Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de agravo em execução penal interposto pela defesa de Milton Borges contra decisão que indeferiu pedido de remição de pena pela leitura de 10 livros que foi indeferida por não terem sido aprovadas pela Comissão de Avaliação da Administração Penitenciária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravante tem direito à remição de pena pela leitura, conforme os requisitos estabelecidos pela Resolução 391/2021 do CNJ. III. Razões de Decidir 3. O pedido de remição foi indeferido porque as leituras e resenhas não foram realizadas dentro do projeto oficial de leitura da unidade prisional, nem foram fiscalizadas pela Comissão de Avaliação. 4. A Resolução 391/2021 exige que a leitura seja comprovada e aprovada pela Comissão de Avaliação, o que não ocorreu no caso em questão. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A remição de pena pela leitura requer comprovação e aprovação pela Comissão de Avaliação. 2. A ausência de fiscalização e aprovação impede a concessão do benefício. Legislação Citada: LEP, art. 126 Resolução 391/2021 do CNJ Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal 0004641-68.2024.8.26.0041, Rel. Toloza Neto, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 03.06.2024. TJSP, Agravo de Execução Penal 0001667-16.2024.8.26.0637, Rel. Gilberto Cruz, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 14.06.202... (Continua)