Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito administrativo. Apelação. Concurso público. Cotas raciais. recurso improvido.

I. Caso em exame. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente a ação, por entender que a autora foi excluída do concurso pela comissão de avaliação que verificou que ela não era negra ou parda. II. Questão em discussão. 2. Direito de a autora concorrer no concurso para escrevente, nas cotas raciais. III. Razões de decidir. 3. Documentos juntados que demonstram que a autora não tem fenótipo de negra/parda, como observado pela Comissão de Avaliação. IV. Dispositivo e tese. 4. Apelação improvida