1 - STJ Administrativo e processual civil. Tarifa de esgotamento sanitário. Prestação de parte dos serviços de coleta e transporte dos dejetos. Legitimidade da cobrança.
«1. Este Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.339.313/RJ, processado sob o rito do CPC, art. 543-C, firmou posição no sentido de que é legal a cobrança da tarifa de esgoto quando a concessionária realiza a coleta, transporte e escoamento dos dejetos, ainda que não promova o respectivo tratamento sanitário antes do deságue dos efluentes. ... ()
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2 - STJ Administrativo e processual civil. Tarifa de esgotamento sanitário. Prestação de serviços de coleta e transporte dos dejetos. Ausência. Ilegitimidade da cobrança.
«1. Este Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.339.313/RJ, processado sob o rito do CPC, art. 543-C, firmou posição no sentido de que é legal a cobrança da tarifa de esgoto quando a concessionária realiza a coleta, transporte e escoamento dos dejetos, ainda que não promova o respectivo tratamento sanitário antes do deságue dos efluentes. ... ()
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3 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Prestação de etapas de serviços de coleta e transporte dos dejetos. Tarifa. Legitimidade da cobrança.
«1. Cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. ... ()
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4 - STJ Administrativo e processual civil. Tarifa de esgotamento sanitário. Prestação de parte dos serviços de coleta e transporte dos dejetos. Legitimidade da cobrança. Pagamento proporcional ao serviço prestado. Impossibilidade.
«1 - Este Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 11.339.313/RJ, processado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou posição no sentido de que é legal a cobrança da tarifa de esgoto quando a concessionária realiza a coleta, transporte e escoamento dos dejetos, ainda que não promova o respectivo tratamento sanitário antes do deságue dos efluentes. ... ()
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5 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Água e esgoto. Serviço de esgotamento sanitário. Prestação de serviços de coleta e transporte dos dejetos. Legitimidade da cobrança. Recurso Especial Representativo de Controvérsia Acórdão/STJ.
1 - A Primeira Seção deste STJ, no julgamento do Tema 565/STJ, vinculado ao Recurso Especial Acórdão/STJ (Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 21/10/2013), processado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou compreensão no sentido da legalidade da cobrança do valor integral pelo serviço de esgotamento sanitário, ainda que não se verifique todas as etapas do processo. Precedentes: AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 26/6/2019; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 5/6/2019; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 6/6/2019 ... ()
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6 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Serviço de esgotamento sanitário. Prestação de serviços de coleta e transporte dos dejetos. Inexistência de rede de tratamento. Tarifa. Legitimidade da cobrança. Recurso especial repetitivo 1.339.313/RJ.
«1. Conforme o entendimento firmado no REsp 1.339.313/RJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é cabível a cobrança da tarifa pela prestação de uma só ou de algumas das atividades elencadas pelo Lei 7.217/2010, art. 9º (coleta, transporte, tratamento ou disposição final dos esgotos sanitários de unidades de tratamentos). ... ()
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7 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Administrativo. Serviço de esgotamento sanitário. Prestação de serviços de coleta e transporte dos dejetos. Inexistência de rede de tratamento. Tarifa. Legitimidade da cobrança. Questão decidida sob a sistemática de recurso repetitivo
«1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental. ... ()
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8 - STJ Administrativo e processual civil. Tarifa de esgotamento sanitário. Prestação de parte dos serviços de coleta e transporte dos dejetos. Legitimidade da cobrança. Modificação das premissas fáticas assentadas no acórdão a quo. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1 - Este Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.339.313/RJ, processado sob o rito do CPC, art. 543-C, firmou posição no sentido de que é legal a cobrança da tarifa de esgoto quando a concessionária realiza a coleta, transporte e escoamento dos dejetos, ainda que não promova o respectivo tratamento sanitário antes do deságue dos efluentes. ... ()
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9 - STF Direito constitucional. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Serviço de esgotamento sanitário. Prestação de serviços de coleta e transporte dos dejetos. Inexistência de rede de tratamento. Tarifa. Legitimidade da cobrança. Controvérsia que demanda a análise de legislação infraconstitucional. Reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Súmula 279/STF.
«1. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise de legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. ... ()
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10 - STF Direito constitucional. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Serviço de esgotamento sanitário. Prestação de serviços de coleta e transporte dos dejetos. Inexistência de rede de tratamento. Legitimidade da cobrança de tarifa. Controvérsia que demanda a análise de legislação infraconstitucional. Reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Súmula 279/STF.
«1. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise de legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. ... ()
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11 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Prestação de serviços. Prestação de serviços de coleta e transporte dos dejetos. Inexistência de rede de tratamento. Questão alegada e não abordada pela corte de origem. Violação do CPC/1973, art. 535 configurada. Nulidade do acórdão. Retorno dos autos ao tribunal de origem.
«1. Considerando que o Tribunal local não se manifestou acerca de pontos necessários ao deslinde da controvérsia, devidamente suscitados na origem, é de reconhecer a violação do CPC/1973, art. 535, determinando-se o retorno dos autos para novo julgamento dos aclaratórios. ... ()
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12 - STJ Reclamação. Ação de repetição de indébito. Serviço de esgotamento sanitário. Prestação de serviços de coleta e transporte dos dejetos. Inexistência de esgotamento sanitário. Tarifa. Legitimidade da cobrança.
«1. A interessada ajuizou contra a Cedae, no Juizado Especial Cível do Estado do Rio de Janeiro, «Ação de Obrigação de Fazer c/c Restitutiva de Indébito, pleiteando a devolução em dobro dos valores recolhidos a título de tarifa de esgoto, ao argumento de que a ora Reclamante não efetua a prestação de todas as etapas obrigatórias do serviço relacionado ao esgoto sanitário em Campo Grande (fls. 114 e seguintes, e/STJ). ... ()
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13 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. CPC/1973, art. 535, II. Omissão caracterizada. Efeitos infringentes. Prestação de etapas de serviços de coleta e transporte dos dejetos. Tarifa. Legitimidade da cobrança.
«1. A Primeira Seção, no Recurso Especial 1.339.313/RJ, representativo da controvérsia, adotou entendimento segundo o qual a cobrança da tarifa de esgoto justifica-se quando a concessionária realiza a coleta, transporte e escoamento dos dejetos, ainda que não promova o respectivo tratamento sanitário antes do deságue, ou seja, mesmo que não se verifiquem todas as etapas do serviço de esgotamento sanitário, é devida a cobrança da respectiva tarifa pela prestação parcial do serviço público. ... ()
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14 - STJ Reclamação. Ação de repetição de indébito. Serviço de esgotamento sanitário. Prestação de serviços de coleta e transporte dos dejetos. Inexistência de esgotamento sanitário. Tarifa. Legitimidade da cobrança.
«1. O interessado ajuizou contra a Cedae, no Juizado Especial Cível do Estado do Rio de Janeiro, «Ação Declaratória de Nulidade de débito c/c Repetição de Indébito cc/ Indenizatória por danos Morais, pleiteando a devolução em dobro dos valores recolhidos a título de tarifa de esgoto, ao argumento de que a ora Reclamante não efetua a prestação de todas as etapas obrigatórias do serviço relacionado ao esgoto sanitário em Campo Grande (fls. 113 e seguintes, e/STJ). ... ()
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15 - STJ Processual civil. Ação de repetição de indébito. Pedido de restituição em dobro de tarifa de esgoto. Serviço de esgotamento sanitário. Prestação de serviços de coleta e transporte dos dejetos. Ausência de indicação de dispositivo de Lei. Súmula 284/STF. Matéria constitucional. Competência do STF.
1 - Na hipótese dos autos, nota-se que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, trazendo apenas dispositivos constitucionais. Incide, por analogia, a Súmula 284/STF, segundo a qual «é inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".... ()
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16 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Serviço de esgotamento sanitário. Prestação de serviços de coleta e transporte dos dejetos. Inexistência de rede de tratamento. Tarifa. Legitimidade da cobrança. Entendimento firmado pela Primeira Seção em recurso repetitivo (REsp 1.339.313/RJ).
«1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.339.313/RJ, sob o regime dos recursos repetitivos do CPC/1973, art. 543-C, firmou o entendimento de que a legislação que rege a matéria dá suporte para a cobrança da tarifa de esgoto mesmo ausente o tratamento final dos dejetos, principalmente porque não estabelece que o serviço público de esgotamento sanitário somente existirá quando todas as etapas forem efetivadas, tampouco proíbe a cobrança da tarifa pela prestação de uma só ou de algumas dessas atividades. ... ()
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17 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Serviço de esgotamento sanitário. Prestação de serviços de coleta e transporte dos dejetos. Inexistência de rede de tratamento. Tarifa. Legitimidade da cobrança. Entendimento firmado pela Primeira Seção em recurso repetitivo (REsp 1.339.313/RJ).
«1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.339.313/RJ, sob o regime dos recursos repetitivos do CPC/1973, art. 543-C firmou o entendimento de que a legislação que rege a matéria dá suporte para a cobrança da tarifa de esgoto mesmo ausente o tratamento final dos dejetos, principalmente porque não estabelece que o serviço público de esgotamento sanitário somente existirá quando todas as etapas forem efetivadas, tampouco proíbe a cobrança da tarifa pela prestação de uma só ou de algumas dessas atividades. ... ()
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18 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Serviço de esgotamento sanitário. Prestação de serviços de coleta e transporte dos dejetos. Inexistência de rede de tratamento. Tarifa. Legitimidade da cobrança. Entendimento firmado pela Primeira Seção em recurso repetitivo (REsp 1.339.313/RJ).
«1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.339.313/RJ, sob o regime dos recursos repetitivos do CPC/1973, art. 543-C firmou o entendimento de que a legislação que rege a matéria dá suporte para a cobrança da tarifa de esgoto mesmo ausente o tratamento final dos dejetos, principalmente porque não estabelece que o serviço público de esgotamento sanitário somente existirá quando todas as etapas forem efetivadas, tampouco proíbe a cobrança da tarifa pela prestação de uma só ou de algumas dessas atividades. ... ()
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19 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Serviço de esgotamento sanitário. Prestação de serviços de coleta e transporte dos dejetos. Inexistência de rede de tratamento. Tarifa. Legitimidade da cobrança. Entendimento firmado pela Primeira Seção em recurso repetitivo (REsp 1.339.313/RJ).
«1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.339.313/RJ, sob o regime dos recursos repetitivos do CPC/1973, art. 543-C firmou o entendimento de que a legislação que rege a matéria dá suporte para a cobrança da tarifa de esgoto mesmo ausente o tratamento final dos dejetos, principalmente porque não estabelece que o serviço público de esgotamento sanitário somente existirá quando todas as etapas forem efetivadas, tampouco proíbe a cobrança da tarifa pela prestação de uma só ou de algumas dessas atividades. ... ()
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20 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Serviço de esgotamento sanitário. Prestação de serviços de coleta e transporte dos dejetos. Inexistência de rede de tratamento. Tarifa. Legitimidade da cobrança. Entendimento firmado pela Primeira Seção em recurso repetitivo (REsp 1.339.313/RJ).
«1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.339.313/RJ, sob o regime dos recursos repetitivos do CPC/1973, art. 543-C firmou o entendimento de que a legislação que rege a matéria dá suporte para a cobrança da tarifa de esgoto mesmo ausente o tratamento final dos dejetos, principalmente porque não estabelece que o serviço público de esgotamento sanitário somente existirá quando todas as etapas forem efetivadas, tampouco proíbe a cobrança da tarifa pela prestação de uma só ou de algumas dessas atividades. ... ()
