Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTRAÍDO DA AÇÃO DE DIVÓRCIO. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL DOS BENS COMUNS. DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DO EXECUTADO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. DECISÃO NA AÇÃO DE DIVÓRCIO QUE DETERMINOU RATEIO DOS VALORES REFERENTE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL COMUM, BEM COMO PARCELAS DE CONDOMÍNIO E IPTU. DÍVIDA QUE NÃO É LÍQUIDA E DEPENDE DE APURAÇÃO, EM INCIDENTE PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ IMPEDE A COMPENSAÇÃO. APURAÇÃO QUE NÃO DEPENDE SIMPLESMENTE DE CÁLCULO ARITMÉTICO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO