Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS - COBAP - CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - JUNTADA DE CONTRATO DIGITAL - IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA PELA PARTE RÉ - AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO - ÔNUS QUE CABIA À PARTE RÉ - DECLARAÇAO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - VALOR - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - CABIMENTO.

Há que se declarar a inexistência de contrato digital impugnado pela parte autora de cuja autenticidade a parte ré não fez prova. ... (Continua)