Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO CONTRADITÓRIA - PEDIDO DE ANULAÇÃO -
Cabimento - Decisão que carece de fundamentação adequada - Anulação que se impõe - Incidência do CPC, art. 1.013 - Processo que se encontra em condições imediatas de julgamento - Mérito que deve ser analisado em sede deste agravo. ... ()
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