1 - STJ Recurso. Condições imediatas de julgamento. Duplo grau de jurisdição. Inexistência de ofensa. Súmula 456/STF. CPC/1973, art. 515, § 1º.
«A ampliação do alcance do § 3º do CPC/1973, art. 515, não implica ofensa ao duplo grau de jurisdição, que, na condição de regra técnica de processo, admite que o ordenamento jurídico apresente soluções mais condizentes com a efetividade do processo, afastando o reexame específico da matéria impugnada. Na hipótese específica dos autos, o Tribunal não se manifestou acerca de questão de ordem pública debatida no curso do processo, mesmo quando foi provocado em sede de embargos de declaração.... ()
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2 - STJ Recurso especial. Extinção do processo. Condições imediatas de julgamento. Celeridade da prestação jurisdicional. Duplo grau de jurisdição. Inexistência de supressão de instância. Súmula 456/STF. CPC/1973, arts. 267, 515, § 3º e 541. CF/88, art. 5º, LXXVIII.
«A ampliação da regra do CPC/1973, art. 515, § 3º, aos recursos especiais, também atende os ditames do CF/88, art. 5º, LXXVIII, acelerando a outorga da tutela jurisdicional.... ()
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3 - STJ Recurso especial. Extinção do processo. Condições imediatas de julgamento. Celeridade da prestação jurisdicional. Duplo grau de jurisdição. Inexistência de supressão de instância. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Súmula 456/STF. CPC/1973, arts. 267, 515, § 3º e 541. CF/88, art. 5º, LXXVIII. RISTJ, art. 257.
«... III. Da aplicabilidade do CPC/1973, art. 515, § 3º, a recursos especiais ... ()
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4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO CONTRADITÓRIA - PEDIDO DE ANULAÇÃO -
Cabimento - Decisão que carece de fundamentação adequada - Anulação que se impõe - Incidência do CPC, art. 1.013 - Processo que se encontra em condições imediatas de julgamento - Mérito que deve ser analisado em sede deste agravo. ... ()
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5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE - CPC, art. 1.13 - JUROS REMUNERATÓRIOS - DANOS MORAIS.
- Ointeresse processual decorre da utilidade e necessidade do processo; não prescrita a pretensão de revisão de contrato bancário, seu exercício decorre de interesse processual legítimo assentado no fato de que não há ato jurídico perfeito se a lei não é respeitada, base técnica da revisional de contrato bancário. ... ()
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6 - TJSP APELAÇÃO.
Ação revisional. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Taxa de juros remuneratórios. Reconhecimento da relação de consumo. Súmula 297, STJ. Ausência de demonstração de que a taxa de juros supera a média de mercado. Previsão de taxa de juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado, por si só, não constitui abusividade. Jurisprudência do STJ que tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (REsp. Acórdão/STJ), ao dobro (REsp. Acórdão/STJ) e até mesmo ao triplo da praticada pelo mercado (REsp. 971.853). Revisão da taxa de juros que é medida excepcional. Sentença que deixou de analisar a alegação de abusividade na cobrança das tarifas de registro, cadastro, avaliação de bem e seguro. Processo em condições imediatas de julgamento (art. 1.013, § 3º, IV, do CPC). Tarifa de cadastro. Possibilidade de cobrança do consumidor no início do relacionamento com a instituição financeira. Tarifa de registro. Cobrança permitida desde que comprovada a prestação do serviço e ausente onerosidade excessiva. Tese fixada pelo STJ para fins do CPC, art. 1040 (REsp. Acórdão/STJ). Tarifa de avaliação de bem. Inexistência de provas da efetivação do serviço prestado por perito habilitado. Seguro. Cédula de Crédito Bancário encontrava-se com o valor do seguro previamente preenchido. Venda casada configurada. Abusividade reconhecida. Cobrança que estava pautada em instrumento contratual que só veio a ser revisado em juízo ante o abuso constatado. Autor que não foi ludibriado. Devolução na forma simples, sendo caso de devolução também dos valores reflexos, com recálculo do financiamento e do IOF incidente na operação, devendo a ré restituir o valor cobrado a maior, com correção monetária do desembolso e juros de mora de 1% ao mês da citação. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... ()
