Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA RELAÇÃO DE CONSUMO. AUTOR ALEGA QUE PASSOU A SER COBRADO EM VALOR EQUIVALENTE A QUATRO ECONOMIAS. CONTA DE ÁGUA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA. APELO DA RÉ F.AB. ZONA OESTE S/A REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA, PARA QUE SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, ALEGANDO A REGULARIDADE DA COBRANÇA POR 4 ECONOMIAS. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. CONTROVÉRSIA ACERCA DO NÚMERO DE ECONOMIAS EXISTENTES NA UNIDADE CONSUMIDORA E DA METODOLOGIA DE COBRANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE NÃO COMPROVA A EXISTÊNCIA DE OUTRAS ECONOMIAS NO LOCAL PARA RESPALDAR A MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS ALEGADA. LAUDO PERICIAL CONSTATA A INEXISTÊNCIA DE HIDRÔMETRO NA UNIDADE CONSUMIDORA E A COBRANÇA DE CONSUMO POR ESTIMATIVA REFERENTE A 4 ECONOMIAS DOMICILIARES, MESMO EXISTINDO APENAS 2 ECONOMIAS. EMISSÃO DE NOVAS FATURAS QUE SE IMPÕE. TEMA 414 QUE FOI REVISADO PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA PELO FORNECIMENTO DE ÁGUA NA AUSÊNCIA DE HIDRÔMETRO É LEGÍTIMA, CONFORME ESTABELECIDO PELO ENUNCIADO DE VERBETE SUMULAR 152 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E PELO ENTENDIMENTO DO STJ NO TEMA 414, DESDE QUE OBSERVADAS AS REGRAS TARIFÁRIAS APLICÁVEIS. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA POR ESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO art. 927, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANTIDA A SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ.