Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. AUSENTE. TEMA 1132. ENTENDIMENTO DO STJ. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Consoante disposto nos arts. 2º, § 2º, e 3º, caput, do Decreto-lei 911/1969, a comprovação da constituição do devedor em mora é requisito indispensável para a ação de busca e apreensão. ... ()
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