competencia territorial
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Justiça do trabalho. Acessibilidade. Competencia territorial.

«Ainda que não haja previsão legal para a propositura e processamento de reclamação trabalhista na localidade de residência do trabalhador, não há impedimento à pretensão do demandante nesse sentido, ante a demonstração de que essa é a possibilidade de acesso ao Judiciário, conforme garantia constitucional.... (Continua)

2 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - CLAUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - RELAÇÃO DE CONSUMO - FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - COMPETENCIA TERRITORIAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM RECONHECIDA.

Em se tratando de relação de consumo, a cláusula de eleição de foro constante de contrato de adesão não prevalece sobre a prerrogativa do consumidor de demandar em seu domicílio. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que declarou a incompetência do juízo e determinou a remessa dos autos à comarca da Campinas - Competência Territorial - Inteligência do art. 46, §5º do CPC e do CTN, art. 127 - Incompetência Relativa - Impossibilidade de ser declinada de Ofício - Súmula . 33 do STJ - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.

4 - TRT3 Competência da justiça do trabalho. Competência territorial. Flexibilização. Competência territorial.

«A norma processual que trata da competência territorial deve ser lida levando-se também em conta o princípio constitucional do amplo acesso à justiça, por isso que, no caso em tela, impõe-se reconhecer que o juízo do local do domicílio do trabalhador detém competência para exame da controvérsia.... (Continua)

5 - TRT3 Competência da justiça do trabalho. Competência territorial. Competência territorial.

«O contexto social brasileiro não permite impor a um empregado que recebe salário pouco maior do que a dobra do mínimo legal despesas com passagens para outro Estado, hospedagem e alimentação, tudo isso apenas para que tenha acesso ao Poder Judiciário. As normas que fixam a competência territorial devem ser lidas e compreendidas à luz do princípio constitucional do amplo acesso à justiça, por isso que, caso em tela, impõe-se reconhecer que o juízo do local do domicílio do trabalhador detém competência para exame da controvérsia.... (Continua)

6 - TRT3 Competência da justiça do trabalho. Competência territorial. Competência territorial. Fixação.

«A competência territorial, no Processo do Trabalho, regra geral, é fixada pelo local onde o empregado tenha prestado os serviços, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro, conforme comando inserto no caput do CLT, art. 651. Contudo, por exceção, nos termos do §3º desse mesmo dispositivo legal, quando o empregador promove atividades fora do lugar da celebração do contrato de trabalho, cabe ao trabalhador optar pelo ajuizamento da ação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços.... (Continua)

7 - TRT3 Competência da justiça do trabalho. Competência territorial. Flexibilização competência territorial.

«A competência territorial das Varas do Trabalho é fixada, em regra, pela localidade em que o empregado prestou serviços, nos termos do «caput do CLT, art. 651. No caso concreto, os fatos ora analisados não se amoldam ao dispositivo em questão, configurando situação jurídica atípica. Assim, em respeito ao Princípio Constitucional do «Livre Acesso à Justiça (CF/88, art. 5º, inciso XXXV), e tendo sempre em vista a proteção à parte mais fraca da relação de trabalho, que é o Empregado, a competência em comento deve ser determinada de modo a facilitar o acesso do hipossuficiente ao Judiciário.... (Continua)

8 - STJ Competência territorial. Declinação de ofício. Critério territorial. Súmula 33/STJ. CPC/1973, art. 112.

«A competência territorial, em virtude do seu caráter relativo, não pode ser declarada de ofício, nos termos da Súmula 33/STJ. Tratando-se de competência relativa, é possível a sua prorrogação pela inércia da parte interessada, de sorte que a suscitação do tema pela via da exceção se mostra indispensável.... (Continua)

9 - TRT3 Competência da justiça do trabalho. Competência territorial. Flexibilização competência territorial. Foro do domicílio do reclamante. Possibilidade.

«Na ordem jurídica instaurada pela CR/1988, o CLT, art. 651 deve ser interpretado de modo a conferir efetividade à garantia constitucional de inafastabilidade da jurisdição, conforme prevê o CF/88, art. 5.º, inciso XXXV. Com efeito, a aplicação dos critérios legais de fixação da competência territorial deve orientar-se pela finalidade de facilitar o acesso do hipossuficiente ao Judiciário - o que leva a admitir o processamento da ação trabalhista no foro da prestação de serviços, da contratação ou do domicílio do reclamante.... (Continua)

10 - STF Competência territorial. Natureza. Ante a natureza relativa da competência territorial, a não arguição, até as alegações finais, importa preclusão.

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COBRANÇA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE E PERTINENCIA. DECLARAÇÃO DA COMPETENCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

Caso em Exame ... (Continua)

12 - TRT4 Competência territorial.

«Diante da garantia constitucional do amplo acesso à Justiça, bem como em face do princípio da proteção, norteador do Direito do Trabalho, a regra geral de competência territorial na Justiça do Trabalho, prevista no CLT, art. 651, caput deve ser flexibilizada, possibilitando-se o ajuizamento da ação no Foro mais acessível ao trabalhador. [...]... (Continua)

13 - TRT4 Competência territorial.

«A interpretação da regra geral de competência territorial na Justiça do Trabalho deve se dar em conformidade com o princípio estabelecido no CF/88, art. 5º, XXXV, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto, assegurando ao trabalhador o pleno e desimpedido acesso à Justiça, sem prejuízo à defesa da reclamada. [...]... (Continua)

14 - TRT3 Competência da justiça do trabalho. Competência. Territorial. Competência territorial. Local da prestação de serviços

«Conforme disposto no caput do CLT, art. 651 é o local da prestação de serviços que, em regra, fixa a competência do órgão judicante nos dissídios individuais sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho. Não havendo prova no que concerne às exceções legais previstas nos parágrafos do dispositivo legal citado, e uma vez comprovado que o reclamante prestou serviços em Feira de Santana, local onde ocorreu também a contratação, mostra-se correta a decisão do juízo de origem no que declinou a competência para uma das Varas do Trabalho daquele município.... (Continua)

15 - TRT3 Competência da justiça do trabalho. Competência territorial. Flexibilização-competência territorial da justiça do trabalho.

«As regras de competência em razão do lugar, no âmbito do processo trabalhista, devem ser interpretadas de acordo com o contexto social, com vistas a tutelar o hipossuficiente, sob pena de inviabilizar o acesso ao Poder Judiciário, em inobservância ao que preconiza o texto constitucional (artigo 5º, XXXV). Destaca-se que, residindo o autor em localidade distante da comarca cuja jurisdição engloba aquela em que ocorreu a prestação de serviços, bem como da formalização do contrato, em face das dificuldades de deslocamento e da distância entre as cidades, o ajuizamento da reclamação trabalhista nessa localidade poderá acarretar-lhe dificuldades financeiras ou até inviabilizar o acesso à Justiça.... (Continua)

16 - TJSP COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

Transporte aéreo de passageiros. Ação de indenização por danos morais. Decisão que declinou, de ofício, da competência territorial, por entender caracterizada escolha aleatória de foro. Insurgência da autorA. Ausência de abuso de direito no ajuizamento da demanda. Ação proposta na sede do foro do domicílio da empresa ré. Reconhecimento. Impossibilidade de ser declinada a incompetência de ofício. Inteligência do CPC, art. 337, § 5º e Súmula 33/STJ. ... (Continua)

17 - TJSP COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

Transporte aéreo de passageiros. Ação de indenização por danos morais. Decisão que declinou, de ofício, da competência territorial, por entender caracterizada escolha aleatória de foro. Insurgência do autor. Ausência de abuso de direito no ajuizamento da demanda. Ação proposta na sede do foro do domicílio da empresa ré. Reconhecimento. Impossibilidade de ser declinada a incompetência de ofício. Inteligência do CPC, art. 337, § 5º e Súmula 33/STJ. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

18 - STJ Competência. Conflito. Competência territorial. Declaração de ofício. Medida cautelar.

«A competência territorial é de natureza relativa e não enseja suscitação de ofício.... (Continua)

19 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DE OFÍCIO. RECURSO PROVIDO.   

1. A hipótese consiste em deliberar a respeito da competência do Juízo singular para processar a demanda originária, cujo pedido consiste na declaração de inexistência de crédito.    ... (Continua)

20 - STJ Processo penal. Competência territorial.

«I - a competência territorial e, segundo entendimento jurisprudencial consagrado, relativa e prorrogável, podendo os atos cometidos por juiz relativamente incompetente, em razão de território, serem ratificados pelo juízo competente sem prejuízo para as partes. Mais que, a oportunidade processual para alegação de tais vícios, não fora oferecida qualquer oposição, precluindo o prazo para tal. ... (Continua)