Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. COMPROVAÇÃO DA MORA. FALSIDADE DE ASSINATURA. COMPROVAÇÃO DE ENVIO DA NOTIFICAÇÃO. RECONVENÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PURGA DA MORA. IMPOSSIBILIDADE OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 

1. A omissão/obscuridade passível de análise na via estreita dos embargos de declaração são aquelas existentes na motivação lógica interna e, não, entre os argumentos da parte e os fundamentos do decisum. ... (Continua)