1 - STJ Processual civil. Intempestividade. Regularização posterior. Impossibilidade. REsp Acórdão/STJ. Permissão excepcional de comprovação posterior. Regra válida apenas para o feriado de segunda-feira de carnaval.
1 - A intempestividade é tida pelo CPC/2015 como vício grave e, portanto, insanável. Daí por que não se aplica à espécie o disposto no parágrafo único do CPC/2015, art. 932, reservado para as hipóteses de vícios sanáveis. O feriado local deve ser comprovado no ato da interposição do respectivo recurso, não se admitindo comprovação posterior. ... ()
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2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. De segurança. Feriado local. Comprovação no ato da interposição do recurso especial. CPC/2015, art. 1003, § 6º. Comprovação posterior. Impossibilidade. Inaplicabilidade da modulação realizada pela Corte Especial no julgamento do REsp Acórdão/STJ. Comprovação posterior apenas da segunda-feira de carnaval.
1 - A jurisprudência do STJ é de que, nos Recursos Especiais interpostos na vigência do CPC/2015, o feriado local deve ser comprovado no ato da interposição, não sendo possível a comprovação posterior, nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 6º. ... ()
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3 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Tempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Possibilidade. Preparo irregular. Súmula 187/STJ. Deserção. Impossibilidade de regularização posterior. Preclusão consumativa. Agravo regimental desprovido.
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4 - STJ Processual civil. Intempestividade. Regularização posterior. Impossibilidade. REsp Acórdão/STJ. Permissão excepcional de comprovação posterior. Regra válida apenas para o feriado de segunda-feira de carnaval.
1 - A intempestividade é tida pelo CPC/2015 como vício grave e, portanto, insanável. Daí por que não se aplica à espécie o disposto no parágrafo único do CPC/2015, art. 932, reservado para as hipóteses de vícios sanáveis. O feriado local deve ser comprovado no ato da interposição do respectivo recurso, não se admitindo comprovação posterior. ... ()
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5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Comprovação posterior. Impossibilidade. Agravo improvido.
«1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VIII, c/c CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e 1.042, e também CPP, art. 798. ... ()
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6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Não provimento.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Intempestividade. Regularização posterior. Impossibilidade. Resp1.813.684/SP. Permissão excepcional de comprovação posterior. Regra válida apenas para o feriado de segunda-feira de carnaval.
1 - Não se conhece de recursos manifestamente inadmissíveis (REsp e AREsp), porquanto intempestivos, interpostos fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI e VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, 1.042, caput, e 219, caput, todos do CPC/2015. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Preparo. Comprovante de agendamento de pagamento. Deserção. Súmula 187/STJ. Impossibilidade de comprovação posterior.
«1. «Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que a juntada do comprovante de agendamento não se constitui meio apto à comprovação de que o preparo foi efetivamente recolhido (AgRg no AREsp 619.761/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 12/02/2015). ... ()
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9 - STJ Processual civil. Preparo. Comprovante de agendamento de pagamento. Deserção. Súmula 187/STJ. Impossibilidade de comprovação posterior.
«1. «Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que a juntada do comprovante de agendamento não se constitui meio apto à comprovação de que o preparo foi efetivamente recolhido (AgRg no AREsp 619.761/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 12/02/2015). ... ()
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10 - STJ Processual civil. Preparo. Comprovante de agendamento de pagamento. Deserção. Súmula 187/STJ. Impossibilidade de comprovação posterior.
«1. «Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que a juntada do comprovante de agendamento não se constitui meio apto à comprovação de que o preparo foi efetivamente recolhido (AgRg no AREsp 619.761/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 12/02/2015). ... ()
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11 - STJ Agravo Regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Comprovação posterior de feriado local. Impossibilidade. Agravo improvido.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, no termo do CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e também do CPP, art. 798. ... ()
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12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Comprovação posterior de feriado local. Impossibilidade. Agravo improvido.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c o art. 1.003, § 5º, todos do CPC, e também do CPP, art. 798. ... ()
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13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Comprovação posterior de feriado local. Impossibilidade. Agravo improvido.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c o art. 1.003, § 5º, todos do CPC, e também do CPP, art. 798. ... ()
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14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Comprovação posterior de recesso forense. Impossibilidade. Agravo improvido.
«1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VIII, c/c CPC/2015, art. 1.003, § 5º e, art. 1.042, e também CPP, art. 798. ... ()
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15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Comprovação posterior de feriado local. Impossibilidade. Agravo improvido.
«1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e também do CPP, art. 798. ... ()
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16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Comprovação posterior de recesso forense. Impossibilidade. Agravo improvido.
1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c 1.003, § 5º, e 1.042, todos do CPC, e do CPP, art. 798. ... ()
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17 - STJ embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Tempestividade. Comprovação posterior. Possibilidade. Inovação recursal.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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18 - STJ Processual civil (CPC/2015). Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de feriado local e publicação posterior. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso especial. Impossibilidade de comprovação posterior. Agravo interno não provido.
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19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Comprovação posterior de feriado local. Impossibilidade. Agravo improvido.
«1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VIII, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º e CPC/2015, art. 1.042, e também CPP, art. 798. ... ()
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20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Comprovação posterior de recesso forense. Impossibilidade. Agravo improvido.
«1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VIII, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.042 e do CPP, art. 798. ... ()
