Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONFEDERAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO - NÃO ASSOCIADO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - COBRANÇA INDEVIDA - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO. -

Caracteriza cobrança indevida a praticada por confederação, sob a rubrica contribuição, de incidência mensal, a pessoa não associada, em seu benefício previdenciário. - A reparação pecuniária por dano moral cujo fato gerador é cobrança indevida de contribuição destinada a confederação comporta majoração apta para equilibrar o binômio ação lesiva e não impunidade, sabido que esse último elemento não pode sucumbir a parcialidade desmedida do requerente.... (Continua)