constituicao e desenvolvimento valido do processo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - CPC, art. 485, IV - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO - INTIMAÇÃO PESSOAL - PRESCINDIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

Diferentemente da hipótese de abandono da causa, a extinção por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, com base no CPC, art. 485, IV, prescinde de intimação pessoal da parte autora.... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO - ENDEREÇO INEXISTENTE - FRAUDE PROCESSUAL -SENTENÇA MANTIDA.

A ausência de ratificação da procuração pela parte autora, somada à impossibilidade de intimação pessoal no endereço informado, configura ausência de pressuposto essencial para a constituição e desenvolvimento válido do processo, ensejando sua extinção nos termos do CPC/2015, art. 485, IV.... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. AUSÊNCIA. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Para a regular constituição do devedor em mora, é insuficiente o mero envio da notificação ao endereço informado no contrato, sendo necessário o seu efetivo recebimento no local, ainda que por pessoa diversa da do devedor. ... (Continua)

4 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO - INÉRCIA DA PARTE NÃO VERIFICADA - SENTENÇA AFASTADA - APELAÇÃO PROVIDA

5 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença proferida nos autos de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV, em razão da ausência de citação válida do réu e da inércia da autora em atender à determinação judicial para regularizar o feito. ... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - EXTINÇÃO DA AÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.

ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo conduz à sentença terminativa, nos termos do CPC, art. 485, IV. ... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. INTERESSE DE AGIR. REGISTRO DE VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO. PROVA DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. INSERÇÃO DE GRAVAME. EXISTÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

Comprovada, pelo credor, a inserção de grame fiduciário no veículo objeto da ação de busca e apreensão fiduciária, revelam-se preenchidos os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, ainda que o bem esteja em nome de terceiro. Inteligência do art. 3º do Decreta Lei 911/69.... (Continua)

8 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS PARA A CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. 

Ação para a qual há pressupostos processuais específicos prescritos pelo artigo 966 do CPC, os quais devem ser expostos de forma a propiciar o reconhecimento imediato do cabimento já na petição inicial.  ... (Continua)

9 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO OU AOS HERDEIROS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO.

Apelação cível interposta pelo Município de Contagem em face da sentença que extinguiu a execução fiscal por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. ... (Continua)

10 - TJSP Ação rescisória. Descumprimento da determinação de recolhimento de custas para a citação postal. Inexistência de citação. Falta de pressuposto para a constituição e desenvolvimento válido do processo. Processo extinto sem resolução do mérito. Art. 484, IV, do CPC

11 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS COMPLEMENTARES. RÉU NÃO CITADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. CPC, art. 485, IV. SENTENÇA MANTIDA.

1. Se a extinção do processo está fundamentada na falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo (art. 485, IV, CPC), afasta-se a alegação de violação ao § 1º do CPC, art. 485, que trata da necessidade de prévia intimação pessoal da parte, apenas para as hipóteses de abandono da causa, previstas nos, II e III do mesmo dispositivo legal. ... (Continua)

12 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Aresto concluiu pela ausência de pressupostos processuais para a constituição e desenvolvimento válido do processo. Inexistência de prova nova. Impossibilidade de análise. Indispensabilidade do reexame do conteúdo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - A pretensão de reversão do julgado, a fim de refutar a inexistência de prova nova a respaldar a ação rescisória, demandaria inevitável revolvimento de matéria fático probatória dos autos, medida vedada na via do Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - TJSP Seguro. Ação regressiva de ressarcimento por danos materiais. Sentença de extinção por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular. Apelo da autora. Ausência de citação. Pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Não configuração de abandono da causa. Desnecessidade de intimação pessoal da parte autora. Extinção sem resolução do mérito. CPC, art. 485, IV. Sentença mantida. Apelo desprovido

14 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS PARA A CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO.

Ação para a qual há pressupostos processuais específicos prescritos pelo CPC, art. 966, os quais devem ser expostos de forma a propiciar o reconhecimento imediato do cabimento já na petição inicial. ... (Continua)

15 - TJSP Extinção do processo. Ação de indenização por danos morais. Impugnação ao benefício da gratuidade da justiça acolhida. Recolhimento das custas processuais não efetivado no prazo estabelecido. Pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Ausência. Extinção mantida. Condenação, entretanto, da autora na verba honorária. Recurso parcialmente provido.

16 - TJSP Sentença. Nulidade. Inocorrência. Ausência de pronunciamento acerca alegação de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Mera irregularidade, todavia, que pode ser sanada no julgamento da apelação. Efeito devolutivo. Inteligência do CPC/1973, art. 515. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.

17 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FATURAS DE ÁGUA E ESGOTO. AJUIZAMENTO APÓS O FALECIMENTO DO RÉU. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA E CUSTAS PROCESSUAIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.RECURSO PROVIDO.

18 - TJSP Extinção do processo. Ação de depósito. Falta de recolhimento do valor referente à condução do oficial de justiça e fornecimento de cópias necessárias à instrução do mandado de citação. Pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Ausência. Presença dos requisitos necessários à validade do decreto de extinção. Decisão mantida. Recurso não provido.

19 - TJDF APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. COMANDO JUDICIAL NÃO ATENDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CPC, art. 485, IV. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO.

1. Na ação de busca e apreensão, com fulcro no Decreto- Lei 911/69, a parte ré somente é citada após o cumprimento da liminar. Não localizado o veículo e não requerendo o banco/credor a conversão em execução, deve ele promover as diligências necessárias para fornecer o endereço do réu, tanto para a localização do veículo, como para posterior citação, que é requisito indissociável da petição inicial, para o aperfeiçoamento da relação processual. ... (Continua)

20 - TJSP Extinção do processo. Ação de cobrança. Extinção sem resolução do mérito. Cabimento. A falta de citação, por inércia do autor, implica em ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Decreto de extinção, nos termos do art. 485, IV, do novo Código de Processo Civil /2015 que deve ser mantido. Recurso não provido.