conjuges
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - PRELIMINAR - DIALETICIDADE - REJEITADA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS ENTRE EX-CONJUGES - DECIDÃO MANTIDA.

Rejeita-se a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, pois é possível verificar que a parte recorrente apresentou razões recursais manifestando o seu inconformismo com a decisão recorrida nos pontos em que pretende reforma. ... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO CONSENSUAL. HOMOLOGAÇÃO. PETIÇÃO INICIAL SEM ASSINATURA DE AMBOS OS CONJUGES. INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADE ESPECÍFICA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO.

Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que, em ação de divórcio consensual, homologou os termos do acordo elencados na inicial. ... (Continua)

3 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA E PENHORA DE ATIVOS DAS CONJUGES DOS EXECUTADOS. TERCEIROS QUE NÃO COMPÕE A RELAÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. DEVER DE OBSERVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

1. A execução não pode alcançar terceiro estranho à lide, ainda que casada com o devedor, sob pena de afronta ao devido processo legal.... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/ PARTILHA DE BENS - DISCUSSÃO NA VIA PRÓPRIA - COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE SOBRE BENS MÓVEIS - RESGUARDO DA COTA CABÍVEL A CADA UM DOS CONJUGES - IGUAIS PROPORÇÕES - BEM INSTRUMENTO DE TRABALHO - NÃO COMPROVAÇÃO - EXCLUSÃO DA PARTILHA - IMPOSSIBLIDADE - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - CONCESSÃO - NECESSIDADE NÃO DESCONSTITUÍDA - MANUTENÇÃO.

Impõe-se a manutenção da sentença que, ao determinar seja procedida na via própria a ação de partilha, porquanto carente de comprovação a existência e propriedade sobre bens móveis adquiridos na constância do casamento, resguarda que a partilha observa a proporção de 50% de tais bens para cada litigante. Para que faça incidir a regra descrita pelo art. 1.659, V, do Código Civil, imprescindível a comprovação de que referido bem móvel se caracteriza como instrumento de trabalho. Para a revogação da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, indispensável a comprovação de que a parte não beneficiária não se enquadra naquela condição.... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS ENTRE EX-CONJUGES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.

6 - TJSP ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - REMOÇÃO POR UNIÃO DE CONJUGES - IMPOSSIBILIDADE - Trata-se de mandado de segurança impetrado por Agente de Segurança Penitenciária que requer a remoção por união de cônjuges, prevista no art. 130 da Constituição do Estado - Norma de eficácia contida, regulamentada nos arts. 234 e 235 da Lei Estadual 10;261/68 e no art. 14-A da Lei Complementar Estadual 898/2021 - O acolhimento do pedido depende do preenchimento dos seguintes requisitos: i) o cônjuge ou companheiro do servidor requerente também deve ser servidor público; ii) existência de vaga na unidade para a qual se pretende a remoção; iii) a remoção não pode causar prejuízo ao serviço público - No caso, a Administração Pública indeferiu o pedido, em razão do déficit de servidores na unidade da impetrante, de forma que a transferência implicaria prejuízo ao serviço público - Ato administrativo discricionário - Impossibilidade de ingerência do Poder Judiciário no mérito do ato administrativo, o que afetaria a organização do próprio sistema penitenciário - Sentença mantida - Recurso desprovido.

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO POR UNIÃO DE CÔNJUGES.

Policial Militar visando a transferência de unidade prisional por união de cônjuges. Cônjuge que é, igualmente, policial militar, e previamente obteve, em ação judicial, o direito de se transferir para a mesma localidade visada pelo impetrante; ocorrendo, só então, a desunião do casal. ... (Continua)

8 - STJ Sociedade limitada. Família. Constituição entre cônjuges. Admissibilidade. CCB/2002, art. 977.

«... A hipótese dos autos trata de sociedade limitada formada por cônjuges. Atualmente, é muito comum um cônjuge, objetivando viabilizar o exercício da empresa e assegurar a proteção ao seu patrimônio particular, constituir com o outro cônjuge sociedade, afastando-se da responsabilidade ilimitada do empresário individual. A tendência da jurisprudência é de admitir a sociedade limitada entre os cônjuges, desde que não constitua um instrumento de fraude. O art. 977 do novo Código Civil faculta aos cônjuges contratar sociedade entre si, desde que não sejam casados sob o regime da comunhão universal de bens, ou no da separação obrigatória. ... (Minª. Denise Arruda).... (Continua)

9 - STJ Sucessão hereditária. Testamento. Disposições em proveito recíproco, feitas entre cônjuges através de documentos apartados, na mesma data. Validade. Vedação legal que só se refere a tais disposições numa mesma cédula. Exegese do CCB, art. 1.630. (Indica doutrina e cita jurisprudência).

«Cônjuges. Disposições testamentárias em proveito recíproco. Os cônjuges podem instituir-se, reciprocamente, herdeiros em cédulas diferentes, pois o que a lei condena (CCB, art. 1.630) é o encerramento das disposições em um só ato, mas a sua enunciação separada é válida. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

10 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO CONSENSUAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE AMBOS OS CÔNJUGES NA PETIÇÃO INICIAL. REQUISITO ESSENCIAL. INDEFERIMENTO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Ação de Divórcio Consensual cumulada com Alimentos e Guarda, determinou a regularização dos autos mediante a apresentação da petição inicial assinada por ambos os cônjuges, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Os agravantes sustentam que a manifestação das partes no acordo, aliada à assinatura do procurador com fé pública, é suficiente para a homologação do divórcio e das disposições relativas à guarda, pensão alimentícia e visitas. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Família. Divórcio. Imóvel. Utilização por um dos cônjuges. Arbitramento de aluguel. Cobrança. Impossibilidade. Inexistência de partilha de bens. Precedentes do STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte admite o arbitramento de aluguel a um dos cônjuges por uso exclusivo de bem imóvel comum do casal somente na hipótese em que, efetuada a partilha do bem, um dos cônjuges permaneça residindo no imóvel. ... (Continua)

12 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO - REMOÇÃO POR UNIÃO DE CÔNJUGES - IMPOSSIBILIDADE - Conveniência da Administração Pública de indeferir o pedido de remoção, ainda que existam vagas nas unidades de destino - Satisfação do interesse público - Impossibilidade de interferência do Poder Judiciário - Pretensão, no caso concreto, ademais, que visa tentar burlar o direito de remoção por união de cônjuges, uma vez que o Ementa: SERVIDOR PÚBLICO - REMOÇÃO POR UNIÃO DE CÔNJUGES - IMPOSSIBILIDADE - Conveniência da Administração Pública de indeferir o pedido de remoção, ainda que existam vagas nas unidades de destino - Satisfação do interesse público - Impossibilidade de interferência do Poder Judiciário - Pretensão, no caso concreto, ademais, que visa tentar burlar o direito de remoção por união de cônjuges, uma vez que o marido da requerente trabalhava o mesmo município da autora e foi movimentado, por conveniência própria, para outra localidade - Sentença mantida - Recurso desprovido.

13 - STF Desapropriação. Reforma agrária. Vistoria no imóvel realizada pelos técnicos do INCRA. Intimação a ambos os cônjuges. Desnecessidade. Precedente do STF. Lei 8.629/93, art. 2º.

«Vistoria realizada pelos técnicos do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) prescinde da intimação feita pessoalmente a ambos os cônjuges.... (Continua)

14 - STJ Família. Direito de família. Casamento celebrado na vigência do CCB. Regime de bens. Alteração. Necessidade de motivação. Justificativa do pedido. Enunciado 113 (cjf). Prejuízo comprovado. Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 1.639, § 2º.

«1. À luz da melhor interpretação do CCB/2002, art. 1.639, § 2º, são exigíveis justificativas plausíveis e provas concretas de que a alteração do regime de bens eleito para reger o matrimônio não prejudicará nenhum dos cônjuges, nem terceiros interessados. ... (Continua)

15 - STJ Agravo em recurso especial. Direito civil. Ação revisional de alimentos. Cônjuges. Excepcionalidade da manutenção. Dependência econômica. Súmula 7/STJ.

1 - Os alimentos entre ex-cônjuges devem ser fixados, como regra, com termo certo, somente se justificando a manutenção por prazo indeterminado do pensionamento em face de situação excepcional. Precedentes.... (Continua)

16 - STJ Servidor público. Administrativo. Transferência. Remoção para acompanhar cônjuge. Impossibilidade na hipótese. Cônjuges que não coabitavam antes da remoção da esposa, por ato da administração pública. Inexistência de convivência diária e direta. Impossibilidade de trauma na união familiar. Precedentes do STJ. Lei 8.112/1990, art. 36, parágrafo único, III, «a.

«1. A Corte de origem, fundada em prova dos autos, reconheceu que a remoção de ofício da esposa do recorrente não interferiu na quebra da unidade familiar, uma vez que inexistia prévia coabitação entre os cônjuges. 2. O trauma à unidade familiar configura-se quando ocorre o afastamento do convívio familiar direto e diário entre os cônjuges, hipótese não verificada nos autos. Precedentes.... (Continua)

17 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Locação. Prestação de fiança sem autorização de um dos cônjuges. Nulidade. Súmula 332/STJ. Provimento negado.

«1. Nos termos da Súmula 332/STJ, «a fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia. ... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMILIA - ALIMENTOS ENTRE EX - CÔNJUGES - EXCEPCIONALIDADE E TRANSITORIEDADE - NÃO COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA - PEDIDO HÁ MAIS DE 04 ANOS DA SEPARAÇÃO DE FATO - IMPROCEDENTE. RECURSO NEGADO PROVIMENTO.

CCB, art. 1.704, estabelece que «se um dos cônjuges separados judicialmente vier a necessitar de alimentos, será o outro obrigado a prestá-los mediante pensão a ser fixada pelo juiz, caso não tenha sido declarado culpado na ação de separação judicial". ... (Continua)

19 - STJ Civil. Processual civil. Execução de contrato de promessa de compra e venda de imóveis rurais sem registro em cartório. Dívida solidária contraída por ambos os cônjuges na constância do casamento. Execução ajuizada em face de ambos. Pedido de desistência em relação a um deles, antes da citação. Impossibilidade. Solidariedade passiva, que desobriga a formação do litisconsórcio, que é excepcionada pela circunstância de a obrigação ter sido contraída por cônjuges na constância do casamento. Prevalência da regra do CPC/1973, art. 10, § 1º, II em relação ao CCB/2002, art. 275, caput. Hipótese de litisconsórcio passivo necessário. Superveniência de divórcio. Irrelevância. Obrigação contraída por ambos. Execução ajuizada na vigência do casamento. Dívida não partilhada. Defesa fundada em adimplemento integral que, em tese, poderá resultar em extinção da execução para ambos os executados. Dissenso jurisprudencial. Desnecessidade de exame.

1 - Ação ajuizada em 17/05/2011. Recurso especial interposto em 16/10/2017 e atribuído à relatora em 05/10/2018. ... (Continua)

20 - TJSP Locação. Fiança. Embargos à execução. Morte de um dos cônjuges. Se, ambos os cônjuges prestam fiança, a morte de um deles não libera o cônjuge supérstite, cuja responsabilidade subsiste. Sentença Mantida. Recurso improvido.