Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE - CPC, art. 1.13 - JUROS REMUNERATÓRIOS - DANOS MORAIS.

interesse processual decorre da utilidade e necessidade do processo; não prescrita a pretensão de revisão de contrato bancário, seu exercício decorre de interesse processual legítimo assentado no fato de que não há ato jurídico perfeito se a lei não é respeitada, base técnica da revisional de contrato bancário. ... (Continua)