comprovacao da mora
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar de busca e apreensão de bem objeto de financiamento com garantia fiduciária. O agravante sustenta que o devedor pagou apenas 2 das 48 parcelas pactuadas e defende a legalidade das taxas contratuais. Requer a reforma da decisão para que seja concedida a liminar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a comprovação da mora do devedor, nos termos da legislação aplicável e da jurisprudência do STJ, autoriza a concessão liminar da busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. III. RAZÕES DE DECIDIR O Decreto-lei 911/1969, art. 3º estabelece que, comprovada a mora ou o inadimplemento, o credor fiduciário tem o direito de requerer a busca e apreensão do bem, medida que pode ser concedida liminarmente. A Súmula 72/STJ dispõe que a comprovação da mora é imprescindível para a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Nos termos do Lei 13.043/2014, art. 2º, §2º, a mora pode ser comprovada pelo envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, sendo desnecessária a prova do recebimento pelo próprio destinatário. O STJ, em julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1132), consolidou o entendimento de que basta o envio da notificação ao endereço contratual para comprovação da mora, não se exigindo que seja recebida pelo próprio devedor. No caso concreto, a mora foi devidamente demonstrada nos autos, tornando-se cabível a concessão da medida liminar de busca e apreensão do veículo financiado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A comprovação da mora do devedor em contrato com garantia fiduciária é requisito essencial para a concessão da liminar de busca e apreensão, conforme o Decreto-lei 911/1969, art. 3º e a Súmula 72/STJ. Para a comprovação da mora, basta o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, dispensando-se a prova do recebimento pelo próprio destinatário, nos termos do Lei 13.043/2014, art. 2º, §2º e da tese firmada pelo STJ no Tema 1132 dos recursos repetitivos. Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 911/69, art. 3º; Lei 13.043/14, art. 2º, §2º; Código Civil, art. 397. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 72; STJ, REsps 1.951.662/RS e 1.951.888/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, Rel. para acórdão Min. João Otávio de Noronha, julgado em 09/08/2023, Tema 1132 dos Recursos Repetitivos... (Continua)

2 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM MÓVEL. LIMINAR. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS DO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. IDONEIDADE DA COMPROVAÇÃO DA MORA.

NÃO VERIFICADA, EM PRINCÍPIO, A EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADES EM RELAÇÃO AOS ENCARGOS DO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL.... (Continua)

3 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM MÓVEL. LIMINAR. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS DO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. IDONEIDADE DA COMPROVAÇÃO DA MORA.

NÃO VERIFICADA, EM PRINCÍPIO, A EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADES EM RELAÇÃO AOS ENCARGOS DO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL.... (Continua)

4 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM MÓVEL. LIMINAR. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS DO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. IDONEIDADE DA COMPROVAÇÃO DA MORA.

NÃO VERIFICADA, EM PRINCÍPIO, A EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADES EM RELAÇÃO AOS ENCARGOS DO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL.... (Continua)

5 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM MÓVEL. LIMINAR. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS DO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. IDONEIDADE DA COMPROVAÇÃO DA MORA.

NÃO VERIFICADA, EM PRINCÍPIO, A EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADES EM RELAÇÃO AOS ENCARGOS DO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL.... (Continua)

6 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. TEMA 1132/STJ. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. COMPROVAÇÃO DA MORA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, COM BASE NO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO TEMA 1132. ... (Continua)

7 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM MÓVEL. LIMINAR. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS DO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. IDONEIDADE DA COMPROVAÇÃO DA MORA.

INOCORRENTE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO RECEBIMENTO DE VALORES EM SEDE ADMINISTRATIVA.... (Continua)

8 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. MORA INCONTROVERSA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA ABUSIVIDADE DO CONTRATO EM SEDE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo objeto de contrato de alienação fiduciária celebrado entre as partes. O recorrente sustenta que a notificação extrajudicial continha erro no número do contrato, o que afastaria a comprovação da mora, além de alegar abusividade das cláusulas contratuais. ... (Continua)

9 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. COMPROVAÇÃO DA MORA. FALSIDADE DE ASSINATURA. COMPROVAÇÃO DE ENVIO DA NOTIFICAÇÃO. RECONVENÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PURGA DA MORA. IMPOSSIBILIDADE OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 

1. A omissão/obscuridade passível de análise na via estreita dos embargos de declaração são aquelas existentes na motivação lógica interna e, não, entre os argumentos da parte e os fundamentos do decisum. ... (Continua)

10 - TJSP AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Contrato de alienação fiduciária. Devedor que não foi regularmente constituído em mora. Notificação não entregue. Requisito de procedibilidade da ação. Oportunidade de emenda regularmente concedida e não aproveitada. Eventual protesto para fins de comprovação da mora que deveria ter sido realizado previamente. Extinção do processo sem resolução de mérito mantida. Precedentes. Recurso desprovido.

11 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA CONTRA O INDEFERIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO - ALEGAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO FORNECIDO EM CONTRATO - RETORNO DA CORRESPONDÊNCIA COM ANOTAÇÃO DE «NÃO PROCURADO - TEMA REPETITIVO 1132, DO STJ: SUFICIÊNCIA, PARA COMPROVAÇÃO DA MORA, DO ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO - CASO CONCRETO, PORTANTO, EM QUE HOUVE VÁLIDA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO AGRAVADO - DEFERIMENTO DA BUSCA E APREENSÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

12 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA CONTRA O INDEFERIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO - ALEGAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO FORNECIDO EM CONTRATO - RETORNO DA CORRESPONDÊNCIA COM ANOTAÇÃO DE «NÃO PROCURADO - TEMA REPETITIVO 1132, DO STJ: SUFICIÊNCIA, PARA COMPROVAÇÃO DA MORA, DO ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO - CASO CONCRETO, PORTANTO, EM QUE HOUVE VÁLIDA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO AGRAVADO - DEFERIMENTO DA BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR RATIFICADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

13 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM MÓVEL. LIMINAR. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS DO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. IDONEIDADE DA COMPROVAÇÃO DA MORA.

NÃO VERIFICADA, EM PRINCÍPIO, A EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADES EM RELAÇÃO AOS ENCARGOS DO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. HIGIDEZ DA MORA DA FIDUCIANTE. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE RECONHECEU A CITAÇÃO COMO SUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO DA MORA. ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. RECURSO INCABÍVEL. NÃO CONHECIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a citação da requerida como suficiente para comprovação da mora e concedeu prazo de 30 dias para pagamento das parcelas vencidas. ... (Continua)

15 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, PARA CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA FEITA PELO art. 2º, § 2º DO DECRETO-LEI 911/1969 - ALEGAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO FORNECIDO EM CONTRATO - RETORNO DA CORRESPONDÊNCIA COM ANOTAÇÃO DE «NÃO PROCURADO - TEMA REPETITIVO 1132, DO STJ: SUFICIÊNCIA, PARA COMPROVAÇÃO DA MORA, DO ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO - CASO CONCRETO, PORTANTO, EM QUE HOUVE VÁLIDA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO AGRAVADO - DEFERIMENTO DA BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR RATIFICADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - COMPROVAÇÃO DA MORA - NOTIFICAÇÃO - AR - «SEM ENTREGA DOMICILIAR - TEMA 1.132, DO STJ - REQUISITOS PREENCHIDOS - REGULARIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA - SENTENÇA CASSADA.

comprovação da mora da parte devedora, por meio de notificação remetida ao endereço fornecido no contrato, é pressuposto processual de constituição e desenvolvimento regular da ação de busca e apreensão com base no Decreto-lei 911/69. - O encaminhamento de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato é suficiente à comprovação da mora, consoante entendimento do STJ, ao analisar o Tema Repetitivo 1132. - A constatação da mora enseja o reconhecimento da existência dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular da ação de busca e apreensão.... (Continua)

17 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. AUSENTE. TEMA 1132. ENTENDIMENTO DO STJ. APELAÇÃO PROVIDA. 

1. Consoante disposto nos arts. 2º, § 2º, e 3º, caput, do Decreto-lei 911/1969, a comprovação da constituição do devedor em mora é requisito indispensável para a ação de busca e apreensão. ... (Continua)

18 - TJPR agravo de instrumento - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - decisão agravada que deferiu PLEITO liminar - irresignação do requerido - alegação de AUSÊNCIA DE regular comprovação da mora - não acolhimento - RETORNO DO AVISO DE RECEBIMENTO COM A INFORMAÇÃO «AUSENTE 3X - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO DO RÉU CONSTANTE NO CONTRATO - APLICABILIDADE DO TEMA 1.132, DO STJ - ademais, desnecessidade DE INDICAÇÃO DO VALOR DO DÉBITO E DAS PARCELAS INADIMPLIDAS - entendimento da SÚMULA 245, DO STJ - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES - MORA CONSTITUÍDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E desPROVIDO.

19 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de busca e apreensão. Comprovação da mora debendi. Notificação entregue no endereço do devedor. Não demonstração. Comprovação da mora. Não ocorrência. Manutenção da decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Agravo improvido.

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - COMPROVAÇÃO DA MORA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO - DISPENSAVEL ASSINATURA - MORA CONSTITUIDA - SENTENÇA MANTIDA.

comprovação da mora é, nos termos da Súmula 72/STJ, imprescindível à propositura da ação de busca e apreensão por ser pressuposto para a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, sem a qual o processo de busca e apreensão de ser extinto sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. ... (Continua)