Súmula 252/STJ.

1 - De acordo com a Súmula 252/STJ, «os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).... (Continua)

18 - TRT2 Impenhorabilidade dos valores constantes em conta vinculada (FGTS) e de PIS. Por força do disposto no Lei 8.036/1990, art. 2º, § 2º, «as contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis. Nesta linha, entende-se que há legislação específica quanto à impenhorabilidade das contas vinculadas, razão pela qual não há que se falar na mitigação prevista no § 2º, do CPC/2015, art. 833. Pelas mesmas razões, impenhoráveis, igualmente, as importâncias creditadas nas contas individuais dos participantes do PIS/PASEP, ante o teor do Lei Complementar 26/1975, art. 4º

19 - STJ Processual civil. Correção monetária de contas vinculadas ao FGTS. Inocorrência. Foro competente. Lugar da agência que administra as contas.Agravo regimental a que se nega provimento.

20 - TJSP Prazo. Prestação de contas. Saldo das contas vinculadas ao FGTS. Inteligência da Súmula 210/STJ. Prazo trintenário. Solicitação administrativa de extrato com pedido de prazo para adoção de providências. Inteligência do CCB, art. 202, VI. Recurso improvido.