Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Inconformismo contra decisão que rejeitou a impugnação ofertada e homologou o cálculo da exequente (agravada). Pretensão das executadas (agravantes) de que seja reconhecido o direito à compensação de créditos. Descabimento. Impossibilidade de compensação de créditos quando sujeitos à recuperação judicial. Exequente que está em recuperação judicial, tendo sido constituído o crédito em data anterior ao pedido recuperacional. Ademais, no processo da agravante, ainda não houve decisão sobre a alegada concursalidade do crédito. Feito que aguarda manifestação da agravante no arquivo provisório. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)