Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.
Caso em exame: Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaração de Inexistência de Débito e Indenizatória. Cobranças acima da média de consumo/por estimativa. Dano moral por negativação e interrupção do serviço. Instalação de hidrômetro sob pena de multa cominatória. ... ()
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