Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. PARCELAMENTO UNILATERAL DE FATURA DE CONSUMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, DECLARANDO A NULIDADE DOS DÉBITOS, DETERMINANDO O REFATURAMENTO E CONDENANDO A RÉ A PAGAR R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) À TÍTULO DE DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DO RÉU.

In casu, narra o autor que, em 22/05/2020, pleiteou a substituição do seu medidor, bem como a revisão das faturas de consumo de abril/2020 de valor de R$ 23.621,83 e a de maio/2020, no valor de R$ 23.279,00. Aduz que o seu estabelecimento permaneceu fechado, durante o período compreendido entre 24/03/2020 e 02/06/2020, por determinação do Decreto Rio 47.285 de 23 de março de 2020. ... (Continua)