Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Intempestividade. Regularização posterior. Impossibilidade. REsp Acórdão/STJ. Permissão excepcional de comprovação posterior. Regra válida apenas para o feriado de segunda-feira de carnaval.

1 - A intempestividade é tida pelo CPC/2015 como vício grave e, portanto, insanável. Daí por que não se aplica à espécie o disposto no parágrafo único do CPC/2015, art. 932, reservado para as hipóteses de vícios sanáveis. O feriado local deve ser comprovado no ato da interposição do respectivo recurso, não se admitindo comprovação posterior. ... (Continua)