consumo por estimativa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Tarifa de água. Consumo por estimativa. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.987/95, art. 13.

«Este eg. STJ, de forma reiterada, vem entendendo sobre a possibilidade de cobrar a taxa de água pela tarifa mínima, mesmo que o hidrômetro registre consumo inferior àquele. Precedentes: REsp 533.607/RJ, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 28/10/2003, REsp 416.383/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 23/09/02, AgRg no REsp 594.186/RJ, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 05/05/06, entre outros.... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Consumidor. Tarifa de água. Consumo por estimativa. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 6.528/78, art. 4º. Lei 8.987/95, art. 13.

«2. É lícita a cobrança de água por estimativa (consumo mínimo presumido).... (Continua)

3 - TJRJ AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IMÓVEL COMPOSTO POR UNIDADES RESIDENCIAIS, DOTADO DE HIDRÔMETRO - É ILEGAL A COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA PROCEDIDA COM BASE NO CONSUMO MÍNIMO MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS, SOB PENA DE SE TRANSFORMAR O CONSUMO MEDIDO PELO HIDRÔMETRO EM CONSUMO POR ESTIMATIVA, LESANDO DIREITO DO CONSUMIDOR - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE SE MANTÉM - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

4 - STJ Administrativo. Fornecimento de água. Consumo por estimativa. Ausência de omissão no acórdão. Inexistência de hidrômetro. Solicitação de instalação pelo consumidor não atendida pela concessionária. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado na decisão embargada, que se encontra suficientemente fundamentada e em consonância com a jurisprudência desta Corte.... (Continua)

5 - TJPE Direito civil e processual civil. Celpe. Suspeita de fraude no medidor. Fatura emitida com base no cálculo do consumo por estimativa de carga. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Ilegalidade. Cobrança indevida da fatura mediante parcelamento compulsório. Danos morais configurados. Dever de indenizar. Quantum arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade. Apelo improvido.

«1. Considerando não ter a concessionária de serviço público respeitado as regras atinentes à suspensão de fornecimento de energia elétrica - constatação de suspeita de fraude - e, igualmente, à aferição de valor eventualmente devido, não há como negar a ilegalidade da conduta da Apelada, a qual possui o condão de gerar danos morais. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Fornecimento de água. Alegação genérica de omissão no acórdão. Execução. Citação. Citação da pessoa jurídica. Recebimento por pessoa que se identifica como representante legal. Aplicação da teoria da aparência. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Cumprimento de sentença. Deixar de emitir fatura com base em consumo por estimativa. Obrigação de fazer não satisfeita. Multa cominatória. Cabimento. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A alegação genérica de violação do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

7 - TJRJ EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA POR ESTIMATIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TOI. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. LAUDO PERICIAL. COBRANÇA INFERIOR À MÉDIA DE CONSUMO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA EXTENSÃO DESPROVIDO.

Apelação, pretendendo a procedência do pedido para cancelamento do TOI lavrado pela concessionária de energia elétrica e do débito dele decorrente e condenar a ré a devolver em dobro os valores pagos e ao pagamento de indenização a título de dano moral. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Suspeita de fraude no medidor. Fatura emitida com base no cálculo do consumo por estimativa de carga. Suspensão do fornecimento. Legalidade. Danos morais. Dever de indenizar. Violação de dispositivos da Resolução da aneel. Análise. Impossibilidade. Lei 8.987/1995, art. 6º. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Incidência.

«1. Não cabe ao STJ, pela via do recurso especial, verificar a ofensa a dispositivos de Resolução da ANEEL, que não se insere no conceito de Lei. ... (Continua)

9 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Iluminação Pública. Município de Populina. Contrato firmado com concessionária de energia elétrica. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor por serem os cidadãos os destinatários finais da energia fornecida. Desnecessidade de instalação de medidores de energia nas ruas da cidade. Legalidade da apuração do consumo por estimativa, com base no período de utilização e na carga instalada. Artigos 32, inciso, I, 59, 60 e 61 da Resolução 456/00 da ANEEL. Superfaturamento não demonstrado. Revisional improcedente. Recurso desprovido.

10 - TJPE Consumidor. Recurso de agravo contra decisão que deu parcial provimento a apelação. Celpe. Consumo por estimativa. Inscrição indevida. Preliminares de coisa julgada e incompetência absoluta da Justiça Estadual rejeitradas. Cosuspensão do serviço. Cobrança de faturas referentes a 07 (sete) contratos distintos. Dano moral configurado. Art. 101 Resolução 456/2000 da aneel. Aplicação em duplicidade de juros pelo Juiz a quo. Não cabimento. Devendo incidir apenas os juros moratórios, a partir da citação. Recurso de agravo improvido.

11 - STJ Processual civil. Fornecimento de água. Alegação genérica de omissão no acórdão. Execução. Citação. Citação da pessoa jurídica. Recebimento por pessoa que se identifica como representante legal. Aplicação da teoria da aparência. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Cumprimento de sentença. Deixar de emitir fatura com base em consumo por estimativa. Obrigação de fazer não satisfeita. Multa cominatória. Cabimento. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão no acórdão.

«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, o qual encontra-se suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DE C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUTORA QUE CONTESTA VALORES DE CONSUMO REFERENTES AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE FEVEREIRO DE 2019 E OUTUBRO DE 2020, SUSTENTANDO QUE OS MESMOS SE ENCONTRAM MUITO ACIMA DE SUA MÉDIA DE CONSUMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE NÃO HÁ DEFEITO NO MEDIDOR. APURAÇÃO DE CONSUMO POR ESTIMATIVA QUE NÃO SE AFIGURA FIDEDIGNO, EIS QUE NÃO REFLETE DE FORMA CONCRETA E REAL O MODO E FREQUÊNCIA DA UTILIZAÇÃO DA ENERGIA PELOS MORADORES DA RESIDÊNCIA, NÃO PODENDO SE SOBREPOR À MEDIÇÃO EFETIVA, INCLUSIVA PORQUE REALIZADA CERCA DE 03 ANOS APÓS. INADMISSÍVEL QUE A APURAÇÃO DO CONSUMO NÃO SEJA FEITA PELO MEDIDOR QUE NÃO DEMONSTRA DEFEITO PARA QUE A AUTORA PASSE A PAGAR POR UM VALOR ESTIMATIVO. LASTRO PROBATÓRIO QUE SE AFIGURA SUFICIENTE PARA AFASTAR A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA REGULAR. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.

13 - STJ Administrativo. Tarifa de água e esgoto. Alegação genérica de omissão no acórdão. Tarifa por estimativa. Inércia da concessionária em instalar o hidrômetro. Ilegalidade. Apuração do valor com base na tarifa mínima. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A alegação genérica de violação do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação d Súmula 284/STF. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Tarifa de água e esgoto. Alegação genérica de omissão no acórdão. Tarifa por estimativa. Inércia da concessionária em instalar o hidrômetro. Ilegalidade. Apuração do valor com base na tarifa mínima. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão no acórdão. Violação de preceitos constitucionais. Competência da corte suprema.

«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, o qual encontra-se suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA RELAÇÃO DE CONSUMO. AUTOR ALEGA QUE PASSOU A SER COBRADO EM VALOR EQUIVALENTE A QUATRO ECONOMIAS. CONTA DE ÁGUA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA. APELO DA RÉ F.AB. ZONA OESTE S/A REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA, PARA QUE SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, ALEGANDO A REGULARIDADE DA COBRANÇA POR 4 ECONOMIAS. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. CONTROVÉRSIA ACERCA DO NÚMERO DE ECONOMIAS EXISTENTES NA UNIDADE CONSUMIDORA E DA METODOLOGIA DE COBRANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE NÃO COMPROVA A EXISTÊNCIA DE OUTRAS ECONOMIAS NO LOCAL PARA RESPALDAR A MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS ALEGADA. LAUDO PERICIAL CONSTATA A INEXISTÊNCIA DE HIDRÔMETRO NA UNIDADE CONSUMIDORA E A COBRANÇA DE CONSUMO POR ESTIMATIVA REFERENTE A 4 ECONOMIAS DOMICILIARES, MESMO EXISTINDO APENAS 2 ECONOMIAS. EMISSÃO DE NOVAS FATURAS QUE SE IMPÕE. TEMA 414 QUE FOI REVISADO PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA PELO FORNECIMENTO DE ÁGUA NA AUSÊNCIA DE HIDRÔMETRO É LEGÍTIMA, CONFORME ESTABELECIDO PELO ENUNCIADO DE VERBETE SUMULAR 152 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E PELO ENTENDIMENTO DO STJ NO TEMA 414, DESDE QUE OBSERVADAS AS REGRAS TARIFÁRIAS APLICÁVEIS. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA POR ESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO art. 927, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANTIDA A SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ.

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. PARCELAMENTO UNILATERAL DE FATURA DE CONSUMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, DECLARANDO A NULIDADE DOS DÉBITOS, DETERMINANDO O REFATURAMENTO E CONDENANDO A RÉ A PAGAR R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) À TÍTULO DE DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DO RÉU.

In casu, narra o autor que, em 22/05/2020, pleiteou a substituição do seu medidor, bem como a revisão das faturas de consumo de abril/2020 de valor de R$ 23.621,83 e a de maio/2020, no valor de R$ 23.279,00. Aduz que o seu estabelecimento permaneceu fechado, durante o período compreendido entre 24/03/2020 e 02/06/2020, por determinação do Decreto Rio 47.285 de 23 de março de 2020. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Administrativo. Fornecimento de esgoto sanitário. Serviço de esgoto não prestado. Cobrança incabível. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dano moral. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Necessidade. Súmula 284/STF.

«1. O Tribunal de origem concluiu, com base nos elementos de convicção do autos, pela inexigibilidade do débito de água, porquanto apurado com base no consumo por estimativa, quando não há hidrômetro instalado no imóvel por falta de atendimento à solicitação realizada do consumidor. ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.

Caso em exame: Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaração de Inexistência de Débito e Indenizatória. Cobranças acima da média de consumo/por estimativa. Dano moral por negativação e interrupção do serviço. Instalação de hidrômetro sob pena de multa cominatória. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Fornecimento de água. Alegação genérica de omissão no acórdão. Prazo prescricional. Código Civil. Vintenário (cc 1916) ou decenal (cc 2002). Inexigibilidade do débito. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Restituição do indébito. Falta de prequestionamento.

«1. A alegação genérica de violação do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação d Súmula 284/STF. ... (Continua)