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Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CONFEDERACAO DAS COOPERATIVAS DO SICREDI - CONFEDERACAO SICREDI. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS.  TRATANDO DE RELAÇÕES EM QUE A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA SEJA A DESTINATÁRIA FINAL DO PRODUTO OU SERVIÇO, O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL NA OFERTA DE CRÉDITO QUANDO FEITO PARA O MERCADO CONSUMIDOR COMUM.

CONFORME A TEORIA FINALISTA, ADOTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ, OBSERVADO O FINALISMO DA OPERAÇÃO, CABE À PESSOA JURÍDICA QUE PRETENDE A INCIDÊNCIA DAS REGRAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR-CDC, COMPROVAR SER A DESTINATÁRIA FINAL DO PRODUTO OFERTADO E ESTAR SEM CONDIÇÕES DE  NEGOCIAR TAXAS E CLÁUSULAS DA PACTUAÇÃO.... (Continua)

2 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA . INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação em declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais por descontos indevidos em benefício previdenciário. ... (Continua)

3 - STJ R interes.. Unimed do Brasil confederacao nac das cooperativas med advogados. Marcelo zucker. Sp307126 claudia elisabete schwerz cahali. Sp122123s ementa processual civil. Ação civil pública. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Tutela provisória. Requisitos. Ausência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS - COBAP - CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - JUNTADA DE CONTRATO DIGITAL - IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA PELA PARTE RÉ - AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO - ÔNUS QUE CABIA À PARTE RÉ - DECLARAÇAO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - VALOR - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - CABIMENTO.

Há que se declarar a inexistência de contrato digital impugnado pela parte autora de cuja autenticidade a parte ré não fez prova. ... (Continua)

5 - STJ R. «amicus curiae advogados:luiz roberto peroba barbosa. Sp130824 rodrigo corrêa martone. Sp206989 andre torres dos santos. Df035161 heloisa lohane gonçalves da silva. Df064461 embargado:agência nacional de saúde suplementar interes.:uniodonto de joao pessoa cooperativa odontologica advogados:andré branco de miranda. Sp165161 marco aurélio bellato kaluf. Sp180601 interes.:unimed do Brasil confederacao nac das cooperativas med. «amicus curiae advogados:liliane neto barroso. Mg048885 marco andré dunley gomes. Df001230a isabella noria cunha. Mg112961 thayrine virtuoso mendes. Mg172385 paula regina guerra de resende couri. Mg080788 ementa processual civil. Embargos de declaração em recurso repetitivo, opostos pela amicus curiae. Omissão. Inexistência.

1 - A embargante afirma, inicialmente, que possui legitimidade para, na condição de amicus curiae, opor o Recurso integrativo. Sustenta que «não obstante os irretocáveis fundamentos jurídicos que respaldaram a conclusão do Colegiado, a tese fixada, ao se referir especificamente à Resolução Normativa RDC 10/2000, incorreu em omissão quanto a existência de Resoluções Normativas posteriores que, sucessivamente, reproduziram a norma originalmente prevista na Resolução originária - assim como o vício de ilegalidade de que ora se trata (fl. 717, e/STJ). ... (Continua)

6 - STJ R. «amicus curiae advogados:luiz roberto peroba barbosa. Sp130824 rodrigo corrêa martone. Sp206989 andre torres dos santos. Df035161 heloisa lohane gonçalves da silva. Df064461 embargado:unidas. Uniao nacional das instituicoes de autogestao em saude advogados:mauricio tesseroli miot e outro(s). Pr067812 welington luiz paulo. Pr067250 embargado:agência nacional de saúde suplementar interes.:unimed do Brasil confederacao nac das cooperativas med. «amicus curiae advogados:liliane neto barroso. Mg048885 marco andré dunley gomes. Df001230a joão caetano muzzi filho. Mg064712 isabella noria cunha. Mg112961 thayrine virtuoso mendes. Mg172385 paula regina guerra de resende couri. Mg080788 ementa processual civil. Embargos de declaração em recurso repetitivo, opostos pela amicus curiae. Omissão. Inexistência.

1 - A embargante afirma, inicialmente, que possui legitimidade para, na condição de amicus curiae, opor o recurso integrativo. Sustenta que «não obstante os irretocáveis fundamentos jurídicos que respaldaram a conclusão do Colegiado, a tese fixada, ao se referir especificamente à Resolução Normativa RDC 10/2000, incorreu em omissão quanto a existência de Resoluções Normativas posteriores que, sucessivamente, reproduziram a norma originalmente prevista na Resolução originária - assim como o vício de ilegalidade de que ora se trata (fl. 717, e/STJ). ... (Continua)

7 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Confederação dos Servidores Públicos do Brasil. Legitimação. Confederação sindical. Pertinência temática.

«Na ação ajuizada por entidade sindical, perquire-se a legitimação considerada a pertinência temática, ou seja, o elo entre os objetivos sociais da confederação e o alcance da norma que se pretenda ver fulminada. Isto não ocorre quando atacado preceito alusivo à anistia e à remissão, visando-se à preservação do erário - art. 4º da Lei 11.508, de 28/06/94, do Estado de Minas Gerais. ... (Continua)

8 - STF Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Falta de legitimidade ativa «ad causam.

«Não é a Confederação Nacional de Transporte Alternativo confederação sindical nem entidade de classe, além de não ter âmbito nacional.... (Continua)

9 - STJ Seguridade social. Tributário. Empresa prestadora de serviço. Empresas de publicidade. Contribuições ao SESC e SENAC. Vinculação a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Comunicação e Publicidade. Contribuição indevida. Decreto-Lei 9.853/46, art. 3º. Decreto-Lei 8.621/46, arts. 4º e 5º.

«Em se tratando de empresa cujas atividades econômicas são «arte e técnica publicitária, abrangida, portanto, pelo quadro da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Comunicação e Publicidade no Grupo 2 - Empresas de Publicidade - , e não pela Confederação Nacional do Comércio, é indevida a cobrança de contribuição ao SESC/SENAC.... (Continua)

10 - STF Direito constitucional. Agravo regimental. Ação direta de inconstitucionalidade. Confederação sindical. Ilegitimidade ativa. Ausência de pertinência temática.

«1 - A Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos - CNTM não possui legitimidade ativa, haja vista a inexistência de pertinência temática entre os propósitos da confederação, voltada para a defesa dos interesses da categoria dos trabalhadores metalúrgicos, e o deferimento de benefício fiscal de ICMS por norma estadual. Precedentes. ... (Continua)

11 - STF Direito constitucional. Agravo regimental. Ação direta de inconstitucionalidade. Confederação sindical. Ilegitimidade ativa. Ausência de pertinência temática.

«1 - A Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos - CNTM não possui legitimidade ativa, haja vista a inexistência de pertinência temática entre os propósitos da confederação, voltada para a defesa dos interesses da categoria dos trabalhadores metalúrgicos, e o deferimento de benefício de ICMS por norma estadual. Precedentes. ... (Continua)

12 - STF Direito constitucional. Agravo regimental. Ação direta de inconstitucionalidade. Confederação sindical. Ilegitimidade ativa. Ausência de pertinência temática.

«1 - A Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos CNTM não possui legitimidade ativa, haja vista a inexistência de pertinência temática entre os propósitos da confederação, voltada para a defesa dos interesses da categoria dos trabalhadores metalúrgicos, e o deferimento de benefício fiscal de ICMS por norma estadual. Precedentes. ... (Continua)

13 - STF Direito constitucional. Agravo regimental. Ação direta de inconstitucionalidade. Confederação sindical. Ilegitimidade ativa. Ausência de pertinência temática.

«1 - A Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos – CNTM não possui legitimidade ativa, haja vista a inexistência de pertinência temática entre os propósitos da confederação, voltada para a defesa dos interesses da categoria dos trabalhadores metalúrgicos, e o deferimento de benefício de ICMS por norma estadual. Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição social para o SESC e o SENAC. Empresas prestadoras de serviços hospitalares. Sindicato. Enquadramento sindical. Confederação Nacional do Comércio. Precedentes do STJ. CLT, art. 577. Decreto-lei 8.621/46, art. 4º. Decreto-lei 9.853/46, art. 3º.

«As empresas prestadoras de serviços hospitalares incluem-se entre as categorias econômicas e profissionais criadas na Confederação Nacional do Comércio e, portanto, inseridas no Quadro Anexo ao CLT, art. 577. As referidas empresas devem, pois, a título obrigatório, recolher a contribuição para o SESC e o SENAC, já que enquadradas no plano sindical da Confederação Nacional do Comércio.... (Continua)

15 - STJ Tributário. Contribuição social para o SESC e o SENAC. Empresas prestadoras de serviços médicos na área de diagnóstico por imagem. Sindicato. Enquadramento sindical. Confederação Nacional do Comércio. Precedentes do STJ. CLT, art. 577. Decreto-lei 9.853/46, art. 3º. Decreto-lei 8.621/46, art. 4º.

«As empresas prestadoras de serviços médicos na área de diagnóstico por imagem incluem-se entre as categorias econômicas e profissionais criadas na Confederação Nacional do Comércio e, portanto, inseridas no Quadro Anexo ao CLT, art. 577. As referidas empresas devem, portanto, a título obrigatório, recolher a contribuição para o SESC e o SENAC, já que enquadradas no plano sindical da Confederação Nacional do Comércio.... (Continua)

16 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Agravo regimental. Ilegitimidade ativa da confederação sindical reconhecida pelo despacho com base em precedente plenário. Entidade que pode congregar pessoas jurídicas de direito público e outras entidades de caráter privado. Negativa de seguimento.

«A Confederação Nacional de Saúde - Hospitais, Estabelecimentos e Serviços - CNS não tem legitimidade à luz do CF/88, art. 103, IX e da jurisprudência desta Corte, eis que podendo ser integrada, nos termos da previsão estatutária, por entidades associativas e demais pessoas jurídicas de direito público ou privado que tenham a saúde como seu objetivo principal, desqualifica-se como verdadeira confederação sindical. Precedente: ADIn 1.121-9.... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONFEDERAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO - NÃO ASSOCIADO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - COBRANÇA INDEVIDA - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO. -

Caracteriza cobrança indevida a praticada por confederação, sob a rubrica contribuição, de incidência mensal, a pessoa não associada, em seu benefício previdenciário. - A reparação pecuniária por dano moral cujo fato gerador é cobrança indevida de contribuição destinada a confederação comporta majoração apta para equilibrar o binômio ação lesiva e não impunidade, sabido que esse último elemento não pode sucumbir a parcialidade desmedida do requerente.... (Continua)

18 - STJ Tributário. Recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição destinada ao sesc.Sujeito passivo. Estabelecimento comercial enquadrado no plano sindical da confederação nacional de comércio. Precedentes. Não enquadramento, na hipótese, da confederação brasileira de futebol.Recurso especial provido.

19 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade. Confederação.

«Têm-na as confederações sindicais para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade. (CF/88, art. 103). O fato de a confederação, no âmbito da excepcionalidade e por não se contar com federação congregando certo segmento da categoria, estar formada com a integração de sindicato de âmbito regional ou nacional não afasta a legitimidade.... (Continua)

20 - STF PROGRAMA MAIS MÉDICOS. LEI 12.871/2013. CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 621/2013. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES LIBERAIS UNIVERSITÁRIOS REGULAMENTADOS - CNTU. IRREGULARIDADE DO REGISTRO SINDICAL. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA.

1. A Confederação Nacional dos Trabalhadores Liberais Universitários Regulamentados - CNTU teve invalidado, por decisão judicial, seu registro sindical, de modo a carecer de legitimidade ativa ad causam. Precedente: ADI 4.380 (Ministro CELSO DE MELLO). 2. O amplo rol de legitimados universais do art. 103 da Constituição não se coaduna com o afastamento do necessário vínculo entre o objeto impugnado e as finalidades próprias e específicas da confederação sindical. Ausência de pertinência temática. 3. Ilegitimidade ativa ad causam reconhecida.... (Continua)