comissao de avaliacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de agravo em execução penal interposto pela defesa de Milton Borges contra decisão que indeferiu pedido de remição de pena pela leitura de 10 livros que foi indeferida por não terem sido aprovadas pela Comissão de Avaliação da Administração Penitenciária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravante tem direito à remição de pena pela leitura, conforme os requisitos estabelecidos pela Resolução 391/2021 do CNJ. III. Razões de Decidir 3. O pedido de remição foi indeferido porque as leituras e resenhas não foram realizadas dentro do projeto oficial de leitura da unidade prisional, nem foram fiscalizadas pela Comissão de Avaliação. 4. A Resolução 391/2021 exige que a leitura seja comprovada e aprovada pela Comissão de Avaliação, o que não ocorreu no caso em questão. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A remição de pena pela leitura requer comprovação e aprovação pela Comissão de Avaliação. 2. A ausência de fiscalização e aprovação impede a concessão do benefício. Legislação Citada: LEP, art. 126 Resolução 391/2021 do CNJ Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal 0004641-68.2024.8.26.0041, Rel. Toloza Neto, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 03.06.2024. TJSP, Agravo de Execução Penal 0001667-16.2024.8.26.0637, Rel. Gilberto Cruz, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 14.06.202... (Continua)

2 - TJSP Direito administrativo. Apelação. Concurso público. Cotas raciais. recurso improvido.

3 - STJ Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Reprovação em estágio probatório. Comissão de avaliação integrada por servidor não estável. Garantia ao avaliado e aos membros da comissão que, sendo estáveis no cargo, podem atuar independente e imparcialmente. Nulidade absoluta verificada. Prejuízo presumido para o recorrente. Recurso ordinário provido.

1 - Não se deve admitir que Servidores não estáveis integrem a Comissão de Avaliação de Estágio Probatório, a fim de assegurar ao examinado, ou ao Servidor que está sendo avaliado no seu desempenho funcio, o máximo possível de isenção da Comissão, tendo em vista a suposição do que geralmente acontece, de que o Servidor não estável, por ele mesmo achar-se em estágio probatório, tem uma vocação irresistível, uma tendência irrefreável de fazer aquilo que o seu superior hierárquico deseja. ... (Continua)

4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência de erro material. O acórdão enfrentou expressamente a alegação de suposta não avaliação por Comissão de Avaliação de Desempenho. Desnecessidade de nova apreciação diante de lei apontada que tem mesmos pressupostos da lei indicada no julgado, que diz respeito aos servidores municipais em geral. Processo administrativo apurado de acordo com a lei indicada no Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência de erro material. O acórdão enfrentou expressamente a alegação de suposta não avaliação por Comissão de Avaliação de Desempenho. Desnecessidade de nova apreciação diante de lei apontada que tem mesmos pressupostos da lei indicada no julgado, que diz respeito aos servidores municipais em geral. Processo administrativo apurado de acordo com a lei indicada no julgado. Embargos conhecidos e rejeitados.

5 - TJDF Ementa: agravo de instrumento. Vara de execução de medida socioeducativa. revisão judicial de sanção disciplinar. deliberação da comissão de avaliação interdisciplinar. falta grave. caracterização. ausência de ilegalidade no procedimento da comissão. recurso desprovido. 

I. Caso em exame: 1. Agravo de Instrumento contra a decisão da Vara de Execução de Medidas Socioeducativas que indeferiu o pedido revisão judicial da sanção disciplinar aplicada em ocorrência disciplinar.  ... (Continua)

6 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE APERIBÉ. REPOSIÇÃO DE PERDAS VENCIMENTAIS. INÉRCIA NA CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

7 - TJSP TUTELA ANTECIPADA. Requisitos. Pedido de reintegração em cargo público. Impossibilidade. Ausência dos requisitos autorizadores. Ato administrativo de exoneração da recorrente por incapacidade física apoiado em pronunciamento de Comissão de avaliação do servidor. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido.

8 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME.

Recurso defensivo. Pretensão de que seja deferida a progressão à regência aberta. Inviabilidade. Realizado exame criminológico, sobreveio conclusão desfavorável da comissão de avaliação. LEVANTAMENTO DE PECÚLIO. Ausência de previsão legal para utilização de pecúlio para pagamento de honorários advocatícios contratuais. Agravo improvido... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Remição pela leitura - Indeferimento na origem - Recurso defensivo - Resenha elaborada no prazo estipulado e validada pela comissão de avaliação, nos termos da Recomendação 44/2013 do CNJ - Remição devida - Recurso provido... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO QUE SE AFASTA. SÚMULA 85/STJ. PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAIS. LEI MUNICIPAL 7.346/2002. TEMPO DE SERVIÇO. ESCOLARIDADE. OMISSÃO DA EDILIDADE EM CONSTITUIR A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E ALEGADA INDISPONIBILIDADE FINANCEIRA QUE NÃO PODEM OBSTAR O DIREITO DO SERVIDOR. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO EM DUPLICIDADE PELO MESMO FATO QUE SE REJEITA. QUINQUÊNIO QUE CONSISTE EM ADICIONAL POR TERMPO DE SERVIÇO NÃO IMPORTANDO EM MUDANÇA DE REFERÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Prescrição do fundo do direito que se afasta. Não há prescrição do fundo do direito enquanto o direito postulado não for negado na esfera administrativa, operando-se os efeitos da prescrição apenas em relação às prestações vencidas no quinquênio anterior à propositura da ação, como constou da sentença. Guarda Civil Municipal. Lei Municipal 7.346/2002. Critérios para progressão e promoção. Comprovação de tempo de serviço e escolaridade. Alegação de pagamento em duplicidade pelo mesmo fato. Quinquênio que consiste em adicional por tempo de serviço, não importando em mudança de referência. Omissão da edilidade em constituir comissão de avaliação e indisponibilidade financeira que não podem obstar o direito do servidor. Sentença que se mantém. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

11 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. VÍCIO DE INICIATIVA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO CHEFE DO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou inconstitucional a Lei Municipal 2.952/2022, por vício de iniciativa decorrente de invasão de competência privativa do Chefe do Poder Executivo. A embargante alega omissão na decisão ao não considerar adequadamente a natureza da Comissão de Avaliação instituída pela lei, sustentando que a mesma apenas regula uma política de valorização de servidores prevista no Estatuto dos Servidores do Município, sem criar novas funções administrativas. Além disso, aduz omissão na análise dos princípios da eficiência e valorização do servidor público. ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. OMISSÃO DO ENTE MUNICIPAL EM CONSTITUIR COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. DIREITO SUBJETIVO DO AUTOR. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. APLICAÇÃO DO TEMA 1.075 DO STJ. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. ISENÇÃO DO MUNICÍPIO QUANTO AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1.

Apelação apresentada pelo Município de Campos dos Goytacazes objetivando a reforma da sentença que condenou o ente municipal a promover a progressão funcional do autor com o pagamento das diferenças de vencimentos verificadas no quinquênio que antecedeu a ação, além do pagamento da taxa judiciária. 2. Omissão do ente na constituição da Comissão de Avaliação de Desempenho, o que não pode acarretar prejuízo ao autor. 3. Direito subjetivo do autor, cumpridos os requisitos legais. 4. Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes, em razão de ato vinculado que permite o controle de legalidade. 5. Alegação de ausência de recursos incabível em razão do Tema 1.075 do STJ. 6. Ausência de bis in idem em razão de parcelas atreladas a causas distintas. 7. Provimento parcial do recurso, apenas para afastar a condenação ao pagamento da taxa judiciária, nos termos do art. 10, X, c/c art. 17, IX, da Lei Estadual 3.350/1999.... (Continua)

13 - TJSP ADMINISTRATIVO - VESTIBULAR - MANDADO DE SEGURANÇA -

Impetrante que se declara parda em concurso público - Ato administrativo - Autodeclaração invalidada pela Comissão de Avaliação - Ausência de direito líquido e certo - Prova constituída inapta a indicar ilegalidade no ato administrativo - Precedentes desta E. Corte - Ordem concedida em Primeiro Grau - Reforma. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Servidor público. Progressão funcional. Inexistência de direito líquido e certo.

«I - Encontra-se disposto o art. 8º da Lei Estadual 17.093/2010, do Estado de Goiás, verbis: «Art. 8º As promoções e progressões serão concedidas, após oitiva da Comissão de Avaliação de Promoção e Progressão da Secretaria da Fazenda, por ato do titular da Secretaria de Cidadania e Trabalho. (Comissão criada pelo Decreto 7.134, de 21-07-2010) ... (Continua)

15 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA.

Pretensão de realização de prova pericial. Inadmissibilidade. Produção desnecessária de novas provas. Documentos apresentados que bastam para formar o convencimento do magistrado. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

16 - TJSP Responsaabilidade civil. Danos materiais. Termo de parceria celebrado nos termos da Lei 9.790/99. Vício formal. Comissão de avaliação designada em desconformidade com o Decreto 3.100/99, art. 20. Prevalência do disposto na Lei 9.790/99, art. 11, ««caput, no sentido de que a comissão exerceu o poder-dever de promover a fiscalização das metas e das atividades a que se comprometera a oscip, em atendimento ao interesse público. Recurso improvido.

17 - STJ Direito administrativo e processual civil. Embargos de declaração opostos pelo estado de Minas Gerais e pelo servidor. Avaliação de estágio probatório. Ausência de declaração de inconstitucionalidade ou afastamento de dispositivo legal. Apenas foi dada interpretação harmônica ao direito infraconstitucional aplicável à espécie de modo a garantir que os servidores que integram a comissão de avaliação de estágio probatório sejam estáveis nos cargos que atualmente ocupam. Reconhecida a irregularidade da composição da comissão de avaliação de estágio probatório, deve ser anulado o ato de exoneração e determinada a reintegração imediata ao cargo, com as consequências jurídico-materiais daí advindas, sem prejuízo da instauração de comissão regular. Embargos de declaração acolhidos.

«1. O Estado de Minas Gerais alega que a Portaria Conjunta do Presidente do TJMG, do Segundo Vice-Presidente e Superintendente da EJEF e do Corregedor-Geral de Justiça, número 85, de 2006, ampara que a composição da Comissão de Avaliação de Estágio Probatório seja integrada por servidores não estáveis, sendo certo que a não aplicação desse normativo apenas seria possível se declarada a ilegalidade ou inconstitucionalidade dele. ... (Continua)

18 - TJSP LIVRAMENTO CONDICIONAL -

Deferimento - Recurso ministerial que pretende a cassação da r. decisão - Cumprimento pelo sentenciado dos requisitos legais para o deferimento - Existência nos autos de documentos atestando o bom comportamento carcerário - Exame criminológico realizado, emitido parecer favorável à concessão do livramento pela comissão de avaliação - Requisitos objetivo e subjetivo que se fazem presentes - TCP previsto para 22.01.2030 - Recurso desprovido - (voto . 49242)... (Continua)

19 - TJRJ Apelação Cível. Direito Administrativo. Município de Aperibé. Servidora Pública. Ação de cobrança das diferenças salariais por enquadramento tardio. Sentença de improcedência. Irresignação da Autora. art. 10, §2º, da Lei Municipal 621/2015, com a redação dada pela Lei 683/2017. Requisitos para o enquadramento: (i) a aplicação de 100% do valor do piso salarial base; e (ii) a realização da avaliação de desempenho e eficiência por uma Comissão de Avaliação. Anulação do Processo administrativo 1.964/2020, o qual foi instaurado para a composição da comissão de avaliação. Instauração de novo processo administrativo ( 1288/2021), concluído em 26/04/2022. Início do pagamento em maio de 2022. Controvérsia quanto ao momento do enquadramento: abril de 2020 (aplicação de 100% do piso salarial base) ou maio de 2022 (conclusão do novo processo administrativo). Ausência de realização das avaliações de desempenho em tempo razoável. Omissão da Administração que não pode prejudicar a servidora. Precedentes do Egrégio STJ e deste Tribunal de Justiça. Direito subjetivo do servidor à progressão, mediante o regular enquadramento, independentemente dos limites orçamentários (Tema Repetitivo 1075 do STJ). Ausência de violação à Súmula Vinculante 37/STF. Reforma da sentença para reconhecer o direito da Autora ao enquadramento, a partir da aplicação do piso salarial base (abril de 2020), e ao pagamento das diferenças. Provimento do recurso da Autora.

20 - TJRJ Apelação Cível. Direito Administrativo. Município de Aperibé. Servidora Pública. Ação de cobrança das diferenças salariais por enquadramento tardio. Sentença de improcedência. Irresignação da Autora. art. 10, §2º, da Lei Municipal 621/2015, com a redação dada pela Lei 683/2017. Requisitos para o enquadramento: (i) a aplicação de 100% do valor do piso salarial base; e (ii) a realização da avaliação de desempenho e eficiência por uma Comissão de Avaliação. Anulação do Processo administrativo 1.964/2020, o qual foi instaurado para a composição da comissão de avaliação. Instauração de novo processo administrativo ( 1288/2021), concluído em 26/04/2022. Início do pagamento em maio de 2022. Controvérsia quanto ao momento do enquadramento: abril de 2020 (aplicação de 100% do piso salarial base) ou maio de 2022 (conclusão do novo processo administrativo). Ausência de realização das avaliações de desempenho em tempo razoável. Omissão da Administração que não pode prejudicar a servidora. Precedentes do Egrégio STJ e deste Tribunal de Justiça. Direito subjetivo do servidor à progressão, mediante o regular enquadramento, independentemente dos limites orçamentários (Tema Repetitivo 1075 do STJ). Ausência de violação à Súmula Vinculante 37/STF. Reforma da sentença para reconhecer o direito da Autora ao enquadramento, a partir da aplicação do piso salarial base (abril de 2020), e ao pagamento das diferenças. Provimento do recurso da Autora.