Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CONFEDERACAO DAS COOPERATIVAS DO SICREDI - CONFEDERACAO SICREDI. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS.  TRATANDO DE RELAÇÕES EM QUE A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA SEJA A DESTINATÁRIA FINAL DO PRODUTO OU SERVIÇO, O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL NA OFERTA DE CRÉDITO QUANDO FEITO PARA O MERCADO CONSUMIDOR COMUM.

CONFORME A TEORIA FINALISTA, ADOTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ, OBSERVADO O FINALISMO DA OPERAÇÃO, CABE À PESSOA JURÍDICA QUE PRETENDE A INCIDÊNCIA DAS REGRAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR-CDC, COMPROVAR SER A DESTINATÁRIA FINAL DO PRODUTO OFERTADO E ESTAR SEM CONDIÇÕES DE  NEGOCIAR TAXAS E CLÁUSULAS DA PACTUAÇÃO.... (Continua)