compensacao de creditos
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração convertidos em agravo regimental em agravo de instrumento. Compensação de créditos tributários. Créditos de terceiros. Natureza infraconstitucional da controvérsia.

«O acórdão recorrido, fundamentando-se nas disposições das Leis 8.383/1991, 9.430/1996 e 10.637/2002, bem como nas instruções normativas relacionadas à espécie, consignou a impossibilidade da compensação de créditos tributários com créditos de terceiros. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE COBRANÇA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

COmpensação de CRéDitos - descabimento - EXISTÊNCIA DE PENHORAS NO ROSTO DOS AUTOS - ART. 380 DO CÓDIGO CIVIL - recURSO NÃO PROVIDO. Considerando-se a existência de penhoras no rosto dos autos, impertinente o pedido de compensação de créditos, a teor do disposto no art. 380 do Código Civil... (Continua)

3 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS E DÉBITOS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. DESPROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTRAÍDO DA AÇÃO DE DIVÓRCIO. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL DOS BENS COMUNS. DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DO EXECUTADO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. DECISÃO NA AÇÃO DE DIVÓRCIO QUE DETERMINOU RATEIO DOS VALORES REFERENTE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL COMUM, BEM COMO PARCELAS DE CONDOMÍNIO E IPTU. DÍVIDA QUE NÃO É LÍQUIDA E DEPENDE DE APURAÇÃO, EM INCIDENTE PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ IMPEDE A COMPENSAÇÃO. APURAÇÃO QUE NÃO DEPENDE SIMPLESMENTE DE CÁLCULO ARITMÉTICO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

5 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. AUTODENÚNCIA. MULTA MORATÓRIA. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre, que indeferiu pedido de liminar em mandado de segurança. A impetrante busca suspender a exigibilidade de crédito tributário oriundo do Termo de Autodenúncia, alegando a aplicação da sistemática da não cumulatividade do ICMS para compensação de créditos e impugnando a incidência da multa moratória. ... (Continua)

6 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA MATERIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Inconformismo contra decisão que rejeitou a impugnação ofertada e homologou o cálculo da exequente (agravada). Pretensão das executadas (agravantes) de que seja reconhecido o direito à compensação de créditos. Descabimento. Impossibilidade de compensação de créditos quando sujeitos à recuperação judicial. Exequente que está em recuperação judicial, tendo sido constituído o crédito em data anterior ao pedido recuperacional. Ademais, no processo da agravante, ainda não houve decisão sobre a alegada concursalidade do crédito. Feito que aguarda manifestação da agravante no arquivo provisório. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

8 - 1TACSP Embargos do devedor. Execução de notas promissórias. Títulos vinculados à gestão de negócios por parte do credor. Crédito a favor do devedor fixado em ação de prestação de contas, julgada procedente. Títulos que não perdem, em face da relação jurídica subjacente, sua liquidez e certeza. Embargos improcedentes, neste aspecto, ressalvada a compensação de créditos.

A procedência da ação de prestação de contas, ajuizada pelo devedor contra o gestor de negócios, definindo crédito a favor daquele, não retira a liquidez e certeza das notas promissórias formalmente perfeitas cobradas, em execução, pelo gestor, ressalvada a compensação de créditos.... (Continua)

9 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-PRÓPRIO. COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS DE ICMS-ST, ICMS-ANTECIPAÇÃO E ICMS-IMPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação cível interposta por BORGWARNER INDÚSTRIA E COMÉRCIO BRASIL LTDA. contra sentença que denegou a segurança pleiteada em mandado de segurança impetrado contra ato do COORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e do ESTADO DE SÃO PAULO, visando à compensação de créditos de ICMS-Próprio para abater débitos de ICMS-ST, ICMS-Antecipação e ICMS-Importação. ... (Continua)

10 - TJSP Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Decisões agravadas que, em sequência, rejeitam embargos declaratórios que questionavam a necessidade de fixação de verba honorária decorrente de reconhecimento de excesso de execução e, a posteriori, extingue a execução por satisfação do crédito, sem aclarar em que medida os direitos das partes estão impactados pelos embates que ocorrem em outro cumprimento de sentença, de 0046272-14.2021.8.26.0100, inclusive no que tange a compensação de créditos. Agravo em que se requer a suspensão das decisões, bem como a fixação de verba honorária, compensação de créditos e vedação a levantamento do depósito efetuado. Recurso parcialmente provido para que se suspenda as decisões, inclusive a que permitiu o levantamento de depósito efetuado pelo executado Agravante, sem considerar eventual compensação de créditos e sem fixar verba honorária pelo reconhecimento do excesso de execução. Impossibilidade de enfrentamento específico das controvérsias veiculadas nas razões recursais, ante a obscuridade dos temas não devidamente enfrentados nas decisões agravadas, mormente sobre o eventual impacto da possibilidade de compensação, relativamente a valores depositados e autorizados a serem levantados, a despeito de todas as demais questões pendentes e não enfrentadas, o que deverá ser sanado no Juízo de origem. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

11 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Compensação de créditos não tributários com débitos tributários. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 279/STF. Reexame de legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa.

«1. A apreciação da questão relativa ao direito de compensação de créditos não tributários com débitos tributários (PASEP), no caso, demanda prévio revolvimento de fatos e provas. Incidência da Súmula 279/STF. Ademais, a temática não possui envergadura constitucional, notadamente porque foi decidida com base na legislação ordinária aplicável à espécie. ... (Continua)

12 - STJ Tributário. Ato judicial. Medida cautelar. Compensação de créditos tributários. Impossibilidade pela via eleita.

«Incabível a obtenção da compensação de créditos tributários em sede de medida cautelar.... (Continua)

13 - STJ Tributário. Ato judicial. Medida cautelar. Compensação de créditos tributários. Impossibilidade pela via eleita.

«Incabível a obtenção da compensação de créditos tributários em sede de medida cautelar.... (Continua)

14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. CRÉDITO CONCURSAL SUJEITO AO JUÍZO RECUPERACIONAL, INSUSCETÍVEL DE COMPENSAÇÃO. PREJUÍZO AOS DEMAIS CREDORES.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão do cumprimento de sentença em ação de rescisão contratual, para que a parte executada comprove a inclusão do crédito dos exequentes no plano de recuperação judicial e esclareça a fase do procedimento. Os agravantes discordam da suspensão e requerem a compensação de créditos. ... (Continua)

16 - STJ Tributário. Tutela antecipatória. Compensação de créditos. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 273.

«Incabível, segundo vem se manifestando a jurisprudência do STJ, a obtenção da compensação de créditos tributários através de tutela antecipada.... (Continua)

17 - TJRS DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS ENTRE PROCESSOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE CRÉDITO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

18 - STF Repercussão Geral - Mérito (Tema 346). CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE E REGIME DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. DISCIPLINA POR LEI COMPLEMENTAR. NÃO INCIDÊNCIA DE ANTERIORIDADE NONAGESIMAL NA PRORROGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

1.A CF/88 trouxe, no art. 155, §2º, I, a previsão do princípio da não-cumulatividade relativamente ao ICMS e, em seu, XII, c, determina que compete à lei complementar regulamentar o regime de compensação do tributo. 2.Dessa forma, embora a CF/88 tenha sido expressa sobre o direito de os contribuintes compensarem créditos decorrentes de ICMS, também conferiu às leis complementares a disciplina da questão. 3.O contribuinte apenas poderá usufruir dos créditos de ICMS quando houver autorização da legislação complementar. Logo, o diferimento da compensação de créditos de ICMS de bens adquiridos para uso e consumo do próprio estabelecimento não viola o princípio da não cumulatividade. 4.O Princípio da anterioridade nonagesimal (ou noventena) é exigível apenas para as leis que instituem ou majoram tributos. A incidência da norma não precisa observar o prazo de 90 (noventa) dias da data da publicação que prorrogou o direito à compensação, nos termos do art. 150, III, c, da Constituição 5.Recurso Extraordinário do Estado do Rio Grande do Sul a que se dá PROVIMENTO, para denegar a ordem. Fixadas as seguintes teses de repercussão geral no Tema 346: «(i) Não viola o princípio da não cumulatividade (art. 155, §2º, I e XII, c, da CF/88) lei complementar que prorroga a compensação de créditos de ICMS relativos a bens adquiridos para uso e consumo no próprio estabelecimento do contribuinte; (ii) Conforme o CF/88, art. 150, III, c, o princípio da anterioridade nonagesimal aplica-se somente para leis que instituem ou majoram tributos, não incidindo relativamente às normas que prorrogam a data de início da compensação de crédito tributário".... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CESSÃO DE CRÉDITO - CLÁUSULA CONDICIONAL - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS - IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA CONDIÇÃO.

cessão de crédito pode estar subordinada a cláusulas condicionais, suspensivas ou resolutivas, que determinam sua eficácia conforme o cumprimento de obrigações específicas. - Quando a compensação de créditos é estabelecida como condição para a validade do negócio jurídico, sua impossibilidade de cumprimento (seja por questões externas, como penhoras sobre os créditos ou outros fatores impeditivos) compromete a execução do contrato. - A não realização da condição necessária para o aperfeiçoamento do ato jurídico enseja sua inexequibilidade.... (Continua)

20 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, alegando a impossibilidade de compensação de valores, conforme CCB, art. 369. ... (Continua)