Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Tarifa de esgotamento sanitário. Prestação de parte dos serviços de coleta e transporte dos dejetos. Legitimidade da cobrança. Modificação das premissas fáticas assentadas no acórdão a quo. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - Este Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.339.313/RJ, processado sob o rito do CPC, art. 543-C, firmou posição no sentido de que é legal a cobrança da tarifa de esgoto quando a concessionária realiza a coleta, transporte e escoamento dos dejetos, ainda que não promova o respectivo tratamento sanitário antes do deságue dos efluentes. ... (Continua)